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Notícias
Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da ...
16/09/2024 16/9/2024 - Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior d ...Estado do Mato Grosso é condenado por más con ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). Para o colegiado, o argumento do Tribunal ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre co ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação contra o Governo do Distrito Federal que visa adequar as condições de saúde e segurança do trabalho para catadores em aterro sanitário. Acidentes com morte foram registrados no lixão ...Família será indenizada por morte de mecânico ...
16/09/2024 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Araujo Serviços, Locação e Manutenção Ltda., de São Luís (MA), pela morte de um mecânico que foi esmagado por um ônibus ao fazer sua manutenção. Para o colegiado, o tipo de trabalho desenvolvido por ele é considerado de risco. Faltou ...Temos vagas para estágio em diversos cursos n ...
16/09/2024 Estudantes que queiram estagiar na Justiça Federal de Santa Catarina podem se inscrever no processo seletivo.São vagas para vários municípios, disponíveis a alunos de persos cursos de graduação.Jornada do estágio: 20 horas semanais.Reserva de vagas: 10% para as pessoas com deficiência; 30%Fábrica de sorvetes e picolés não precisa de ...
16/09/2024 Uma fábrica de sorvetes e picolés de Garopaba obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no Conselho Regional de Química (CRQ), contratar profissional e pagar a respectiva anuidade. A 1ª Vara Federal de Tubarão aplicou a jurisprudência que considera a atividade básica da empr ...Curso de Normas Internacionais do Trabalho fo ...
13/09/2024 13/9/2024 - O auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) sediou, esta semana, o primeiro curso “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito”, parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Centro In ...Empresa de pesca e dois funcionários são cond ...
13/09/2024 A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma empresa de pesca ao pagamento de R$ 1,2 milhões por desenvolver atividades de pesca em local proibido. Além dela, foram condenados também um mestre de embarcação e um gerente de operação e produção pesqueira. A sentença, publicada em 9/9, é do juiz D ...Coordenadora do Cejure de SC fala sobre Justi ...
13/09/2024 A coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza Micheli Polippo, proferiu esta tarde uma palestra sobre o tema, durante o 16º Simpósio da Associação dos Advogados Criminalistas de SC (Acrimesc), em realização ontem (12) e hoje (13/9) no au ...Iniciativa criada pela Corregedoria conquista ...
13/09/2024 O Sistema de Gestão do Conhecimento (SGC), criado pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, conquistou o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, na categoria gestão judicial inovadora, garantindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o terceiro lugar e o Selo “Judiciário Inovador ...Justiça Federal comemora 25 anos de presença ...
13/09/2024 Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu ontem (13/9) a Solenidade de Comemoração dos 25 anos da Justiça Federal em Caçador, presente no município desde 11 de junho de 1999, com a instalação da primei ...Varejista é condenada por ignorar denúncia de ...
13/09/2024 Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de Trindade (GO) a indenizar uma balconista vítima de assédio sexual de um encarregado. O colegiado aplicou ao caso oPetrobras deve pagar dias de paralisaçao por ...
13/09/2024 13/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que proibiu o desconto dos dois dias de uma paralisação realizada em 2017. A greve foi considerada legítima porque a empresa descumpriu o acordo coletivo. ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário para discutir temas relacionados ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O evento, destinado a ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do setor de mineração em Araxá (MG), que receberão cerca de R$ 20 milhões. As negociações foram conduzi ...TRF4 e TJPR realizam primeira mediação conjun ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizaram, na última quinta-feira (5/11), a primeira mediação conjunta entre os comitês de soluções de conflitos fundiários das duas cortes. A sessão, realizada de forma virtual, reuniu representantes de comuni ...Palestra para magistrados e servidores aborda ...
12/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Su ...TST promove debates com jovens ativistas e lí ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos, realizou nesta quarta-feira (11) debates voltados a jovens ativistas e líderes sindicais sobre a promoção dos princípios relativos à proteção de direitos trabalhistas, especialmente os que atingem grupos soc ...TRF4 realiza treinamento para uso de novo sis ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu início nesta manhã (12/9) ao treinamento de implementação e utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (SIGEO), que está sendo implantado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nos seis TRFs até dezembro deste ano.Ministram ...Protocolo lançado pela Justiça do Trabalho bu ...
12/09/2024 12/9/2024 - Em agosto, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento que orientam a magistratura para casos que exijam um olhar mais atento às especificidades de grupos historicamente vulneráveis ou estigmatizados. Nas matAlunos de Cruz Alta conhecem trajetórias pess ...
12/09/2024 Na segunda-feira (9/9), cerca de 170 estudantes dos nonos anos de nove escolas municipais de Cruz Alta (RS) se reuniram na Casa de Cultura Justino Martins para conhecerem as histórias de vida pessoal e profissional dos representantes das instituições do município que integram o Projeto Inspiração. A ...Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SU ...
12/09/2024 A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma médica que atuou no combate ao Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). O período de abatimento vai de março de 2020 a abril de 2022. A sentença, pub ...Direitos Humanos e sua aplicação é tema de cu ...
11/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promove de 11 a 13 de setembro, curso sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e a sua aplicação na prática da atividade jurisdicional. O evento acontece de modo presencial e também ...Fórum da Saúde debate acessibilidade a tratam ...
11/09/2024 O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou, na manhã da última sexta-feira (6/9), a 9ª reunião do Fórum Interinstitucional do Direito à Saúde. Esta edição teve como tema “Custos das Tecnologias em Saúde e Acessibilidade a tratamentos médicos no SUS e n ...Painel sobre consolidação de precedentes obri ...
11/09/2024 11/9/2024 - A consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho foi o tema do último painel do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na segunda e na terça-feira (9 e 10). A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, ...Engenheira trainee que recebia abaixo do piso ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de e ...Espólio poderá buscar na Justiça reparação po ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o espólio de uma auxiliar de pessoal da Vale S.A. pode apresentar ação visando à reparação por danos decorrentes de sua morte no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). De acordo com o ...Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitis ...
11/09/2024 11/9/2024 - A Justiça do Trabalho vai promover, no dia 24 de setembro, em Brasília, o Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista no Trabalho. O evento, no Tribunal Superior do Trabalho (Plenário MinEleições e ambiente de trabalho: empresas pod ...
11/09/2024 11/9/2024 - Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sob ...Banco deve indenizar cliente por movimentaçõe ...
11/09/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente de Tubarão 50% dos prejuízos sofridos com um golpe e também pagar metade do valor requerido a título de indenização por danos morais. A 1ª Vara da Justiça Federal no município entendeu que, embora as retiradas de dinheiro da conta tenham ...Menino autista de quatro anos garante recebim ...
10/09/2024 A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba o benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. As condições econômicas e sociais da família indicaram que ela está em situação de vulnerabilidade. A sentença, publicada hoje ...JFSC promove mutirão de conciliação em desapr ...
10/09/2024 A Justiça Federal de Santa Catarina iniciou nesta segunda-feira (09/09) um mutirão de audiências de conciliação em processos de desapropriação ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O evento, que está sendo realizado presencialmente na Justiça Federal em Blumen ...Presidente do TRF4 recebe visita do juiz fede ...
10/09/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, recebeu, na tarde de hoje (10/9), a visita institucional do juiz federal da Justiça Militar de Porto Alegre Alcides Alcaraz Gomes, titular da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Mi ...Curitiba abre vagas para estágio em Bibliotec ...
10/09/2024 Estudantes de Biblioteconomia interessados(as) em estagiar na Biblioteca da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, podem se inscrever no processo seletivo até 20 de setembro de 2024. As normas de seleção estão disponibilizadas no EDITAL - link abaixo.Para participar do processo, o(a) candidato(a) ...Justiça do Trabalho lança campanha “Trabalho ...
10/09/2024 A Justiça do Trabalho lança, nesta terça-feira (10), a campanha nacional “Trabalho decente pra gente!”. A iniciativa destaca que o trabalho decente é um direito de todas as pessoas e chama a atenção para o fato de que todas elas precisam ter direitos assegurados nas relações de trabalho, independent ...Justiça Federal mantém definição do Código do ...
10/09/2024 A Justiça Federal suspendeu o pagamento de multas aplicadas pelo Ibama a duas empresas de reflorestamento com sede em Otacílio Costa, por suposta supressão de Mata Atlântica para plantio de pinus em áreas que seriam consideradas “campos de altitude” em Coxilha Rica, em Lages. A 6ª Vara Federal de Fl ...Curso sobre normas internacionais do trabalho ...
09/09/2024 9/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT), deu início nesta segunda-feira (9) ao curso "Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito". O painel de abert ...Gestão de precedentes no TST tem evitado sobr ...
09/09/2024 9/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, nesta segunda-feira (9), ao VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes. Na aula magna de abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, af ...Grupo de Trabalho atua na conciliação de proc ...
09/09/2024 Criado a partir do Fórum Interinstitucional Ambiental do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Grupo de Trabalho Interinstitucional - Quilombolas realizou, nesta segunda-feira (9/9), a sua terceira reunião. Dos 110 processos inicialmente analisados envolvendo a temática quilombola, foram ...Idoso tem pedido de reativação do Certificado ...
09/09/2024 A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) negou os pedidos de um homem de 71 anos pela reativação do seu Certificado de Registro (CR) de atirador esportivo, cancelado em função de uma medida administrativa aplicada pelo Exército, e pela anulação da multa. A sentença, publicada em 2/9, é do juiz Guilhe ...Juíza e servidores do TJRS conhecem Central d ...
09/09/2024 A juíza de Direito Fernanda Pessôa Cerveira Toniolo, da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre, juntamente com servidores e servidoras, estiveram hoje (9/9) na sede da Justiça Federal do RS para conhecer o trabalho realizado na Central de Perícias da capital. O juiz federal Carlos Fel ...Supermercado é condenado por dispensar encarr ...
09/09/2024 9/9/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o c ...Responsabilidade subsidiária do ente público ...
09/09/2024 9/9/2024 - Como garantir o pagamento de verbas trabalhistas caso a empresa não arque com o que deve ao empregado? E se o serviço contratado tiver sido usufruído pela administração pública? Esse é o tema apresentado pelo ministro Amaury Rodrigues Junior no 10º eEmpresa não consegue anular registro de desen ...
09/09/2024 A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de Blumenau para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anulasse o registro, reconhecendo a suposta autoria de outra pessoa, do desenho de um frasco molhos – como ketchup e mostarda – de propriedade da empresa Heinz-Hemmer. A 3ª Vara ...Hiperjudialização é tema de destaque na I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas
3/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta segunda e terça-feira (3 e 4), a I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas. O objetivo é promover a troca de conhecimentos sobre temas como meio ambiente, consumo, proteção ao patrimônio público e prevenção de desastres entre integrantes do Judiciário e do Ministério Público, especialistas, juristas, professores e estudantes. A promoção é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Fórum Nacional de Ações Coletivas (Fonacol), o TST e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Epidemia de judicialização
Na abertura da jornada, na noite de segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, abordou a judicialização excessiva e a importância das tutelas coletivas para enfrentar o que chamou de "epidemia de judicialização" no Brasil. Segundo ele, é preciso adotar medidas para desafogar o Judiciário, que, no fim de 2023, tinha quase 84 milhões de processos, provavelmente um recorde mundial. “Isso dá a dimensão da hiperjudicialização e também do volume de trabalho que os juízes brasileiros têm para atingir a tempo essa demanda”, ressaltou, lembrando que, em 2023, houve um aumento de 10% do número de processos em comparação a 2022.
“Não há estrutura que dê conta de atender a tempo e a hora, com a qualidade que nós precisamos, esse número crescente de processos”, disse Barroso. “Temos de investir nas soluções consensuais e nas ações coletivas, capazes de resolver uma grande quantidade de litígios envolvendo interesses persos sem que haja necessidade do ajuizamento das ações inpiduais”.
Ações coletivas
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), lembrou que a CLT, editada há mais de 80 anos, já trazia as ações coletivas como forma de promover o equilíbrio e solucionar conflitos entre capital e trabalho, que envolvem toda a sociedade. “Embora o Brasil tenha um arcabouço normativo robusto, o potencial das ações coletivas ainda não foi plenamente explorado”, concluiu.
Adequação psicológica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hermann Benjamin, fez a palestra de abertura, com o tema “Processos Estruturais e Desastres no Estado Democrático de Direito”. Ele abordou as dificuldades dos processos coletivos e estruturais e enfatizou a necessidade de uma adaptação psicológica da magistratura para lidar com eles. “As escolas de magistratura precisam tratar desse tema de uma forma prática, preparando os juízes e juízas”, afirmou. “A boa notícia é que o Brasil tem todas as condições para trabalhar essa temática e dar exemplo ao mundo”.
Construção efetiva de políticas públicas
O painel “Tutela coletiva do Trabalho” foi apresentado pelo ministro Claudio Brandão, do TST, e pela procuradora regional do trabalho Giselle Santos Ferreira Góes. O ministro relatou alguns casos julgados pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas que resultaram em efetivas políticas públicas.
Um dos exemplos foi resultado de uma parceria entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e da 5ª Região (BA), com a criação do primeiro Centro de Formação Profissional de Aracatu (BA). Essa é a cidade de origem dos trabalhadores que foram resgatados em Pedregulho (SP) em situação análoga à de escravo na colheita de café. A escola foi construída com recursos vindos de uma ação civil pública por danos morais. “Queremos demonstrar como as ações civis públicas podem ser um instrumento de construção efetiva de políticas públicas importantes”, concluiu.
Complexidade das relações
A procuradora Giselle Góes trouxe uma reflexão sobre as atuais premissas das ações coletivas, que hoje contemplam, também, a complexidade das relações, como nos casos de dano existencial ou racismo estrutural. “São novos desafios, e essas complexidades irão se refletir em toda nossa atuação e, em especial, na própria Justiça do Trabalho”.
Programação
A programação da Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas seguiu nesta terça-feira com painéis sobre tutela coletiva do trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e socioambiental, entre outros temas. Amanhã (4), o CNJ sediará oficinas simultâneas sobre boas práticas em diferentes áreas do direito, culminando em uma homenagem a Kazuo Watanabe, por suas contribuições ao estudo da tutela coletiva.
(Flávia Félix e Andrea Magalhães/CF)
03/09/2024 (00:00)