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Construção de condomínio potencializou efeito ...
06/09/2024 A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou que a Caixa Econômica Federal e o Município de Alegrete (RS) paguem indenização por danos morais e materiais a duas famílias do município que tiveram as casas inundadas em uma enchente ocorrida em 2019. A construção de um condomínio do Programa Minha C ...Justiça determina que INSS pague benefício a ...
06/09/2024 Uma mulher com cegueira ganhou o direito de receber benefício de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é do juiz federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 3ª Vara Federal de Cascavel, que excluiu o recebimento do BPC de sua filha deficiente na renda fam ...Curso encerra com aula sobre importância da é ...
06/09/2024 Encerrou hoje (6/9) o Curso de Formação de Formadores – Nível 1, Módulo III (FOFO N1M3) promovido pela Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O evento foi realizado em modalidade presencial nos dias 4, 5 e 6 de setembro na sede da Justiça Federal de Sant ...Inscrições para estágio em Direito no TRF4 en ...
06/09/2024 A seleção para estagiário em Direito, na área de Análise Processual, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai encerrar as inscrições às 18h da próxima segunda-feira (9/9). Os estudantes interessados em participar do processo seletivo podem se inscrever na páginaTST coordena Rede de Acessibilidade na Admini ...
06/09/2024 A Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (Asdin) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi eleita para coordenar o Comitê Gestor da Rede de Acessibilidade na Administração Pública no biênio 2024/2026. A rede é formada por 13 instituições públicas signatárias de um acordo de cooperação ...Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo ...
06/09/2024 A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, com ...Acordos em centro de conciliação no TST já mo ...
06/09/2024 6/9/2024 - Criado em fevereiro de 2023, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) já movimentou R$ 978,6 milhões em acordos. Os dados foram apresentados na tarde desta quinta-feira (5), na reunião da Comissão Nacional de Promoção ...Capacitismo e acessibilidade são o Tema do Mê ...
06/09/2024 6/9/2024 - O Tema do Mês de setembro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Serpro X Fenadados: pontos discutidos em audi ...
05/09/2024 5/9/2024 - Representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) se reuniram nesta quinta-feira (5) no Tribunal Superior do Traba ...TRF4 condena professor da FURG por importunaç ...
05/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um professor de 52 anos de idade da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) por ter praticado os crimes de importunação e assédio sexuais contra uma aluna. Conforme o processo, o réu, em uma reunião presencial com a estudante na FURG, oferec ...Justiça Federal comemora 20 anos de presença ...
05/09/2024 Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu hoje (5/9) a Solenidade de Comemoração dos 20 anos da Justiça Federal em Caçador, presente no município desde 24 de agosto de 2004, com a instalação da primeir ...Agricultora garante pagamento do seguro para ...
05/09/2024 A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) determinou o pagamento de R$ 15 mil a uma agricultora que teve indeferido o seu pedido de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A produtora rural também obteve indenização por dano morais pela inserção irregular do seu nome no Se ...JFRS realiza reunião de atualização com perit ...
05/09/2024 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre recebeu, na noite desta quarta-feira (4/9), 25 peritos médicos para reunião de trabalho e atualização.Juntamente com quatro servidores e um magistrado coordenador do setor, foram discutidos persos a ...Dois ex-diretores da Confiança Seguros recebe ...
05/09/2024 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre publicou na terça-feira (3/9) a sentença condenatória na ação penal que julgava crimes de apropriação indébita, desvio e ocultação de valores, gestão fraudulenta e corrupção passiva e ativa no âmbito da Confiança Companhia de Seguros. Dois ex-diretores da Confiança ...TST recebe contribuições para julgamento sobr ...
05/09/2024 5/9/2024 - O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se rec ...Caixa Econômica Federal deve restituir client ...
05/09/2024 Um morador de Pato Branco, município da região sudoeste do Paraná, será ressarcido no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido em sua conta. A sentença é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão. O autor da ação relat ...Perícia não encontra nexo causal e Justiça ne ...
05/09/2024 A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou a sentença da Justiça Federal em Tubarão que negou, a uma moradora de Jaguaruna, pensão vitalícia e indenização por danos materiais e morais por ter adquirido a Síndrome de Guillain Barré, supostamente em consequência da ...Encontro discutirá uniformização da jurisprud ...
04/09/2024 4/9/2024 - Na próxima segunda e terça-feira (9 e 10), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediará o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, que busca fortalecer a cultura de precedentes por meio da comunicação e da cooperação entre tribunais e órgãos do Poder Judiciário. Organizado e ...Sistcon oportuniza a consolidação de acordo d ...
04/09/2024 O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou, na tarde da terça-feira (3/9), sessão de conciliação que propiciou a consolidação de acordo que assegura a permanência das comunidades indígenas Xokleng Konglui e Kaingang Konhum Mág no território das Florest ...Empresa não terá de indenizar 44 empregados d ...
04/09/2024 4/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tri ...Últimos dias para incluir seu processo na Sem ...
04/09/2024 4/9/2024 - A Justiça do Trabalho promoverá, de 16 a 20 de setembro, a 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan "Seu Direito Vale o Ouro”, o mutirão tem como principal objetivo solucionar o maior número de processos que estão na fase de execução e aguardam o pagamento do que foi já ...Justiça Federal comemora 20 anos de presença ...
04/09/2024 Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu hoje (4/9) a Solenidade de Comemoração dos 20 anos da Justiça Federal em Caçador, presente no município desde 23 de agosto de 2004, com a instalação da primeir ...Desembargadora Blasi recebe nova ouvidora da ...
04/09/2024 A desembargadora federal Ana Cristina Blasi, ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recebeu hoje (4/9) em seu gabinete, na Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), a visita da juíza federal Marciane Bonzanini, recentemente indicada para assumir a Ouvidoria da SJRS. As ...A edição nº 253 do Boletim Jurídico do TRF4 j ...
04/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) publicou hoje (4/9) a edição nº 253 do Boletim Jurídico. A publicação reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e persos, Direito Previdenciá ...JF de Telêmaco Borba comemorou 10 anos de ins ...
04/09/2024 A Subseção Judiciária de Telêmaco Borba comemorou, nesta terça-feira (03), os 10 anos da instalação da Justiça Federal na cidade. O evento aconteceu no campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e contou com a participação de autoridades dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. ...Curso de Formação de Formadores é realizado n ...
04/09/2024 Iniciou hoje (04/09), na sede da Justiça Federal de Santa Catarina, o Curso de Formação de Formadores – Nível 1, Módulo III (FOFO N1MIII), promovido pela Escola da Magistratura (EMAGIS). O curso tem como objetivo capacitar magistrados para atuar como formadores de seus próprios pares, dentro dos pri ...Turma Recursal mantém sentença que isentou CE ...
04/09/2024 A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina manteve a sentença que negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um homem um depósito de R$ 2.350,00 realizado em conta de uma terceira pessoa. A transferência seria para pagar a “taxa de liberaç ...Capacitação em saúde do Hospital Sírio-Libanê ...
04/09/2024 A Justiça Federal de Florianópolis disponibilizou, no dia 04 de setembro, o espaço anteriormente ocupado pelo restaurante para a realização da Oficina de Apoio Técnico-Científico à Tomada de Decisão Judicial em Saúde, promovida pelo Hospital Sírio-Libanês e destinada aos membros do Núcleo de Apoio T ...TST tenta conciliação nesta quinta-feira (5) ...
03/09/2024 3/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta quinta-feira (5), às 9h, uma audiência de conciliação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e ...Hiperjudialização é tema de destaque na I Jor ...
03/09/2024 3/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta segunda e terça-feira (3 e 4), a I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas. O objetivo é promover a troca de conhecimentos sobre temas como meio ambiente, consumo, proteção ao patrimônio público e prevenção de desastres entre integrantes ...Professor que sofreu acidente fora do trabalh ...
03/09/2024 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 23/8. Na ocasião, o colegiado julgou um processo discutindo se um professor segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sofreu um acidente de trânsito ...Infrações de empresa que instalou rede elétri ...
03/09/2024 A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma empresa atacadista de couros que solicitava a anulação de infrações aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservador da Biopersidade (ICMBIO). O motivo da autuação teria sido a instalação de rede de energia elétrica em desacordo com o ...Caixa e outras duas empresas são condenadas p ...
03/09/2024 Uma moradora de Guaíra, extremo oeste paranaense, conseguiu decisão favorável por danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a construtora e a incorporadora do imóvel que adquiriu pelo programa Minha Casa Minha Vida. A decisão é do juiz federal Lindomar de Sousa Coqueiro Júnior ...Maquinista incapacitado para função por doenç ...
03/09/2024 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a pagar pensão vitalícia a um maquinista que ficou incapacitado para a função depois de acidentes de trem. Segundo o colegiado, o fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui a obrigação d ...Sindicato de bancários não terá de pagar hono ...
03/09/2024 3/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo de pagar honorários advocatícios numa ação contra o Banco Santander (Brasil) S.A. em que seus pedidos foram rejeitados. O colegiado destacou que, de acordo com o ...TRF4 instala Núcleo 4.0 no RS para dar tratam ...
02/09/2024 A Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região estão instalando, a partir de hoje (2/9), o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS) que vai atuar no processamento e julgamento dos processos d ...Trabalhadora rural de Jaguarão garante apose ...
02/09/2024 A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou a concessão de aposentadoria por idade rural a uma agricultora de Jaguarão (RS) que não teve reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o seu tempo de atuação como trabalhadora rural. A sentença, publicada em 30/8, é da juíza federal Andr ...Sessão de conciliação trata do monitoramento ...
02/09/2024 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Pelotas (RS) realizou de forma online, no dia 29/8, uma sessão de conciliação para tratar do monitoramento da pesca do bagre no Estuário Lago dos Patos. A audiência foi conduzida pelo coordenador do Cejuscon loc ...Santa Catarina terá de entregar coletes balís ...
02/09/2024 2/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado, temporários e efetivos, no prazo de 90 dias. Segundo o colegiado, o fato de os agentes serem servidores pú ...Julgamentos que envolvam trabalho infantil de ...
02/09/2024 2/9/2024 - A Justiça do Trabalho lançou recentemente três protocolos de julgamento que propõem uma visão mais ampla e contextualizada no tratamento de temas como persidade, inclusão, combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabaNegada suspensão de artigos de portaria que p ...
02/09/2024 A Justiça Federal negou o pedido do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) para que fossem suspensos artigos de uma portaria interministerial de 2018, que definiu regras para uso sustentável e recuperação de estoques das espécies de peixes conhecidas por cherne-verdadeiro e peixe-bata ...Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada
25/7/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio Complexo Turístico Jurere Beach Village, em Florianópolis (SC), a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização. Segundo o colegiado, o caso deve ser tratado como dispensa discriminatória.
Óculos furtados e dificuldade para trabalhar
Na reclamação trabalhista, a recepcionista disse que seu celular e seus óculos foram furtados nas dependências do complexo turístico. A partir daí, passou a trabalhar com óculos reserva, mas inadequados à sua dificuldade visual. Ela informou ao chefe que sentia fortes dores de cabeça e que não estava conseguindo cumprir suas atividades. Contudo, a ordem era que continuasse trabalhando.
Onze dias depois da perda dos óculos, a recepcionista procurou a gerência de hospedagem e pediu ajuda financeira para comprar um novo par. Pediu também para fazer outras atividades em que não precisasse usar o computador, até que conseguisse comprar novos óculos. No dia seguinte, veio a demissão sem justa causa.
Em sua defesa, o condomínio garantiu que “a funcionária jamais foi demitida por ter deficiência”. Disse que essa condição era desconhecida e que já havia a intenção de demitir a recepcionista. “Inclusive, já estava procurando outras pessoas para o emprego”, argumentou.
Visão monocular compromete noções de distância e profundidade
Segundo laudo médico, a recepcionista tem ambliopia no olho direito. A doença geralmente ocorre na primeira infância e, se não for diagnosticada e tratada, pode acarretar a perda de visão. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a visão monocular ocorre quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Nessa situação, as noções de distância, profundidade e espaço ficam comprometidas.
Para TRT, dispensa é direito do empregador
A 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) julgou procedente o pedido da recepcionista, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença para excluir a condenação. Na avaliação do TRT, a deficiência da empregada não evidencia doença grave que cause preconceito ou estigma no ambiente de trabalho, capaz de presumir discriminação.
De acordo com a decisão, a dispensa discriminatória exige prova contundente da conduta atribuída ao empregador, e esse ônus é da empregada. “Sem comprovar conduta ilícita ou discriminatória, a dispensa sem justa causa está enquadrada no poder diretivo do empregador”, diz a decisão.
Doença grave, passível de acarretar preconceito
O relator do recurso de revista da trabalhadora, desembargador convocado Paulo Régis Botelho, propôs a condenação do condomínio ao pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento entre a dispensa sem justa causa e data em que a sentença foi proferida e, ainda, a pagar indenização de R$ 10 mil. Segundo ele, a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual, o que dá às pessoas nessa condição os mesmos direitos previdenciários de quem tem a deficiência visual completa. “Antes da legislação federal, a jurisprudência dos tribunais brasileiros já fazia esse enquadramento”, ressaltou. A seu ver, a decisão do TRT contrariou a Súmula 443 do TST, por se tratar de doença grave que pode gerar estigma ou preconceito.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-327-07.2022.5.12.0036
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24/07/2024 (00:00)