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Abril Verde: Cristo Redentor é iluminado de v ...
26/04/2024 26/4/2024 - Um dos pontos turísticos mais famosos do mundo foi iluminado de verde nesta sexta-feira (26) para homenagear a memória das vítimas de acidentes de trabalho. A iluminação do Cristo Redentor é uma ação do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro e marca o Abril Ver ...Laboratório de restauração do STF completa 20 ...
26/04/2024 O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF) completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais de 10 mil objetos passaram pelo local para limpeza ou algum tipo de reparo.Mensalmente, mais de 20 itens entre processos, livros h ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
26/04/2024 Sábado (27)7h30 - PlenáriasNesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que confirmou o poder de investigação criminal do Ministério Público. O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do ...Supremo suspende decisões que bloquearam recu ...
26/04/2024 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza, para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.A liminar foi concedid ...Administrador de cabanha é condenado por subm ...
26/04/2024 A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um administrador de uma cabanha localizada em Santa Vitória do Palmar (RS) por submeter um homem de 71 anos à condição análoga à de escravo. Em sentença publicada em 22/4, o juiz Adérito Martins Nogueira Júnior observou que a vítima vivia em habitação pr ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a fim de financiar fundos para o combate à pobreza no Rio de Janeiro e em Alagoas. Os relatores ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânim ...Filhos serão indenizados pela morte por Covid ...
26/04/2024 26/4/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. (Itaurb) contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19, varredora de rua e coletora de ...Justiça Federal em Santa Maria destina R$ 96, ...
26/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) destinou R$ 96.500,00 para o Hospital Universitário da cidade. O valor foi utilizado para aquisição de "Equipamento de Fototerapia UVB Narrow Band", consistente em uma cabine de fototerapia mista e um equipamento de fototerapia mini UVBNB versão mista.Os recurso ...UFSC não pode considerar depósitos eventuais ...
26/04/2024 A Justiça Federal concedeu a uma estudante de Florianópolis liminar para que ela possa fazer a matrícula no curso de Psicologia da UFSC, em vaga destinada à baixa renda. Ela prestou o vestibular e foi aprovada nessa cota, mas a universidade negou a matrícula sob o fundamento de que a renda familiar ...Ex-presidente e dois ex-diretores da Confianç ...
26/04/2024 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um ex-presidente e dois ex-diretores da Confiança Companhia de Seguros por gestão fraudulenta e temerária, respectivamente. A sentença foi publicada em 12/4.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que um dos diretores era o responsáve ...INSS é condenado a conceder benefício de auxí ...
26/04/2024 A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama. O autor da ...Defeitos de construção não são cobertos por a ...
26/04/2024 A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização por danos físicos ocorridos em imóvel coberto por seguro habitacional. A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que esses prejuízos não são indenizáveis pela apólice e ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou homenagem a quatro destacadas lideranças indígenas brasileiras como parte do projeto "Gente que Inspira". Os homenageados foram o caciqueIndígenas defendem necessidade de aproximação ...
25/04/2024 25/04/2024 - “O que o Direito do Trabalho tem a aprender com os povos indígenas?”. Este foi o tema do segundo encontro do curso “Letramento em Diversidade: (re) pensando o Direito do Trabalho a partir dos Territórios”, realizado nesta quinta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O even ...STF valida poder de investigação criminal do ...
25/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
25/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e ...Dois homens são condenados por roubo e tentat ...
25/04/2024 O conselho de sentença, formado por seis mulheres e um homem, condenou dois réus por roubo e tentativa de homicídio contra dois policiais rodoviários federais a pena de reclusão de 12 e 14 anos. Uma mulher foi absolvida das acusações. A sessão, que durou dois dias (23 e 24/4) foi presidida pelo juiz ...JF em Santiago abre inscrições para estágio e ...
25/04/2024 As inscrições para estágio em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais na Justiça Federal em Santiago. A seleção busca o preenchimento de vagas para a 1ª Vara Federal de Santiago e a Unidade de Atendimento Avançado em São Borja. Interessados poderão se inscrever no portal da instituição, acesso rápidoOuvidora da Mulher conhece projeto de acolhim ...
25/04/2024 A ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, visitou, na tarde de ontem (24/4), o Foro Central de Porto Alegre, para conhecer o “Projeto Borboleta” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A iniciativa da Justiça Estadual ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do povo Kaingang, em área situada no município de Laranjeiras do Sul (PR).O referendo da liminar ocorr ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
25/04/2024 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. O pedido é objeto da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7633.Com o objetivo de e ...Data de fim do contrato por rescisão indireta ...
25/04/2024 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o ...TST lança edital para projeto de memórias e ...
25/04/2024 25/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), anunciou a abertura de inscrições para um projeto inovador que visa destacar memórias, vivências e experiências das pessoas com deficiência no contexto da Justiça do Trabalho. O edit ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade de normas que atribuem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. O julgamento teve início na sessão dessa quarta-feira ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...CEF não é responsável por PIX para suposta em ...
25/04/2024 A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Justiça Federal em Blumenau indeferiu um pedido de liminar de um morador de Balneário Camboriú – que tinha pagado um boleto em nome de uma supo ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
24/04/2024 O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator), considera as regras válidas, ma ...Ministros visitam o presidente do STF e do CN ...
24/04/2024 24/4/24 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, e o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, visitaram o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nes ...TST firma acordo com o TCU para o aumento de ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT) celebraram, nesta quarta-feira (24), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU) para o desenvolvimento, em conjunto, de um plano de trabalho. O objetivo é a ...Justiça do Trabalho renova acordo de cooperaç ...
24/04/2024 24/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (24), a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GETRIN) do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. Fizeram a adesão ao acordo os tribunais do trabalho, insti ...Presidente do Supremo recebe homenagem do Min ...
24/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, condecoração oferecida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). A homenagem é um reconhecimento ao trabalho do ministro na mais alta Corte do país.“Agr ...Fórum de Juízes da Corregedoria Regional se r ...
24/04/2024 A 7ª edição do Fórum de Juízes Colaboradores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região aconteceu hoje (24/4), pela manhã, na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR). A iniciativa foi criada em junho do ano passado,Estratégias para culturas organizacionais liv ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 8 de maio, o seminário “Cultura Organizacional Livre de Assédio: Interfaces entre Trabalho, Inpíduo e Saúde Mental”. O evento tem por objetivo estabelecer estratégias institucionais e ações educacionais voltadas para a prevenção e o ...TST concede prazo para apresentação de apólic ...
24/04/2024 15/04/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que a Petrobras S.A. possa apresentar, para substituição de valores bloqueados em conta, apólice de seguro g ...Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hung ...
24/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria por dois dias, em fevereiro passado, não configurou desrespeito às medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Tribunal, especialmen ...TRF4 abre inscrições para estágio em Técnico ...
24/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai abrir, na próxima segunda-feira (29/4), a partir das 13h, as inscrições para processo seletivo de estágio nível médio profissionalizante do curso de Técnico em Eletrônica. Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até a ...Edição nº 114 destaca o julgamento de crime d ...
24/04/2024 A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 114, lançada nesta quarta-feira (24/4) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaque uma apelação criminal julgada pelo desembargador federal Ângelo Roberto Ilha da Silva. A publicação digital pode ser lida ...Governo de SP se compromete com a Presidência ...
24/04/2024 No âmbito de ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelece implementação até setembro de 2024. O compromisso foi assumido com o presidente do Suprem ...STF mantém liminar que suspendeu aplicação de ...
24/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determinava a aplicação da tese do marco temporal indígena em relação à Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, localizada e ...Proprietário não consegue recuperar veículo q ...
24/04/2024 A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio Cerqueira, Extremo-Oeste de Santa Catarina, e teve a perda decretada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem a respectiva documentação. A 1ª Vara Federal de São Miguel do ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regiment ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (24) reúne oito ações que questionam a competência do Ministério Público para instaurar e conduzir investigações, exercendo funções de polícia judiciária. Também foi incluída para julgamento a ação em ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, no qual se discute a “questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado p ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curso “Letramento em Diversidade: (re) pensando o Direito do Trabalho a partir dos Territórios”. O tema desta desta vez será: “O que o direito do trabalho tem a aprender com os povos indígenas?”, que vai ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) registrou, desde a sua criação, em fevereiro de 2023, o montante de meio bilhão de reais referente a acordos firmados em audiências conciliatórias. Foram 2.097 processos concil ...Fórum Ambiental do TRF4 promove diálogo sobre populações tradicionais
Nesta sexta-feira (22/3), aconteceu mais uma edição do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental, organizado pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4).A reunião teve como tema geral “Especifidades de Conciliação e Justiça Restaurativa em Relação às Populações Tradicionais”. O encontro ocorreu com o objetivo de conhecer e debater experiências relacionadas às comunidades indígenas e quilombolas, em especial quanto ao diálogo e ações interinstitucionais e quanto ao tratamento dado pela Conciliação e pela Justiça Restaurativa.O encontro foi presidido pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, e o debate foi conduzido pela juíza federal Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum.Em sua fala de abertura, o desembargador Hermes recordou que o reconhecimento das populações tradicionais, sua cultura, território e demais direitos são temas intrínsecos à conservação ambiental, seja por utilizarem técnicas de baixo impacto ambiental ou pelo respeito aos ciclos naturais. Além disso, “o tema está, sobretudo, albergado no espectro dos direitos humanos, como um direito em permanente construção”, destacou o magistrado.No dia 21 de março foi celebrado o Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial e o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, instituído pela Lei nº 14.519/2023. De acordo com o desembargador Hermes, esses são marcos fundamentais para conferir a merecida visibilidade às populações tradicionais e às suas lutas pela consolidação de direitos.O desembargador ainda apresentou dados sobre processos judiciais relacionados à comunidades quilombolas que tramitam na Justiça Federal da 4ª Região. Segundo informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Corregedoria e Presidência do TRF4, são cerca de 110 processos que merecem atenção especial dos entes públicos, incluindo o Poder Judiciário, destacou o magistrado.A primeira debatedora da reunião foi a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direitos relativos a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).A magistrada apresentou o projeto intitulado “Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários”, desenvolvido pelo TJMG junto às comunidades indígenas Maxakali.Segundo ela, foram constatados três problemas iniciais: a baixa acessibilidade dos indígenas Maxakali ao Poder Judiciário Estadual, o fato de a Justiça se apresentar para os Maxakali com viés punitivo e repressivo e, ainda, a baixa penetração da Justiça Eleitoral na comunidade.“Eles têm capacidade, sim, de entender, de se expressar e de ter direitos. Não são inimputáveis. É preciso dar a esse povo acesso à cidadania, à democracia e à justiça”, destacou a desembargadora.O projeto possui três eixos: Cidadania, Democracia e Justiça. Pelo eixo Cidadania, são realizados mutirões registrais, com emissão de carteiras de identidade, campanha de alistamento eleitoral nas aldeias, incluindo simulação de eleições, e registro de demandas indígenas, com os devidos encaminhamentos para as autoridades.Pelo eixo Democracia, ocorrem manifestações culturais, com rituais de confraternização, escuta ativa a partir de pauta definida pelos indígenas e ações de capacitação e educacionais sobre conceitos de política e democracia, bem como sobre a participação indígena nas eleições e questões socioculturais.Pelo eixo Justiça, é realizado o mapeamento de demandas, audiências com tradução e audiências nas próprias aldeias.A desembargadora Shirley destacou a importância da institucionalização do projeto por meio da criação do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais. Atualmente, segundo ela, está ocorrendo a expansão das ações para a etnia Xakriabá.Segundo a juíza Clarides, coordenadora do Fórum, “a interculturalidade é um produto muito rico. O acesso a todos os povos, com distintas culturas, é um desafio e é muito entusiástico”.Ela destacou que um dos objetivos do Fórum é, além de conhecer experiências, agregar novos interlocutores. A magistrada parabenizou a desembargadora Shirley pelo prêmio recebido pelo TJMG em razão do projeto “Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários”. Ele foi premiado na categoria Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação na edição de 2023 do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade do CNJ.A segunda debatedora da reunião foi a diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos, Paula Balduino de Melo, do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que, inicialmente, destacou a importância do diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, já que, segundo ela, precisam trabalhar juntos.Ela apresentou o programa Aquilomba Brasil que é uma ampliação do Brasil Quilombola (Decreto nº 6.261/2007) e é composto por um conjunto de medidas intersetoriais voltadas à promoção dos direitos da população quilombola, com ênfase em quatro eixos temáticos: acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos e cidadania.O Aquilomba Brasil possui, dentre vários objetivos, o combate ao racismo institucional, ambiental e fundiário, bem como promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática em relação aos povos quilombolas.Segundo Paula, no entanto, “o conservadorismo está muito presente no chão dos territórios quilombolas. Líderes têm vivenciado situações de ameaças e execuções como o caso da Mãe Bernardete, em Pitanga dos Palmares, na Bahia”. No entanto, ela destacou a importância da atuação interinstitucional para garantir os direitos da população quilombola.O desembargador Hermes, em seguida, falou sobre o projeto encaminhado pelo Sistcon ao Ministério da Justiça para utilização do Fundo de Direitos Difusos para pagamento de indenização envolvendo desapropriações para territórios quilombolas e indígenas. Na oportunidade, pediu apoio ao MIR para que esse projeto tenha andamento e encaminhamento.O magistrado ainda comentou sobre a sessão de conciliação realizada no Quilombo São Roque, em fevereiro deste ano. Na ocasião, o Sistcon assumiu o compromisso de encaminhar ofício à Casa Civil, manifestando apoio à solicitação da comunidade para efetivação do Decreto que visa a declaração de interesse social para fins de desapropriação e consequente regularização fundiária das terras que abrangem o território quilombola, o que já foi feito. No entanto, o Decreto ainda aguarda assinatura do Presidente da República. O desembargador pediu o apoio do MIR na interlocução com a Casa Civil a fim de que efetivamente o Decreto seja assinado.Na sequência, a juíza Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF4 (NUJURE), tratou sobre a atuação da Justiça Restaurativa em comunidades indígenas.Ela destacou que a Justiça Restaurativa busca humanizar as relações, com foco na prevenção dos conflitos, visando à transformação de contextos relacionais, sociais e institucionais. “Metodologias restaurativas ajudam bastante na escuta feita no território, respeitando as formas como as comunidades indígenas se organizam”, enfatizou a juíza, agradecendo o apoio que o TRF4 tem dado para novas formas de solução de conflitos.Claudia Alberton, servidora da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, conciliadora e facilitadora de círculos de construção de paz, falou sobre a função da Justiça Restaurativa em estar junto com as comunidades quilombolas na perspectiva de conhecer e se conectar com as suas necessidades.“A Conciliação junto com a Justiça Restaurativa formam um mecanismo que até hoje se mostrou muito efetivo: conhecimento das comunidades e melhor tratamento dessas questões fundiárias”, concluiu Claudia.Após a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a juíza Clarides destacou a importância da institucionalização. “O Fórum está institucionalizado e potencializou esse debate de hoje. O nosso próprio Sistema de Conciliação atuando de forma organizada e institucional, assim como o NUJURE”, ela avaliou.O desembargador Hermes finalizou a reunião propondo a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional com a participação de representantes dos órgão presentes ao Fórum, para que possa analisar os 110 processos sobre comunidades quilombolas que tramitam na 4ª Região, a fim de identificar situações e prioridades, com a elaboração de um plano de trabalho para tratar esses processos pela via da conciliação. “Essa relação interinstitucional faz com que realmente nós possamos encontrar as soluções. Agradeço desde logo a participação amiga de todos”, finalizou o magistrado.A primeira reunião do GT foi agendada para 26 de abril. Já a próxima reunião do Fórum será realizada no dia 21 de junho.Sobre o FórumO Fórum Regional Interinstitucional Ambiental tem por objetivo o aperfeiçoamento de práticas e procedimentos em matéria ambiental, facilitando a interlocução e fomentando a colaboração para encaminhamentos interinstitucionais que visem à solução de conflitos referentes a direito ambiental, patrimônio cultural, populações e comunidades originárias e tradicionais.
Fonte:
TRF 4ª Região
22/03/2024 (00:00)