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Onze pessoas são condenadas por participação ...
31/10/2024 A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou onze pessoas por atos de improbidade administrativa, incluindo um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal. Eles teriam participado de um esquema para fraudar a concessão de créditos a empresas que teria provocado um prejuízo milionário ao banco. O juiz Fe ...JF de Foz do Iguaçu sedia reunião de aperfeiç ...
31/10/2024 Terminou nesta quinta-feira (30) a reunião de acompanhamento e aperfeiçoamento do Juízo das Garantias, que contou com a presença de magistrados e magistradas da Justiça Federal. O evento, que durou dois dias, foi organizado pela Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.O objetivo do Juízo de Garantias ...JFPR apresenta 10 iniciativas de boas prática ...
31/10/2024 A comemoração do Dia do Servidor na Justiça Federal do Paraná foi marcada pela apresentação de 10 ações de boas práticas selecionadas por um comitê que avaliou inúmeras iniciativas que agilizam e melhoram o atendimento da JFPR. O evento, realizado em Curitiba na sede Bagé (centro da cidade), nesta q ...Ação envolvendo disponibilização de home care ...
31/10/2024 Em esclarecimento às notícias recentemente veiculadas sobre uma decisão da Justiça Federal do RS envolvendo a disponibilização de serviço de home care para uma criança residente de Rolante (RS), informamos o que segue:A decisão judicial proferida tem como base laudo técnico emitido pelo Telessaúde, ...Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho po ...
31/10/2024 31/10/2024 - A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. O depósito pode ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias partic ...Coordenador da comissão de segurança do TRF4 ...
30/10/2024 A recém-criada Seção de Segurança e Transporte da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu recebeu, nesta terça-feira (27), a visita do coordenador da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Carlos Canalli. O magistrado foi recepcion ...Justiça do Trabalho se mobilizou em todo o pa ...
30/10/2024 30/10/2024 - Incentivar a detecção precoce do câncer de mama e ampliar o acesso à informação. Com este propósito, a Justiça do Trabalho mais uma vez aderiu à campanha “Outubro Rosa” e promoveu persas ações de conscientização e prevenção. A data foi criada nos anos 1990, quando o laço cor de rosa q ...Subtenente da Polícia Militar é absolvido em ...
30/10/2024 A 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa movida contra um subtenente da Polícia Militar (PM). Alterações trazidas pela nova lei tornaram a conduta imputada atípica. A sentença, publicada no dia 24/10, é do juiz Felipe Veit Leal.O Ministério Pú ...Segurança de igreja não receberá adicional de ...
30/10/2024 Resumo: Um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus pretendia receber o adicional de periculosidade, alegando que trabalhou por quase 20 anos em persos templos no Rio de Janeiro, protegendo o patrimônio e os fiéis. O direito à parcela foi reconhecido pelo TRT da 1ª Região (RJ), q ...Dano moral em ricochete: relações de afeto ga ...
30/10/2024 30/10/2024 - Eles se conheciam desde a adolescência. Cresceram e viveram a vida toda na mesma cidade. Aos 15 anos “engataram o namoro”, e, 15 anos depois, no início de janeiro de 2019, noivos, foram juntos à Igreja Matriz de Brumadinho (MG) marcar o casamento. Contudo, cinco meses antes da cerimônia ...Consulta pública envolve a sociedade na elabo ...
29/10/2024 29/10/2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Consulta Pública sobre Propostas das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2025. As pessoas interessadas em contribuir poderão enviar suas sugConsulta pública envolve a sociedade na elabo ...
29/10/2024 Os interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário poderão enviar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 8 de novembro deste ano. A consulta pública já está aberta e permite que o cidadão participe ativamente da construção da ...Liderança feminina foi tema de palestra na JF ...
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29/10/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, a diretora do Foro da Justiça Federal do Paraná (JFPR), juíza federal Luciana Veiga, e o juiz federal José Antonio Savaris foram recepci ...Três irmãos indígenas são condenados incendia ...
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29/10/2024 Resumo: Uma auxiliar operacional teve seu processo trabalhista extinto pela 5ª Turma do TST. Ela já havia causado o arquivamento de duas ações anteriores, por não comparecer às audiências, e abriu outra menos de seis meses depois do último arquivamento. A lei trabalhista estabelece o prazo míni ...Motoboy tem direito à estabilidade por aciden ...
29/10/2024 Resumo: A 6ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ano para um motoboy que sofreu acidente de trabalho durante contrato de experiência. Segundo o colegiado, para ter direito à garantia do emprego, basta a ocorrência do acidente de trabalho e do afastamento superior a 15 dias. O ...TST decidirá mais três temas em Incidentes de ...
28/10/2024 28/10/2024 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem a execução contra sócio ...Distribuidora de energia deverá reintegrar el ...
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28/10/2024 A demissão por justa causa é considerada a maior punição que o empregado pode receber no âmbito trabalhista. Dessa forma, não é todo fato que levará a essa penalidade. É necessário que haja um comportamento de extrema gravidade do empregado ou do empregador. Para falar do assunto, o convidado do 1 ...Regime jurídico de assistente do Consulado de ...
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25/10/2024 Integrantes da Comissão de Direito Previdenciário de Passo Fundo (RS) conheceram o novo Tramitação Ágil de Aposentadorias, que tem previsão de lançameto em dezembro. O juiz José Luis Luvizetto Terra e a juíza Priscilla Pinto de Azevedo, da 4ª Vara Federal de Passo Fundo, apresentaram a novidade e os ...Tribunal não terá expediente em 31 de outubro ...
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25/10/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Seção Judiciária do RS (SJRS), em parceria com o Tribunal de Justiça do RS (TJRS), participaram do Projeto Resolvelab, uma iniciativa que visa trabalhar processos judiciais complexos, conhecidos como estruturais, dentro dos laboratórios de inovação ...7ª VF de Florianópolis destina R$ 1,24 mi a 4 ...
25/10/2024 A 7ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que é responsável pela execução penal nas subseções judiciárias de Criciúma, Lages, Laguna e Tubarão, além da Capital, destinou a 48 instituições de utilidade pública dessas regiões R$ 1.240.508,51 originários de penas e medidas alternativas aplicadas e ...Distribuidora terá de desbloquear CPF de moto ...
25/10/2024 Resumo: Um motorista teve seu CPF bloqueado em um sistema da Petrobras, impedindo-o de trabalhar em outras empresas do setor, supostamente por mau procedimento. A Justiça do Trabalho, em todas as instâncias, decidiu a favor do motorista, determinando o desbloqueio do seu CPF. Ao manter a decis ...Mãe de eletricitário morto em acidente conseg ...
25/10/2024 Resumo: . A mãe de um eletricitário vítima de acidente fatal com choque elétrico receberá indenização por danos materiais correspondente ao salário do trabalhador até que ele completasse 72 anos. . Como o pagamento será feito de uma só vez, a segunda instância havia aplicado um deságio de 50%. ...TST decide que irmão de engenheira vítima em ...
24/10/2024 Resumo: A SDI-1 decidiu que o irmão de uma empregada falecida no desastre de Brumadinho tem direito à indenização por dano moral em ricochete. O fundamento da decisão foi a presunção de que existe naturalmente um vínculo afetivo entre irmãos, que dispensa a necessidade de prova do sofrimento. ...Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ...
24/10/2024 A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um casal proprietário de um loteamento, dois construtores e o Município de Planalto (RS) à reparação dos danos ambientais, morais e materiais causados em função da realização de obras em Área de Preservação Permanente (RS). A sentença, publicada em 21/10, ...Projeto Café & Prosa promove encontro com d ...
24/10/2024 A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou nesta quarta-feira (23/10), na Subseção Judiciária de Pelotas (RS), o terceiro encontro do projeto “Café & Prosa”, que promoveu, durante este mês de outubro, visitas da desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ou ...Laboratório de Inovação comemora cinco anos d ...
24/10/2024 O Inovatchê, Laboratório de Inovação da Justiça Federal do RS (JFRS), comemorou os cinco anos de atividades na terça-feira (22/10) no auditório do prédio-sede em Porto Alegre com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da instituição. O evento incluiu uma palestra com Guto Niche, com a temática “I ...Reuniões preparatórias marcam primeiro passo ...
24/10/2024 Nesta terça-feira, 23/10, ocorreram reuniões com as partes de um Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2003, que objetivava a adequação de imóveis e o livre acesso, pela população em geral, à Lagoa da Conceição, em Florianópolis.As reuniões, que oc ...Poder Judiciário em SC comparece ao lançament ...
24/10/2024 Representantes do Poder Judiciário federal e estadual em Santa Catarina compareceram, ontem (23/10), à cerimônia de assinatura do decreto que institui o programa Concilia+SC, para desjudicialização das ações em que o Estado é parte. A cerimônia realizada na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, conto ...Sindicato não pode representar herdeiros de t ...
24/10/2024 Resumo: . Um sindicato de trabalhadores em frigoríficos entrou com ação contra a JBS, pedindo indenizações para as famílias dos trabalhadores falecidos durante a pandemia da covid-19. . Segundo o sindicato, a empresa não teria adotado medidas de segurança para proteger seus empregados. . Para ...Técnica de farmácia obtém rescisão indireta p ...
24/10/2024 Resumo: . Uma empresa da área de saúde foi condenada a pagar diferenças salariais a uma técnica de farmácia que recebia menos do que os colegas da mesma função. . Para a 3ª Turma do TST, a falta de isonomia é uma violação grave dos direitos da trabalhadora, que tem direito ao rompimento do vín ...Distribuidora de energia deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica
Resumo:
Uma auxiliar administrativa da Energisa foi demitida 10 dias após apresentar atestado médico por transtorno depressivo.
A empresa alegou que a empregada estava apta para o trabalho, segundo avaliação de seu médico. Porém, não conseguiu comprovar que a dispensa se deu por outro motivo além da doença.
Para a 7ª Turma do TST, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor aos direitos fundamentais da trabalhadora, como o direito à saúde.
28/10/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa da Energisa - Distribuidora de Energia S.A., de Campo Grande (MS), dispensada 10 dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o colegiado, as circunstâncias da dispensa permitem presumir que ela foi discriminatória.
Dispensa ocorreu após apresentação de atestado
A eletricitária trabalhava na Energisa desde 1992 e foi dispensada em novembro de 2020. Na ação trabalhista, ela disse que estava doente quando foi dispensada e com o contrato de trabalho suspenso. O diagnóstico era de transtorno depressivo e tendinite no ombro direito. Segundo ela, dois atestados médicos de seu médico particular foram ignorados pela Energisa. Dez dias depois da apresentação do último atestado, de 90 dias, veio a dispensa.
Por sua vez, a distribuidora sustentou que agiu no seu direito de demitir a empregada e que a ela não havia provado que seu quadro clínico teria motivado a dispensa. De acordo com a Energisa, a empregada estava apta ao ser avaliada pelo médico da empresa, e esse atestado deveria se sobrepor ao emitido por médico particular.
A 23ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou a reintegração da trabalhadora, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que acolheu a tese da empresa de poder diretivo do empregador. A trabalhadora então recorreu ao TST.
Empresa não provou motivo da dispensa
O relator, ministro Cláudio Brandão, destacou em seu voto que o poder diretivo empresarial não pode, em nenhuma hipótese, se opor aos direitos constitucionais do trabalhador.
Brandão lembrou que havia um atestado de 90 dias, com diagnóstico de transtorno psiquiátrico e a informação de que o quadro clínico da empregada interferia nas suas capacidades cognitivas, afetivas e psicomotoras. Essa condição foi confirmada no laudo pericial. Mesmo assim, ela foi dispensada.
O ministro observou que Súmula 443 do TST presume como discriminatória a despedida de pessoa com doença grave que gere estigma ou preconceito. Nesse caso, o empregador deve comprovar que a dispensa se deu por outro motivo, o que não foi feito pela empresa.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RRAg-25073-61.2020.5.24.0007
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28/10/2024 (00:00)