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Notícias
Supremo condena mais oito pessoas pelos atos ...
16/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais oito pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tom ...Família que faltou à audiência após advogada ...
16/04/2024 16/4/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais. A viúva e os filhos faltaram à audiência do processo ...Sindicato de asseio não pode aplicar a cota l ...
16/04/2024 16/4/24 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Segundo o colegiado, que julgou o agravo do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG, trat ...Campanha estimula destinação do Imposto de Re ...
16/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a campanha “Se Renda à Infância”, edição 2024, que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), os quais repassam os valores a projetos e programas q ...Idosa de 85 anos garante restabelecimento de ...
16/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma moradora de Farroupilha, de 85 anos, em situação de vulnerabilidade, que teve o benefício interrompido em 2020. A sentença, publicada em 14/4, é da juíza Dienyffer Brum de Morae ...Mulher de Santo Antônio da Patrulha é condena ...
16/04/2024 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, por estelionato, uma mulher de 38 anos por estelionato, consistente em falsificar informações, possibilitando a ela o recebimento de valores indevidos do Auxílio Emergencial. A sentença foi publicada em 1/4.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ...STF Educa oferece 14 cursos gratuitos e com c ...
16/04/2024 O Projeto STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), disponibiliza cursos online, gratuitos e abertos para toda a sociedade desde 2020. O ciclo de capacitações de 2024 oferece 14 cursos, que estão disponíveis a partir desta segunda-feira (15/4) até 6 de dezembro.As ofertas estão dentr ...Sentença determina recuperação de fachada de ...
16/04/2024 A Justiça Federal determinou ao proprietário de um imóvel integrante do Centro Histórico de Laguna a colocação, em no máximo 30 dias, de escoras de emergência na fachada frontal, que está sob risco de desabar. A sentença da 1ª Vara Federal do município foi proferida ontem (15/4) em uma ação civil pú ...Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurado o suposto cometimento dos crimes relacionados a discurso ...Constituição estadual não pode impor aos muní ...
15/04/2024 A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento de ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandad ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre o direito de greve. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Jules Massenet. Às 13h e às 20h.Justiça na TardeO debate desta edição é sobre a Lei do Superenpidamento. Às 14h.Rádio JustiçaA RádConciliação em ações previdenciárias é tema d ...
15/04/2024 Iniciou nesta segunda-feira (15/4), o workshop sobre conciliação em ações previdenciárias, organizado pela Coordenação de Formação em Conciliação e Mediação, do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), com apoio da Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do Tribunal Regi ...PDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas constitucionais como a do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da função social da propriedade e da l ...Projeto EntreNós promoveu palestra sobre assé ...
15/04/2024 “Discriminação de Gênero e Assédio” foi o tema da segunda palestra promovida pelo Projeto EntreNós, iniciativa da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, em parceria com a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEA). O evento tem apoio d ...Justiça Federal suspende concurso público das ...
15/04/2024 A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento nos Municípios de Goioxim, Guarapuava e Prudentópolis, todos na região centro-sul do Paraná, por não atenderem aos níveis salariais do piso da Enfermagem. As decisões foram proferidas em mandados de segurança pela juíza federal Marta ...Justiça Federal realiza inspeção em assentame ...
15/04/2024 A 9ª Vara Federal de Porto Alegre realizou, no início de abril deste ano de 2024, inspeção judicial no Assentamento Lagoa do Junco e imediações, no município de Tapes. O objetivo foi conhecer e esclarecer as questões relacionadas à ação civil pública que discute a possibilidade de ter havido contami ...Administrador de empresa é condenado por sone ...
15/04/2024 A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-administrador de uma empresa de equipamentos industriais de São Leopoldo (RS) pela sonegação de R$ 500 mil. A sentença, publicada em 1/4, é do juiz federal Eduardo Gomes Philippsen.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando q ...Hamburgueria é responsável por acidente de tr ...
15/04/2024 15/4/24 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Co ...Quantia resultante da venda de bem de família ...
15/04/2024 “Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela Lei 8.009/1990, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi manifestado pelo do ...Convenções da OIT estabelecem padrões mínimos ...
15/04/2024 15/4/24 - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valo ...Procedimento de Justiça Restaurativa praticam ...
15/04/2024 O Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da JFSC e a Faculdade Santa Rita, de Chapecó, realizaram na última quarta-feira (10/4) o encontro final do procedimento de Justiça Restaurativa (JR) em processos judiciais sobre atrasos na expedição de diplomas, causando prejuízos aos alunos formandos. Inici ...Relatório apresenta resultados da Auditoria I ...
15/04/2024 Foi publicado na última sexta-feira (12/04) o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) do exercício de 2023. O documento detalha os serviços de auditoria realizados em unidades do STF em 2023 e apresenta projetos de melhoria implementados pela AUDI para aperfeiçoamento de processos ...’Informação à sociedade’: resumos de julgamen ...
15/04/2024 O “Informação à Sociedade”, serviço que apresenta um resumo didático dos principais julgamentos presenciais e virtuais realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), passa a estar disponível em novo formato, com possibilidade de busca e análise de estatísticas. CliqueCaixa não terá que indenizar por pedir compro ...
15/04/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente por haver solicitado um documento comprovante de deficiência, para que ela pudesse ter direito a atendimento prioritário. A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis considerou que a verificação é permitida pela legislação, porque ...Recomendação de teletrabalho em Florianópolis
15/04/2024 Comunicamos que a Direção do Foro da JFSC expediu a Portaria 300/24, recomendando o teletrabalho na Subseção Judiciária de Florianópolis, em função das fortes chuvas. Nas demais subseções, a avaliação da necessidade cabObrigação do Estado de indenizar vítimas de a ...
13/04/2024 A decisão que manda o Estado pagar indenização por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública é um dos destaques do episódio #110 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (13). Por maioria, o Plenário entendeu ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando os sistemas jurídicos e administrativos. As equipes de manutenção da Setin e de empresas contratad ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-deputado federal e ex-prefeito de Olímpia (SP) Eugênio José Zuliani. O ministro deferiu liminar na Reclamação (RCL) 66284, apresentada pelo polít ...Entenda: STF analisa decisão que suspendeu po ...
12/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na sessão virtual que começa nesta sexta-feira (12), se confirma ou não uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 1100. Na decisão, proferida em 2020, o ministro suspendeu, em relação à Terra Indígena Ibirama La-Klañ ...Supremo garante defesa prévia em ações penais ...
12/04/2024 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que abra prazo de 10 dias para apresentação de defesa, depois do oferecimento da denúncia ou da queixa, em todos os processos penais militares nos quais a fase de produçã ...TRF4 concede medida protetiva em caso envolve ...
12/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu medida cautelar protetiva em favor de uma mulher, que exerce função de presidente municipal de um partido político em Canoas (RS), e proibiu um vereador da mesma cidade, e que é filiado ao mesmo partido político, de manter contato com ela, pes ...Santanense é condenado por iludir quase R$ 42 ...
12/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santana de Livramento (RS) condenou um homem daquela cidade pela prática de contrabando de produtos de origem estrangeira. Ao todo, foram apreendidos cerca de R$ 73 mil em vinhos perfumes, cremes e outros cosméticos, e o valor dos tributos iludidos é de R$ 41,9 mil. A sentença, ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, no oeste da Bahia. O termo é utilizado para designar comunidades tradicionais de áreas rurais do sertão baiano que vivem ...Supremo invalida lei do Espírito Santo que ga ...
12/04/2024 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida.A decisão, tomada na sessão plen ...Recreio deve ser computado na jornada de trab ...
12/04/2024 12/4/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Faculdade Evangélica do Paraná (Fepar), independentemente de ela ter usufruído do descans ...Evento debate irregularidade de proteções vei ...
12/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sediou nesta sexta-feira (12/4) o evento “Conversa com o Judiciário”, que contou com a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves e Luiz Alberto Gurgel de Faria. A regulação da atividade seguradora e o mercado ilega ...Empregados da ECT terão direito a "vale-cultu ...
12/04/2024 12/4/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão que manteve a concessão do vale-cultura para seus empregados. O benefício havia sido revogado em sentença normativa em julgamento realizado pela Seção de D ...Conheça o projeto que investiga subnotificaçõ ...
12/04/2024 12/4/24 - Criado com o objetivo de investigar e mapear as subnotificações das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o Programa Caminhos do Trabalho também oferece, de forma gratuita, orientações sobre os direitos trabalhistas e previdenciários. A iniciativa foi criada na Universidade Fede ...Justiça Federal marca audiência para agilizar ...
12/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Sistema de Conciliação (SISTCON), marcou para sexta-feira (19), às 14h30, nova reunião para tratar do cumprimento do acordo efetuado pela Petrobras sobre a indenização de quase 1,4 bilhão de reais já depositados e relacionados a reparação ...STF forma maioria para manutenção da prerroga ...
12/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu voto na madrugada desta sexta-feira (12) para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para anali ...Agricultora consegue reverter decisão do INSS ...
12/04/2024 Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de receber o salário-maternidade, negado pela autarquia sob o fundamento de falta de prova da condição de trabalhadora rural. A Justiça Federal em Rio do Sul entendeu que os documentos demons ...Processos de precatórios e de RPVs passam a t ...
12/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 4ª Região passam a tramitar em sigilo. A medida tem o objetivo de ampliar a segurança dos usuários no sistema de processo j ...STF decide que Estado tem responsabilidade po ...
11/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou s ...STF define que abordagem policial motivada po ...
11/04/2024 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Para o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial dev ...Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móv ...
11/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
11/04/2024 Revista JustiçaO programa inicia uma série de debates para celebrar os 64 anos de Brasília. O primeiro tema da série é sobre a coleta seletiva e a engenharia reversa na capital federal. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Jacques Ibert. Às 13h e às 22h.JustiçaCNC contesta no STF revogação de benefícios à ...
11/04/2024 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provisória que revogaram os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).Segundo a entidade, a Medida Provisória (MP) 1. ...STF invalida normas de Barra Mansa (RJ) que r ...
11/04/2024 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e regulamentavam a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município, restringindo as áreas para instalação das Esta ...Trio é condenado pelo contrabando de 156 kg d ...
11/04/2024 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou três homens pelo contrabando de 156 kg de agrotóxicos, de procedência uruguaia, ocorrida em setembro de 2020, quando foram presos em flagrante pela Brigada Militar (BM), no Alegrete. A sentença foi publicada em 1/4.Segundo a denúncia do MPF, o mandante do p ...Informativo
REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO.
É unânime no TST e maioria nos vários Tribunais Regionais do Brasil, prinicipalmente no TRT12, a invalidade do acordo coletivo que institui a redução do intervalo intrajornada do empregado para apenas 30 minutos.
O TST decidiu pela inconstitucionalidade da portaria ministerial 42/2007, uma vez que contraria os mandamentos legais esculpidos nos artigos 71 da CLT e artigo 7º, XXII da CF além de afrontar diretamente as Orientações Jurisprudenciais 307, 342, 354 e 380 da SDI-1/TST.
Nestes casos, são devidas horas extras, bem como todos os reflexos pertinentes.
A ação deve ser ajuizada na Vara do Trabalho do local onde reside o empregado, sendo necessárias cópias da Carteira Profissional do Empregado, cópia dos holerites e cópia do TRCT (Termo de Recisão de Contrato de Trabalho) se houver.