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Notícias
Seminário discute papel do direito do trabalh ...
07/05/2024 7/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou nesta terça-feira (7) que, apesar de o Direito do Trabalho ter se consolidado como a mais eficaz política pública de inclusão econômica, social e cultural no sistema capitalista brasileiro, tem-se observa ...Painelistas trazem ao TST relatos de luta por ...
07/05/2024 7/5/2024 - Um dos pontos da programação do seminário “Trabalho, Democracia e Inclusão Social”, realizado nesta terça-feira (7) pelo Tribunal Superior do Trabalho para celebrar o Dia do Trabalhador, reuniu trabalhadoras e trabalhadores que trouxeram relatos de sua atuação em defesa da garantia de dir ...J20: STF to Host Meeting of Heads of Supreme ...
07/05/2024 A summit convened by the Brazilian Supreme Court (STF) will gather Chief Justices from the Supreme Courts and Constitutional Courts of the G20 members, comprising the world's largest economies, in Rio de Janeiro from May 12 to 14. The purpose of the meeting is to facilitate discussions on the experi ...STF estabelece critérios para uso de algemas ...
07/05/2024 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta terça-feira (7), parâmetros para julgar ações que questionem o uso de algemas em adolescentes apreendidos durante a audiência de apresentação ao juiz responsável. O colegiado também decidiu enviar as recomendações ao Conselh ...Repercussão geral é tema de mais um curso do ...
07/05/2024 "Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao Supremo" é tema de atividade instrucional da plataforma STF Educa. Aberto à sociedade e gratuito, as inscrições podem ser feitas aqui.O treinamento faz parte dos esforços do Tribunal para intTST coleta doações para vítimas das enchentes ...
07/05/2024 São prioridades cobertores e roupas de cama, água potável, alimentos não perecíveis, produtos de higiene, fraldas 06/05/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está coletando doações para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Entre os itens prioritários estão cobertores e roupas de ...Bancária pode pedir cumprimento de ação colet ...
07/05/2024 7/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Unibanco S.A. buscava, por meio de ação inpidual, receber valores reconhecidos numa ação coletiva decidida em março de 2011. Ao afastar a prescrição aplicada pelas instâncias anteri ...“Diálogos com o Supremo” recebe presidente da ...
07/05/2024 O presidente do Conselho Constitucional da França, Laurent Fabius, participará do evento “Diálogos com o Supremo” no próximo dia 15, às 10h30, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro Herman Ben ...Vice-presidente do STF representa Tribunal em ...
06/05/2024 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, representou o Tribunal nesta segunda-feira (6) em reunião entre os chefes dos Poderes, na qual foi anunciada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proposta de decreto para dar celeridade à ajuda ao Rio Grande do ...TST apresenta proposta para encerrar greve em ...
06/05/2024 6/5/2024 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apresentou nesta segunda-feira (6) uma proposta para encerrar a greve nos hospitais universitários federais, iniciada nesta segunda-feira. O reajuste proposto é 3,09%, com aumento de 20,52% do auxílio-al ...STF suspende sanções da União contra governo ...
06/05/2024 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sanções aplicadas pela União contra o Estado do Rio de Janeiro por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. Em decisão liminar (provisória), Toffoli sustou o aumento de 30 pontos percentuais nos juros ...STF bloqueia parte de precatório devido pela ...
06/05/2024 Leia a íntegra da decisão.Processo relacionado: ACO 661Laudo que afastou insalubridade por ruído tem ...
06/05/2024 6/5/2024 - Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato - Transportes e Locações Ltda., de Marechal Floriano, foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. Segun ...TST suspende prazos processuais em ações oriu ...
06/05/2024 Em sessão realizada nesta segunda-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão da contagem de prazos processuais em processos oriundos de varas do Trabalho localizadas no Rio Grande do Sul ou do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Também e ...STF recolhe doações para o Rio Grande do Sul
06/05/2024 O STF vai montar a partir desta terça-feira (7) um ponto de coleta para doações aos desabrigados e vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.As doações podem ser deixadas em frente ao restaurante, no edifício-sede, até quarta-feira (8). Público externo, além de servidores, colaboradores e estagiári ...Presidente do STF fala de segurança jurídica, ...
06/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, esteve nesta segunda-feira (6) em Madrid, na Espanha, em evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Universidade Complutense de Madrid, no qual falou sobre o tema “Segurança Jurídica, Tributação e novas T ...STF entende que acordos que visam reduzir san ...
06/05/2024 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser oferecidos em processos da Justiça Militar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como não há proibição expressa, o instituto, que visa reduzir sanções penais, pode se ...Videocast discute história, principais pontos ...
06/05/2024 6/5/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (6), o videocast “Vozes da CLT: 80 anos de história”, que abordará o início, a trajetória, os principais dispositivos, a jurisprudência vinculada e os aspectos relevantes da CLT e de suas atualizações, comentados por ministr ...Vice-presidente do STF vai ao RS com presiden ...
06/05/2024 “Representando o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e do CNJ, vi de perto a realidade e as imagens impactantes da tragédia sem precedentes que vitima o povo gaúcho e o Estado do Rio Grande do Sul. Unindo-nos a todos os poderes da República, expressei a solidariedade do Poder Judiciário ...Comunicado aos candidatos(as) da prova oral d ...
04/05/2024 COMUNICADO O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, e o presidente da Comissão Executiva Nacional do II Concurso Publico Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, ministro ...Definição de critérios para abertura de inves ...
04/05/2024 A decisão que definiu parâmetros para que o Ministério Público instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria é um dos destaques do episódio #113 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (4). Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas ...Presidente do STF suspende prazos de ações qu ...
04/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (4) a suspensão, no período de 2 a 10 de maio, dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, que sejam oriundos de tribunais ...Supremo entende que autorização da vítima par ...
03/05/2024 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 236032.Ela foi condenada pelo juízo da 4ª Vara Criminal d ...TST é finalista em três categorias do Prêmio ...
03/05/2024 3/5/2024 - A Secretaria de Comunicação (Secom) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é finalista do XXII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça de 2024 em três categorias: Campanha Institucional de Interesse Público, Mídia Audiovisual e Projeto Gráf ...STF concede liberdade provisória a Mauro Cid ...
03/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira (3), liberdade provisória ao ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. Na mesma decisão, tornada pública, o ministro manteve integralmente o acordo de colaboração premiada firmado pelo m ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
03/05/2024 Sábado (4)7h30 - PlenáriasNesta edição do Plenárias, confira o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o poder de investigação do Ministério Público. O Plenárias vai falar também sobre a decisão em que o STF, por unanimidade, definiu critérios para ações judiciais de candidatosSTF mantém decisão que remeteu à Justiça Elei ...
03/05/2024 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que enviou à Justiça Eleitoral da Paraíba investigação contra o ex-governador do estado Ricardo Vieira Coutinho.A denúncia contra Coutinho é deri ...Justiça do Trabalho do RS arrecada doações pa ...
03/05/2024 3/5/2024 - A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul está arrecadando valores e, a partir de segunda-feira (6), itens de primeira necessidade para ajudar as vítimas das enchentes no estado. Desde o início da semana, o Rio Grande do Sul vem sendo atingido por fortes chuvas que afetam 235 município ...Supremo mantém na Justiça Militar caso de con ...
03/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de habeas corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi condenado pela Justiça Militar a dois anos e quatro meses de prisão, ...Tribunais do RS mobilizam-se para atender à p ...
03/05/2024 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região vêm a público, em conjunto, para e ...Homem é condenado por tentativa de homicídio ...
03/05/2024 O conselho de sentença condenou o réu por tentativa de homicídio contra dois policiais rodoviários federais e seis policiais militares. Também foi condenado pelo crime de roubo qualificado e recebeu pena de mais de 38 anos de reclusão e 157 dias-multa. A sessão foi presidida pelo juiz Fábio Nunes de ...Telefones inoperantes na JF Palmeira das Miss ...
03/05/2024 Em virtude de problemas técnicos, os telefones fixos da Justiça Federal em Palmeira das Missões (RS) encontram-se inoperantes. A equipe técnica já foi acionada para solucionar o problema, mas não há previsão de retorno.Para entrar em contato com as unidades, pode-se utilizar o telefone do plantão (5 ...Usina não irá para "lista suja" por trabalho ...
03/05/2024 3/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso con ...Supermercado deve responder por acidente de a ...
03/05/2024 3/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermercado Nandas Ltda., de Sidrolândia (MS) pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o colegiado, a atividade era de risco, e ...Suspensão de atendimento presencial na JF Por ...
03/05/2024 Em função da situação das previsões meteorológicas para hoje (3/5) e o aumento expressivo no volume das águas do Rio Guaíba, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu o atendimento presencial no prédio-sede da instituição. As perícias agendadas para segunda-feira (6/5), na capital, serão cancelada ...Arrancada de caminhões em Balneário Arroio do ...
03/05/2024 A Justiça Federal determinou ao Município de Balneário Gaivota, Litoral Sul de Santa Catarina, que não mais promova ou permita a realização de eventos de arrancada de caminhões ou similares na orla das praias locais sem prévio licenciamento ambiental. A 2ª Vara Federal de Criciúma entendeu que a ati ...STF define critérios para ações judiciais de ...
02/05/2024 Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
02/05/2024 Revista JustiçaAinda em celebração ao Dia do Trabalhador, o professor da faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão apresenta, no quadro “Direito na Tela”, dicas de filmes que retratam direitos dos trabalhadores, como o de greve. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obSTF define parâmetros para instauração de inv ...
02/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os di ...Presidente do STF anuncia edital para financi ...
02/05/2024 Foi publicado, na última terça-feira (30/4), edital de convocação da iniciativa privada para o financiamento de bolsas de estudo para candidatos negros e indígenas que queiram ingressar na carreira da magistratura. O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho N ...Diarista de 66 anos garante concessão de apos ...
02/05/2024 A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma trabalhadora doméstica de 66 anos. Na sentença, publicada em 12/4, a juíza Catarina Volkart Pinto utilizou-se das orientações e protocolo para julgamento com perspectiva de gê ...Apesar de críticas, Justiça do Trabalho conti ...
02/05/2024 2/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou, nesta quarta-feira (2), que a Justiça do Trabalho vem enfrentando movimentos de desregulamentação, flexibilização e desconstrução de direitos, m ...Atos antidemocráticos: STF condena mais 10 pe ...
02/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tomba ...Empregado insatisfeito com advogado não conse ...
02/05/2024 2/5/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor do Magazine Luiza S.A, em Natal (RN), que pretendia anular um acordo homologado com a empresa. Segundo ele, seu advogado o teria prejudicado ao não explicar os ...INSS deve retomar pagamento de benefício assi ...
02/05/2024 A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa (PR) e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, ...TRF4 inicia Campanha de Arrecadação de Doaçõe ...
02/05/2024 Considerando a situação de emergência decorrente das condições climáticas que assolam o Estado, o TRF4 recebe, a partir desta quinta-feira (02/05), a doação de itens como água mineral, colchões, lençóis, fronhas, rações para cães e gatos, produtos de limpeza e higiene pessoal, copos descartáveis, et ...Administrador de cabanha é condenado por submeter trabalhador idoso a condições análogas à de escravo
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um administrador de uma cabanha localizada em Santa Vitória do Palmar (RS) por submeter um homem de 71 anos à condição análoga à de escravo. Em sentença publicada em 22/4, o juiz Adérito Martins Nogueira Júnior observou que a vítima vivia em habitação precária, trabalhava sem folgas e não recebia pagamento há mais de uma década.A acusação do Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em junho de 2022, foi realizada ação de fiscalização na propriedade rural administrada pelo acusado, momento em que foi flagrada a situação a que um de seus trabalhadores estava submetido desde 2011. O homem atuava como um caseiro e “faz tudo”, não tinha a carteira assinada ou recebia salário.Segundo o autor, no início de suas atividades, teria sido prometido ao trabalhador um salário de R$ 400,00, que parou de ser pago após dois anos, mesmo que o funcionário executasse suas atividades todos os dias, sem direito a repouso e férias. O administrador ainda teria impedido o contato da vítima com familiares e negado o pedido do idoso para deixar o estabelecimento rural. A denúncia ainda alegou que a habitação fornecida ao trabalhador era insalubre, sem que dispusesse de alimentação e cuidados indispensáveis, sobretudo quando a vítima sofreu acidente de trabalho e precisou passar dias acamada.Em sua defesa, o administrador da cabanha argumentou que o idoso, na realidade, morava de favor no local, tendo sido acolhido por seu avô. Alegou que o homem trancava sua habitação sempre que deixava o local, o que demonstra que o imóvel era sua moradia, e não um alojamento de empregado. Sustentou que frequentemente levava o senhor para consultas médicas na cidade.Ao analisar o caso, o juiz observou que o inquérito policial anexado no processo afirmava que o idoso vivia numa instalação precária, formada por dois cômodos de 2m x 2m, sem água, banheiro e móveis para depositar seus pertences. No momento da fiscalização, o trabalhador já estava há mais de 10 dias sem realizar a própria higiene pessoal por estar acamado, se vendo obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em um balde quando não tinha forças para chegar ao banheiro. Os alimentos que se encontravam na habitação estavam contaminados por vermes. O magistrado ainda pontuou que as provas, incluindo o depoimento de um policial que participou da fiscalização, revelaram que o idoso se encontrava em nível de desnutrição tamanho que poderia vir a morrer caso o socorro demorasse mais tempo, e que só se manteve vivo porque um pedreiro lhe trazia comida. Nesse período, o acusado vinha pressionando a vítima para que ela voltasse a trabalhar.De acordo com o juiz, em depoimento, a vítima confirmou os fatos, acrescentando que trabalhava no trato aos animais, na manutenção dos arames e limpeza das cocheiras e que, quatro anos antes da fiscalização, já havia sido instruído pelo médico a encerrar as atividades laborais. Questionou o motivo dele não ter saído do local, respondeu que tinha a expectativa de receber valores que lhe eram devidos após anos de trabalho e a expectativa de morar em uma casa na cidade, como lhe havia prometido o réu.A sentença também pontuou o depoimento da afilhada da vítima que relatou que, três anos antes do resgate, soubera que o padrinho se encontrava no hospital e que, numa visita, instruíra-o a deixar a propriedade. No dia seguinte, entretanto, não o encontrou no hospital, recebendo a notícia de que ele voltara à cabanha porque o proprietário prometera-lhe alguns benefícios. Tentou telefonar ao padrinho, mas foi informada pelo acusado de que o idoso estava bem e aposentado, mas que não queria vê-la. Disse que não imaginava pelo que o padrinho passava na fazenda, e que só descobriu tempos depois conversando com um pedreiro que prestava serviços no local.Em seu depoimento, o acusado disse ter ajudado o idoso a garantir o benefício de prestação continuada para pessoas acima de 65 anos. Para o magistrado, “em lugar de assegurar a retribuição pecuniária a que fazia jus o trabalhador pelo serviço prestado por vários anos, o acusado, depois de quase uma década de vínculo de emprego, aparentemente buscou se eximir definitivamente, às custas do erário, de qualquer possibilidade de remunerar a vítima, mediante o encaminhamento de benefício que, na hipótese do pagamento de salário a que estava adstrito, ainda que no valor mínimo, não seria devido”.Nogueira Júnior ressaltou que o caso verificado nesta ação é de grande ofensa à dignidade da vítima, pois a total ausência de pagamento de salário se perpetuou por mais de uma década e se trata de trabalhador idoso, pessoa especialmente vulnerável às condições degradantes de trabalho. Ele ainda sublinhou que o “não pagamento de salário suprime a liberdade de autodeterminação do obreiro, o qual se vê compelido a permanecer vinculado ao local de trabalho, inclusive porque, como visto no caso vertente, há o temor de que, ao ir embora, o trabalhador sinalize que renuncia a todos os valores que lhe eram devidos e não foram adimplidos”.O magistrado ainda pontuou que, “ao não receber salário, a pessoa é privada do elemento básico pelo qual se estabelecem as trocas em nossa sociedade – dinheiro – e tem a própria subsistência ameaçada, circunstância que provoca submissão e dependência que exorbitam do vínculo de subordinação ordinário que caracteriza a relação entre empregado e empregador, ou seja, a situação extrapola completamente a mera violação de direito trabalhista”.O juiz julgou procedente a ação condenando o réu à pena de três anos e cinco meses de reclusão e pagamento de 92 dias-multa, no valor unitário de 1/15 do salário mínimo vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e pela prestação pecuniária de 20 salários mínimos no valor vigente no tempo do pagamento. Cabe recurso ao TRF4.Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Fonte:
TRF 4ª Região
26/04/2024 (00:00)