Endereço
Rua Carlos Appel , 44 , 1º andar
Centro
CEP: 88350-150
Brusque / SC
Notícias
Repetitivo discute retroatividade de pensão p ...
16/04/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoRádio Decidendi analisa repetitivo sobre mult ...
16/04/2026 Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.201 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O colegiado fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) nos casos em qu ...Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 ...
16/04/2026 Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e do feriado previstoEnfermeira e advogado são condenados por uso ...
16/04/2026 Resumo: Uma enfermeira e um advogado foram multados por apresentar recurso considerado inadmissível. No recurso contra essa decisão, a 1ª Turma identificou o uso de precedentes inexistentes. O colegiado manteve a penalidade, aplicou nova multa por má-fé e acionou a OAB. 16/4/2026 - A Primeir ...Usina é responsabilizada por morte de menino ...
16/04/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade exclusiva de uma fábrica de açúcar pela morte de um menino de três anos, filho de um empregado. O acidente ocorreu numa casa fornecida pela empresa para moradia de empregados, quando uma estaca de sustentação do telhado caiu sobre o menino. ...Intimação do devedor é obrigatória quando o c ...
16/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conformeExame de gravidez em menor sem responsável pr ...
16/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que realizou exame de gravidez em adolescente de 13 anos sem a presença de um responsável legal.A ação de reparação de danos morais foi ajuizada pela mãe da ...Relator vota por homologar sentença italiana ...
15/04/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (15), o julgamento do pedido de homologação de ##sentença## estrangeira apresentado pela Itália, que pretende transferir para o Brasil a execução da pena de prisão perpétua imposta ao brasileiro naturalizado Pedro Ant ...CCJ do Senado sabatina e aprova indicação da ...
15/04/2026 15/4/2026 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), a indicação da ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador Paulo Regis Machado Botelho e a juíza do tr ...Sessão da Corte Especial prevista para as 9h ...
15/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão da Corte Especial prevista para começar às 9h desta quarta-feira (15) teve o horário de início alterado para as 14h. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é comPodcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
15/04/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.O programa discute ...Empregado que não voltou ao trabalho após gre ...
15/04/2026 Resumo: Um operador de empilhadeira foi demitido por ter se recusado a retornar ao trabalho após uma greve. O término da paralisação foi determinado pela Justiça doTrabalho, que declarou o movimento ilegal. A 5ª Turma confirmou a penalidade, com o fundamento de que houve abandono de emprego e d ...Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa ...
15/04/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a siOpção do juiz entre múltiplas causas de aumen ...
15/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior.De acordo com o processo, um homem foi condenado a 11 anos d ...Gerente bancário para empresas é equiparado a ...
15/04/2026 Resumo: A 7ª Turma negou o pagamento de horas extras a um gerente de núcleo de empresas do Santander, ao equipará-lo ao cargo de gerente-geral de agência. A decisão considerou que o funcionário exercia cargo de confiança com amplos poderes de gestão, incluindo autonomia para punir subordinados e ...Pleno instaura processo administrativo discip ...
14/04/2026 O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (14), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para análise de condutas atribuídas ao Ministro Marco Buzzi, após a análise das conclusões da comissão de ##sindicânci ...Ministro Antonio Saldanha Palheiro é homenage ...
14/04/2026 Sob elogios persos, o ministro Antonio Saldanha Palheiro participou, nesta terça-feira (14), de sua última sessão de julgamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro vai se aposentar no pLuis Felipe Salomão será o próximo presidente ...
14/04/2026 Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice da corte para o biênio 2026-2028.O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo correg ...Amil e APS terão de pagar danos morais coleti ...
14/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado ent ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ comoCejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
14/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 23, o evento 1 Ano Construindo Pontes, para comemorar o primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). Além da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-gerSTJ Notícias traz decisão que mandou ex-solda ...
14/04/2026 O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, o julgamento em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o processo penal sobre o feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de assassinar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
14/04/2026 Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021 em razão da covid-19. A viúva alegou que o marido pegou a doença no trabalho, mas o estabelecimento comprovou que seguiu protocolos de segurança durante a pandemia. A 1ª Turma manteve a ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
14/04/2026 Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão paritária. O termo aditivo foi aprovado pela maioria da comissão, mas os sindicatos não quiseram assiná-lo. Mesmo sem a assinatura, o termo foi considerado válido, porque a comissão paritária foi regularmente constituída. ...iFood não é responsável por verbas trabalhist ...
13/04/2026 Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia responsabilizar a plataforma pelas verbas trabalhistas devidas a ele. A Justiça reconheceu o vínculo de emprego com a microempresa, mas não a responsabilidade do iFood. O entendimento é de que a relaçã ...Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham in ...
13/04/2026 A parte final do Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher, realizado sexta-feira (10) na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa, foi marcado pelo debate sobre as formas de combate à violência de gênero. Com promoção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da corte pa ...Jornal não terá de indenizar apostador frustr ...
13/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a editora do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, não terá de indenizar um leitor em razão de erro na pulgação do resultado de um sorteio da Mega-Sena em seu site. Embora tenha reconhecido a falha na prestação do se ...Repetitivo discute honorários em ação rescisó ...
13/04/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e 2.222.630, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoDesastres naturais e direitos trabalhistas sã ...
13/04/2026 13/4/2026 - O Tema do Mês de abril da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Desastres naturais e direitos trabalhistasOperadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
13/04/2026 Resumo: A Seara forneceu protetores auriculares vencidos a uma operadora de produção, expondo-a a riscos de saúde. Para a 7ª Turma do TST, isso caracteriza negligência e descumprimento das obrigações legais da empresa. O colegiado reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culp ...Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória ...
12/04/2026 Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acostumou a ouvir ao microfone uma voz que, muito além de revelar forte sotaque carioca, sempre transmitiu tranquilidade e profundidade em cada manifestação. Ess ...Seminário em João Pessoa discute violência co ...
10/04/2026 "Nós, juízes, temos o dever de dar a interpretação mais favorável à proteção das mulheres, porque o valor da proteção da mulher é primário, não é apenas procedimental" – afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, na manhã desta sexta-feira (10), ao inaugura ...Primeira Turma começa às 13h na próxima terça ...
10/04/2026 A sessão ordinária da Primeira Turma na próxima terça-feira (14) terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJQuarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para lo ...
10/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julSTJ dispensa notificação pessoal de proprietá ...
10/04/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso especial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro ...Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça- ...
10/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para a próxima terça-feira (14) terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube.Especializada em direito peSistemas do tribunal podem sofrer intermitênc ...
10/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará ações de manutenção em seu ambiente computacional neste domingo (12), das 13h às 20h. O objetivo é aprimorar a segurança e garantir a disponibilidade de produtos e serviços tecnológicos.Devido a esses procedimentos, alguns serviços, como o Sistema Eletr ...Jurisprudência sobre reconhecimento fotográfi ...
10/04/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de um conjunto probatório consistente para sustentar condenações criminais.O programa destaca a jurispru ...Penhora de imóvel de filho de dirigente sindi ...
10/04/2026 Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a penhora de um imóvel vendido de pai para filho, por considerar que a transação configurou fraude à execução. A Justiça entendeu que a venda foi uma tentativa de blindar o patrimônio de um ex-dirigente sindical condenado por enriquecimento ilícito. O colegiado ...TST fará audiência pública para discutir defi ...
10/04/2026 10/4/2026 - O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, pa ...Operadora que sofreu retaliação por apresenta ...
10/04/2026 Resumo: Uma operadora de telemarketing alegou que sofria constrangimentos no trabalho ao apresentar atestados médicos. A empresa foi condenada, mas a funcionária recorreu ao TST pedindo o aumento do valor da indenização pelos danos sofridos. A 2ª Turma acolheu o pedido, ao concluir que a empres ...TST celebra 80 anos com logomarca comemorativ ...
09/04/2026 8/4/2026 - Em 23 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) completará 80 anos de sua instalação. Para iniciar essas celebrações, o Tribunal lançou uma marca comemorativa que remete não apenas à trajetória histórica de fortalecimento da Justiça do Trabalho no país, mas também reafirm ...Hospital não terá de seguir parâmetros do Con ...
09/04/2026 Resumo: O Ministério Público do Trabalho buscava a aplicação de resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para a contratação de profissionais em um hospital da Bahia O órgão sustentava que o excesso de trabalho causava impacto na saúde e na segurança de trabalhadores e pacientes. A 1ª ...Acordo assinado por advogada grávida para res ...
09/04/2026 Resumo: A 7ª Turma homologou um acordo de R$ 321 mil para encerrar o contrato de trabalho de uma advogada grávida com a Whirlpool. A decisão dispensou a assistência sindical obrigatória, por considerar a profissional "hipersuficiente", dado seu alto salário e nível de instrução. Para o colegiad ...Interesse do menor autoriza descumprimento pr ...
09/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade persa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homol ...Absorção entre crimes de desacato e resistênc ...
09/04/2026 A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PENAL – TIPICIDADE PENAL:STJ e TJPB promovem seminário sobre violência ...
09/04/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizam, nesta sexta-feira (10), o Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher. O evento acontece a partir das 9h, na sede da corte paraibana, em João Pessoa, com transmissão ao vivo pelos canais doRádio Decidendi analisa precedente sobre resp ...
09/04/2026 O podcast Rádio Decidendi, em sua nova edição, aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em ...Usina é responsabilizada por morte de menino de três anos em desabamento de telhado
Resumo:
A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade exclusiva de uma fábrica de açúcar pela morte de um menino de três anos, filho de um empregado.
O acidente ocorreu numa casa fornecida pela empresa para moradia de empregados, quando uma estaca de sustentação do telhado caiu sobre o menino.
Para o colegiado, a disponibilização de moradia decorre da necessidade de serviço, e o empregador é responsável pela manutenção estrutural dos imóveis.
16/4/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização a ser paga pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. aos pais de um menino de três anos que morreu em acidente em residência fornecida pela empresa para uso de seus empregados. O menino brincava com outras crianças na varanda da casa vizinha à sua quando foi atingido na cabeça por uma estaca de madeira que caiu sobre ele.
Casas tinham estrutura precária
O trabalhador rural, pai da criança, morava na zona rural de Ribeirão (PE), em um conjunto de casas disponibilizadas pela empresa. Em 19/12/2022, seu filho brincava com outras crianças na varanda da casa geminada vizinha. Ao encostar na escora de madeira que sustentava o telhado, este desabou sobre ele, e a estaca o atingiu. A criança morreu horas depois.
Na ação ajuizada, os pais do menino alegaram que as casas tinham estrutura precária, com riscos de desabamento, e a empresa nunca tomou providências para fazer melhorias. Uma foto anexada ao processo mostra a casa em que o trabalhador morava e, ao lado, aquela em que ocorreu o acidente. O imóvel tem paredes descascadas, e o telhado irregular está apoiado por estacas finas de madeira.
A usina, em sua defesa, alegou que o acidente não ocorreu na casa fornecida a seu empregado e que não havia relação de trabalho com a vítima. Também sustentou que a culpa era exclusivamente do morador da casa vizinha, que teria colocado a viga sem autorização.
Vigas estavam desgastadas
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reparação, observando que o empregador, ao optar por fornecer moradia a seus empregados, é responsável pela segurança dessas instalações. Segundo as provas obtidas, o telhado da varanda era sustentado por vigas de concreto que apresentavam desgaste em sua base, o que comprometia a segurança. A estaca de madeira que atingiu o menino estava ao lado de uma dessas vigas, para apoiar o telhado.
A sentença considerou negligente a conduta da empregadora, que, apesar de alegar que tinha equipe de manutenção, não percebeu o desgaste da escora de concreto nem a instalação incorreta de uma escora de apoio em madeira. Com isso, a Zihuatanejo foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil para o pai e R$ 50 mil para a mãe.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reduziu a condenação para R$ 25 mil para cada um dos pais. Para o TRT, não foi comprovado que os moradores da casa tenham solicitado manutenção, e a empresa não podia ser responsabilizada sozinha pelo acidente.
Empregador é responsável pela manutenção estrutural da casa
Ao examinar o recurso do trabalhador e de sua esposa ao TST, o ministro Lelio Bentes Corrêa apontou que a moradia fornecida pelo empregador é uma extensão do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, de acordo com a Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por sua vez, o Decreto 10.854/2021, que disciplina as relações de trabalho rural, indica que a moradia oferecida pelo empregador deve satisfazer requisitos de salubridade e higiene, e o tema também é tratado na Norma Regulamentadora (NR) 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.
“Não há como transferir a responsabilidade da manutenção estrutural do imóvel para o trabalhador, exigindo-lhe a inspeção da edificação, o que requer conhecimento técnico e equipamentos adequados”, destacou o relator. Para ele, essa obrigação é do empregador. Lelio Bentes observou ainda que a casa foi mais tarde demolida pela empresa, o que confirma o estado crítico em que estava.
Valor da condenação foi aumentado
Na avaliação do relator, o valor da indenização fixado nas instâncias anteriores não foi adequado à reparação do dano e ressaltou que não é possível imaginar um valor “para reparar a perda de um filho de três anos, por uma conduta manifestamente negligente do empregador”. Segundo ele, a concessão de moradia “não é benesse nem bondade”, mas necessidade do serviço. “É em benefício do próprio empregador”, frisou.
Por unanimidade, a indenização foi majorada para R$ 150 mil a cada genitor.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0000057-55.2023.5.06.0281
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os envios de conteúdo são realizados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Sonoras – Terceira Turma, 18/3
https://youtu.be/MaHPfFw06I0?t=11632 LBC
https://youtu.be/MaHPfFw06I0?t=11963 ATÉ 3:22:12
16/04/2026 (00:00)