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Notícias
Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da ...
16/09/2024 16/9/2024 - Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior d ...Estado do Mato Grosso é condenado por más con ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). Para o colegiado, o argumento do Tribunal ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre co ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação contra o Governo do Distrito Federal que visa adequar as condições de saúde e segurança do trabalho para catadores em aterro sanitário. Acidentes com morte foram registrados no lixão ...Família será indenizada por morte de mecânico ...
16/09/2024 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Araujo Serviços, Locação e Manutenção Ltda., de São Luís (MA), pela morte de um mecânico que foi esmagado por um ônibus ao fazer sua manutenção. Para o colegiado, o tipo de trabalho desenvolvido por ele é considerado de risco. Faltou ...Temos vagas para estágio em diversos cursos n ...
16/09/2024 Estudantes que queiram estagiar na Justiça Federal de Santa Catarina podem se inscrever no processo seletivo.São vagas para vários municípios, disponíveis a alunos de persos cursos de graduação.Jornada do estágio: 20 horas semanais.Reserva de vagas: 10% para as pessoas com deficiência; 30%Fábrica de sorvetes e picolés não precisa de ...
16/09/2024 Uma fábrica de sorvetes e picolés de Garopaba obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no Conselho Regional de Química (CRQ), contratar profissional e pagar a respectiva anuidade. A 1ª Vara Federal de Tubarão aplicou a jurisprudência que considera a atividade básica da empr ...Curso de Normas Internacionais do Trabalho fo ...
13/09/2024 13/9/2024 - O auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) sediou, esta semana, o primeiro curso “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito”, parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Centro In ...Empresa de pesca e dois funcionários são cond ...
13/09/2024 A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma empresa de pesca ao pagamento de R$ 1,2 milhões por desenvolver atividades de pesca em local proibido. Além dela, foram condenados também um mestre de embarcação e um gerente de operação e produção pesqueira. A sentença, publicada em 9/9, é do juiz D ...Coordenadora do Cejure de SC fala sobre Justi ...
13/09/2024 A coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza Micheli Polippo, proferiu esta tarde uma palestra sobre o tema, durante o 16º Simpósio da Associação dos Advogados Criminalistas de SC (Acrimesc), em realização ontem (12) e hoje (13/9) no au ...Iniciativa criada pela Corregedoria conquista ...
13/09/2024 O Sistema de Gestão do Conhecimento (SGC), criado pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, conquistou o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, na categoria gestão judicial inovadora, garantindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o terceiro lugar e o Selo “Judiciário Inovador ...Justiça Federal comemora 25 anos de presença ...
13/09/2024 Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu ontem (13/9) a Solenidade de Comemoração dos 25 anos da Justiça Federal em Caçador, presente no município desde 11 de junho de 1999, com a instalação da primei ...Varejista é condenada por ignorar denúncia de ...
13/09/2024 Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de Trindade (GO) a indenizar uma balconista vítima de assédio sexual de um encarregado. O colegiado aplicou ao caso oPetrobras deve pagar dias de paralisaçao por ...
13/09/2024 13/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que proibiu o desconto dos dois dias de uma paralisação realizada em 2017. A greve foi considerada legítima porque a empresa descumpriu o acordo coletivo. ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário para discutir temas relacionados ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O evento, destinado a ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do setor de mineração em Araxá (MG), que receberão cerca de R$ 20 milhões. As negociações foram conduzi ...TRF4 e TJPR realizam primeira mediação conjun ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizaram, na última quinta-feira (5/11), a primeira mediação conjunta entre os comitês de soluções de conflitos fundiários das duas cortes. A sessão, realizada de forma virtual, reuniu representantes de comuni ...Palestra para magistrados e servidores aborda ...
12/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Su ...TST promove debates com jovens ativistas e lí ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos, realizou nesta quarta-feira (11) debates voltados a jovens ativistas e líderes sindicais sobre a promoção dos princípios relativos à proteção de direitos trabalhistas, especialmente os que atingem grupos soc ...TRF4 realiza treinamento para uso de novo sis ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu início nesta manhã (12/9) ao treinamento de implementação e utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (SIGEO), que está sendo implantado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nos seis TRFs até dezembro deste ano.Ministram ...Protocolo lançado pela Justiça do Trabalho bu ...
12/09/2024 12/9/2024 - Em agosto, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento que orientam a magistratura para casos que exijam um olhar mais atento às especificidades de grupos historicamente vulneráveis ou estigmatizados. Nas matAlunos de Cruz Alta conhecem trajetórias pess ...
12/09/2024 Na segunda-feira (9/9), cerca de 170 estudantes dos nonos anos de nove escolas municipais de Cruz Alta (RS) se reuniram na Casa de Cultura Justino Martins para conhecerem as histórias de vida pessoal e profissional dos representantes das instituições do município que integram o Projeto Inspiração. A ...Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SU ...
12/09/2024 A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma médica que atuou no combate ao Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). O período de abatimento vai de março de 2020 a abril de 2022. A sentença, pub ...Direitos Humanos e sua aplicação é tema de cu ...
11/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promove de 11 a 13 de setembro, curso sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e a sua aplicação na prática da atividade jurisdicional. O evento acontece de modo presencial e também ...Fórum da Saúde debate acessibilidade a tratam ...
11/09/2024 O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou, na manhã da última sexta-feira (6/9), a 9ª reunião do Fórum Interinstitucional do Direito à Saúde. Esta edição teve como tema “Custos das Tecnologias em Saúde e Acessibilidade a tratamentos médicos no SUS e n ...Painel sobre consolidação de precedentes obri ...
11/09/2024 11/9/2024 - A consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho foi o tema do último painel do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na segunda e na terça-feira (9 e 10). A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de e ...Espólio poderá buscar na Justiça reparação po ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o espólio de uma auxiliar de pessoal da Vale S.A. pode apresentar ação visando à reparação por danos decorrentes de sua morte no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). De acordo com o ...Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitis ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Justiça do Trabalho vai promover, no dia 24 de setembro, em Brasília, o Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista no Trabalho. O evento, no Tribunal Superior do Trabalho (Plenário MinEleições e ambiente de trabalho: empresas pod ...
11/09/2024 11/9/2024 - Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sob ...Banco deve indenizar cliente por movimentaçõe ...
11/09/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente de Tubarão 50% dos prejuízos sofridos com um golpe e também pagar metade do valor requerido a título de indenização por danos morais. A 1ª Vara da Justiça Federal no município entendeu que, embora as retiradas de dinheiro da conta tenham ...Menino autista de quatro anos garante recebim ...
10/09/2024 A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba o benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. As condições econômicas e sociais da família indicaram que ela está em situação de vulnerabilidade. A sentença, publicada hoje ...JFSC promove mutirão de conciliação em desapr ...
10/09/2024 A Justiça Federal de Santa Catarina iniciou nesta segunda-feira (09/09) um mutirão de audiências de conciliação em processos de desapropriação ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O evento, que está sendo realizado presencialmente na Justiça Federal em Blumen ...Presidente do TRF4 recebe visita do juiz fede ...
10/09/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, recebeu, na tarde de hoje (10/9), a visita institucional do juiz federal da Justiça Militar de Porto Alegre Alcides Alcaraz Gomes, titular da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Mi ...Curitiba abre vagas para estágio em Bibliotec ...
10/09/2024 Estudantes de Biblioteconomia interessados(as) em estagiar na Biblioteca da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, podem se inscrever no processo seletivo até 20 de setembro de 2024. As normas de seleção estão disponibilizadas no EDITAL - link abaixo.Para participar do processo, o(a) candidato(a) ...Justiça do Trabalho lança campanha “Trabalho ...
10/09/2024 A Justiça do Trabalho lança, nesta terça-feira (10), a campanha nacional “Trabalho decente pra gente!”. A iniciativa destaca que o trabalho decente é um direito de todas as pessoas e chama a atenção para o fato de que todas elas precisam ter direitos assegurados nas relações de trabalho, independent ...Justiça Federal mantém definição do Código do ...
10/09/2024 A Justiça Federal suspendeu o pagamento de multas aplicadas pelo Ibama a duas empresas de reflorestamento com sede em Otacílio Costa, por suposta supressão de Mata Atlântica para plantio de pinus em áreas que seriam consideradas “campos de altitude” em Coxilha Rica, em Lages. A 6ª Vara Federal de Fl ...Curso sobre normas internacionais do trabalho ...
09/09/2024 9/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT), deu início nesta segunda-feira (9) ao curso "Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito". O painel de abert ...Gestão de precedentes no TST tem evitado sobr ...
09/09/2024 9/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, nesta segunda-feira (9), ao VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes. Na aula magna de abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, af ...Grupo de Trabalho atua na conciliação de proc ...
09/09/2024 Criado a partir do Fórum Interinstitucional Ambiental do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Grupo de Trabalho Interinstitucional - Quilombolas realizou, nesta segunda-feira (9/9), a sua terceira reunião. Dos 110 processos inicialmente analisados envolvendo a temática quilombola, foram ...Idoso tem pedido de reativação do Certificado ...
09/09/2024 A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) negou os pedidos de um homem de 71 anos pela reativação do seu Certificado de Registro (CR) de atirador esportivo, cancelado em função de uma medida administrativa aplicada pelo Exército, e pela anulação da multa. A sentença, publicada em 2/9, é do juiz Guilhe ...Juíza e servidores do TJRS conhecem Central d ...
09/09/2024 A juíza de Direito Fernanda Pessôa Cerveira Toniolo, da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre, juntamente com servidores e servidoras, estiveram hoje (9/9) na sede da Justiça Federal do RS para conhecer o trabalho realizado na Central de Perícias da capital. O juiz federal Carlos Fel ...Supermercado é condenado por dispensar encarr ...
09/09/2024 9/9/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o c ...Responsabilidade subsidiária do ente público ...
09/09/2024 9/9/2024 - Como garantir o pagamento de verbas trabalhistas caso a empresa não arque com o que deve ao empregado? E se o serviço contratado tiver sido usufruído pela administração pública? Esse é o tema apresentado pelo ministro Amaury Rodrigues Junior no 10º eEmpresa não consegue anular registro de desen ...
09/09/2024 A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de Blumenau para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anulasse o registro, reconhecendo a suposta autoria de outra pessoa, do desenho de um frasco molhos – como ketchup e mostarda – de propriedade da empresa Heinz-Hemmer. A 3ª Vara ...Trabalhadora rural de Jaguarão garante aposentadoria por idade
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou a concessão de aposentadoria por idade rural a uma agricultora de Jaguarão (RS) que não teve reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o seu tempo de atuação como trabalhadora rural. A sentença, publicada em 30/8, é da juíza federal Andréia Castro Dias Moreira.A autora ingressou com ação narrando que, desde 2005, trabalha interruptamente como agricultora, plantando e comercializando hortaliças, batata doce e batata inglesa, e também na criação de animais, como porco, galinha, vaca de leite e de cria. Afirmou que exerce as atividades rurais de maneira inpidual, em terras cedidas, e que seu marido possui vínculo empregatício urbano, sendo ambas as rendas indispensáveis para a sobrevivência familiar. A agricultora sustentou que solicitou, em 2021, a concessão de aposentadoria por idade rural no INSS, mas foi indeferida.Ao analisar o caso, a juíza verificou que a legislação brasileira prevê que, para a concessão de aposentadoria por idade rural de mulheres, a requerente precisa ter idade mínima de 55 anos e ter cumprido pelo menos 180 meses de contribuições. Moreira observou que a autora anexou documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos, entre os quais a Carteira de Trabalho – emitida em 1984 – e notas fiscais que constam em seu nome e de seu marido.Os depoimentos de testemunhas reafirmaram que ela é o responsável por arrendar 20 hectares de terra para que desenvolva suas atividades rurais no interior de Jaguarão e que ela trabalha com gado e com produção de laticínios e de produtos hortifrutigranjeiros. Em depoimento pessoal, a agricultora afirmou que possui em torno de 25 cabeças de gado em sua propriedade, com os quais lida diariamente, produzindo leite para a fabricação de queijos e doces de leite.Avaliando todo o conjunto probatório, a magistrada identificou que muitas das notas fiscais anexadas constam no nome do marido da autora, o que, no entanto, não desmente que o trabalho desempenhado por ela seja vital para a família.“No caso, observando toda a prova material carreada, bem como o depoimento das testemunhas, que informaram que a renda auferida pela autora com a produção rural é imprescindível ao sustento da família, não é possível desconsiderar toda a atividade laboral realizada apenas em função do seu cônjuge possuir renda (que sequer é expressiva), pois, ao fim e ao cabo, seria diminuir o trabalho e potência da mulher do campo, discriminando-a e cometendo nefasto preconceito de gênero, o que ofende o princípio da igualdade, a dignidade do trabalho e da mulher”, pontuou a magistrada.A juíza ainda destacou a urgência na efetiva aplicação do art. 5º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que foi ratificada pelo Brasil e introduzida através do Decreto 4.377/2002, “a qual impõe a integração da mulher em todas as esferas da vida pública e privada, eliminando-se os esteriótipos de gênero, o que, infelizmente, é muito encontrados no trabalho rural, na medida em que é comum se propagar a ideia (estigmatizada e falsa) de que a mulher apenas 'ajudaria o homem'-marido, pai, tio (...), nas lidas rurais. De fato, é tão enraigada, repita-se, essa falsa fala, esteada numa sociedade patriarcal e repleta de um machismo estrutural, que as próprias mulheres agricultoras sequer percebem que seu trabalho é fundamental e indispensável para o desenvolvimento do grupo familiar e que sem ele o resultado obtido seria efetivamente menor ou inexistente”.Moreira concluiu que a autora preenche aos requisitos necessários para o recebimento do benefício, pois cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em julho de 2021. Ela julgou procedente a ação condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade e pagar as parcelas atrasadas. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Fonte:
TRF 4ª Região
02/09/2024 (00:00)