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28/09/2026 28/09/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) firmaram Acordo de Cooperação Institucional para ampliar a pulgação de conteúdos audiovisuais produzidos e disponibilizados pelo Tribunal. A iniciativa fortalece a comunicação ...TST decide que sindicato pode defender direit ...
28/09/2026 28/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integrantes da categoria que representa, mesmo que a ação e ...Nova cartilha da Justiça do Trabalho traz ale ...
28/09/2026 28/9/2026 - A Justiça do Trabalho lança, nesta segunda-feira (28), a cartilha Saúde Mental no Trabalho, como parte da campanha institucional “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode atravessar”. A iniciativa foi dWhatsApp é citado como meio de assédio eleito ...
28/09/2026 28/9/2026 - Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, elaborada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior ...STJ firmará tese repetitiva sobre o termo ini ...
28/09/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.980.730 e 1.980.997, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoRepetitivo fixa marco para honorários de sucu ...
28/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.419), estabeleceu tese no sentido de que,Setor de segurança do Piauí não pode excluir ...
28/09/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os postos de vigilante da cota obrigatória de contratação de aprendizes em futuras negociações coletivas. A decisão reverteu o entendimento do TRT de que a vigilância armada ou desarmada é incompatível ...TST fará audiência pública sobre insalubridad ...
28/09/2026 28/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo em condomínios residenciais. A discussão visa colher subsídios e informações para o julgamento de ...A fiscalização ambiental e a responsabilidade ...
27/09/2026 A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre uma floresta preservada e milhares de árvores ilegalmente cortadas, entre um rio de águas limpas e a poluição irreversível, entre um ecossistema equilibrado e uma paisagem natural devastada. Embora também ...Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota ...
25/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, foi aprovado com nota máxima para o cargo de professor titular da Universidade de Brasília (UnB). A banca de avaliação foi realizada na última quinta-feira (24) e presidida pelo professor da UnB José Geraldo de Sousa Júnior, contand ...STJ estabelece novos critérios para cobrança ...
25/09/2026 Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.O normativo regulamenta aRelator nega liberdade a ex-vereador de SP in ...
25/09/2026 O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Decurio, deflagrada como parte de investigações sobre suposta infiltração da facção criminosa P ...Condenação por violência doméstica é fundamen ...
25/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena.Para o colegiado, é necessári ...Informativo destaca teses sobre manipulação d ...
25/09/2026 A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificiaTerceira Seção decidirá se preso que pede par ...
25/09/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. ...Aliança contra assédio eleitoral no trabalho ...
25/09/2026 25/9/2026 - Uma rede de empresas e instituições está se formando para levar a defesa da liberdade de voto também para dentro dos ambientes de trabalho. A Aliança pelo Voto Livre e Secreto já conta com organizações parceiras em diferentes regiões do BraGreve da Caixa: Ministro do TST determina man ...
25/09/2026 26/9/2026 - O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical ...Prêmio Justiça do Trabalho Acessível destaca ...
24/09/2026 24/9/2026 – Cinco iniciativas voltadas à acessibilidade e à inclusão das pessoas com deficiência foram premiadas, na tarde desta quarta-feira (23), pelo Prêmio Justiça do Trabalho Acessível. A entrega dos troféus fez parte da programação de encerramento doTST considera greve dos Correios não abusiva ...
24/09/2026 24/9/2026 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. A decisão manteve a data-base da categoria em 1º de agosto de 2026, concedeu reajuste de 4,09% sobre ...Seminário debate acessibilidade digital e enf ...
24/09/2026 24/9/2026 - O encerramento do II Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho, realizado na tarde desta quarta-feira (23/9), reuniu debates sobre acessibilidade digital e enfrentamento ao capacitiTrabalho na era digital: vício em apostas dig ...
24/09/2026 24/9/2026 - As transformações provocadas pelas novas tecnologias nas relações de trabalho e seus impactos na saúde e na segurança dos trabalhadores serão tema do “Seminário Transformações do Trabalho Seguro na Sociedade Tecnológica e seus Reflexos na Justiça do Trabalho”, que será realizado no di ...Conciliações em processos que envolvem PcDs m ...
24/09/2026 24/9/2026 - A segunda edição da pauta temática Conciliar e Incluir alcançou mais de R$ 9,8 milhões de reais em acordos firmados em processos trabalhistas que envolvem direitos de pessoas com deficiência. O mutirão de audiências de conciliação envolveu Centros Judiciários de Métodos Consensuais de ...Assessoria de Ética e Disciplina passa a ser ...
24/09/2026 A Assessoria de Ética e Disciplina (AED) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por uma reestruturação que a vinculou diretamente à presidência da corte. Com a nova configuração, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, designou a juíza auxiliar da Presidência Beatriz Fruet para ins ...TST define que Justiça do Trabalho não pode d ...
24/09/2026 Resumo: O TST fixou tese vinculante que proíbe que juízes declarem a prescrição trabalhista por iniciativa própria. Ficou definido que o perdão da dívida pelo decurso do tempo deve ser obrigatoriamente solicitado pela parte interessada nas instâncias ordinárias. A única exceção que permite ...STJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na ...
24/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, no último mês, o aprimoramento das ações de segurança institucional voltadas à proteção da informação. As medidas incluem maior rigor na fiscalização, padronização de procedimentos e estabelecimento de protocolos para os gabinetes e demais unidades do ...Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende m ...
24/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu nesta segunda-feira (21) uma estratégia de solução estrutural, consensual, restaurativa e interinstitucional para resolver conflitos fundiários complexos.Ele palestrou durante a abertura do Seminário Soluções Fundi ...Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotograf ...
24/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior foi selecionado para integrar a lista de artistas da AVA Art Bienal, que aconteceu de 15 a 20 de setembro no Enokojima Art, Culture and Creative Center, em Osaka, no Japão.Para o ministro, expor no Japão é uma realização pessoal. ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
24/09/2026 Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao Tema 1.394, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que é possível aumentar a pena-base de quem comete homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade órfão, con ...Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
24/09/2026 Resumo: Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da justa causa ao saber que o empregador, na mesma ação, disse que ela havia desviado R$ 1,4 milhão e pediu que ela fosse condenada a devolver os valores. Esse mecanismo de "contra-ataque", em que a pessoa ou a empresa proc ...Audiência pública discute se empresas podem d ...
24/09/2026 24/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que o isenta das perícias do INSS. A matéria se ...Repetitivo afasta regra do CDC e define que b ...
24/09/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa doIbama não pode bloquear emissão do Documento ...
24/09/2026 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apur ...Mediação entre Caixa e entidades sindicais te ...
23/09/2026 23/6/2026 - Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhador ...Audiência pública discute se aviso "contém gl ...
23/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para debater se a informação "contém glúten", presente nas embalagens de alimentos industrializados, é suficiente para alertar o consumidor ou se deve vir acompanhada da advertência "o glúten é prejudicial ...Justiça do Trabalho movimenta mais de R$ 6 bi ...
23/09/2026 23/9/2026 - A 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 14 a 18 de setembro, mobilizou a Justiça do Trabalho em todo o país para transformar decisões judiciais em pagamento efetivo de direitos. Ao longo da semana, foram arrecadadJuíza do TRT-8 é eleita conselheira do CSJT
23/09/2026 23/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta quarta-feira (23), a juíza do trabalho Amanaci Giannaccini, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), como conselheira titular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na vaga para a magistratura de 1º grau ...Justiça do Trabalho faz mutirão de conciliaçõ ...
23/09/2026 23/9/2026 - Entre 5 e 9 de outubro de 2026, a Justiça do Trabalho realizará a iniciativa “Em Pauta a Melhor Idade”, com foco na conciliação de processos que tenham como parte pessoas com 60 anos ou mais. A mobilização ocorre em alusão ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em ...Ministro do STJ Carlos Pires Brandão defende ...
23/09/2026 O ministro Carlos Augusto Pires Brandão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu conferência magna destacando o papel da corte na formação de precedentes penais, a união entre liberdade e paz, e os objetivos das redes colaborativas na segurança pública. A palestra ocorreu nes ...Encontro debate acessibilidade e inclusão no ...
23/09/2026 Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colaboradores com Deficiência.Organizado pela Assessoria de Acessibilidade, Equidade e Gestão Sustentável ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática. A iniciativa leva o conteúdo produzido no Brasil a profissionais do Sistema de Justiça e interessados de países de língua espanhola, fortalecendo a cooperaç ...Repetitivo discute se planos de saúde são obr ...
23/09/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.Cadastrada comoCompartilhamento de provas do exterior não ba ...
23/09/2026 O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição par ...Caju amplia atendimento a magistrados estadua ...
23/09/2026 A Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju), vinculada à Secretaria de Cultura e Memória (SCM) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou seu público de atendimento. Agora, além de atender magistrados federais, os serviços de pesquisa estão disponíveis para juízes estaduais ...Podcast STJ No Seu Dia debate requisitos da u ...
23/09/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar e a interpretação do limite de 250 m² previsto no artigo 1.240-A do Código Civil.O convidado do episódio é o advogado espec ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
23/09/2026 Resumo: Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem folga nos fins de semana. O TRT-2 negou o pedido de pagamento em dobro, por entender que a folga semanal em outro dia era suficiente. A 3ª Turma do TST, porém, aplicou ao caso o dispositivo da CLT que ...Agentes comunitários de município gaúcho têm ...
23/09/2026 Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu que os agentes comunitários de saúde de União da Serra (RS) têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia. As instâncias anteriores haviam negado o pedido, por entender que que os agentes não tinham contato direto e permanente ...TST define tese sobre extinção do direito de ...
22/09/2026 Resumo: O TST definiu que a prescrição intercorrente se aplica a execuções trabalhistas anteriores à Reforma de 2017, desde que a inércia do credor ocorra após a vigência da lei. Para que o processo seja arquivado, é exigido o descumprimento, por dois anos, de uma ordem judicial específica e ...Encontro no STJ debate acessibilidade e inclu ...
22/09/2026 Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colaboradores com Deficiência.Organizado pela Assessoria de Acessibilidade, Equidade e Gestão Sustentável ...Justiça do Trabalho debate caminhos para elim ...
22/09/2026 22/9/2026 - Quando o pai perdeu a visão, aos 68 anos, o ministro Vieira de Mello Filho passou a enxergar de outra maneira situações que antes poderiam parecer simples: caminhar em um espaço público, deslocar-se pela cidade ou depender de condições que nem sempre foram pensadas para pessoas com de ...TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo
28/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integrantes da categoria que representa, mesmo que a ação envolve apenas um trabalhador. Para a maioria do Tribunal, a necessidade de inpidualizar os beneficiários ou quantificar os valores devidos não afasta a legitimidade sindical.
O entendimento foi firmado no julgamento de incidente de recurso de revista (Tema 27) e deve orientar as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.
O caso concreto que gerou a tese é uma ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco S.A. O processo envolve um único empregado que pediu o cumprimento de regras de progressão funcional previstas em norma do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado), sucedido pelo Itaú. Na ação, o sindicato cobrava reajustes salariais e promoções automáticas por antiguidade e mérito no mínimo a cada três anos.
A Vara do Trabalho extinguiu o processo sem analisar o pedido, por entender que a análise só seria possível por meio de uma ação inpidual, na qual se apreciariam as condições específicas do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a decisão.
O caso chegou ao TST e foi analisado inicialmente pela Sétima Turma, que, diante da relevância da questão, propôs a instauração de incidente de recursos repetitivos para definir os limites da atuação dos sindicatos nesses casos. A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) acolheu a proposta e encaminhou o tema para julgamento pelo Tribunal Pleno.
Pleno reitera legitimidade ampla
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do incidente, reafirmou que a Constituição assegura aos sindicatos ampla possibilidade de defender os direitos e os interesses dos integrantes da categoria, inclusive quando se trata de direitos inpiduais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 823), decidiu que os sindicatos podem pleitear direitos e interesses coletivos ou inpiduais da categoria nas fases de liquidação e execução, sem necessidade de autorização inpidual dos trabalhadores.
Para Balazeiro, o entendimento do STF deu “a máxima efetividade a mecanismos de tutela de direitos sociais e inpiduais dos trabalhadores” e não dá nenhuma margem de interpretação que diminua a atuação do sindicato para representar a categoria.
Cálculo inpidual
Nesse sentido, a necessidade de identificar os trabalhadores beneficiados ou calcular inpidualmente os valores devidos não retira a legitimidade do sindicato. O relator lembrou que essas providências podem ser realizadas posteriormente, inclusive nas fases de liquidação e execução.
Para o ministro, a solução coletiva deve ser priorizada, evitando que, depois de uma ação coletiva, centenas ou milhares de trabalhadores tenham de iniciar processos inpiduais. “A tendência mais moderna no processo coletivo é a de se prestigiar não apenas a execução coletiva, mas aquela que é feita sem qualquer intervenção dos membros da categoria”, afirmou. Essa forma de execução, na sua avaliação, beneficia o grupo e também torna o trabalho do Poder Judiciário mais eficiente.
Ficaram vencidos os ministros Caputo Bastos, Ives Gandra Martins, Sergio Pinto Martins, Dezena da Silva e Amaury Rodrigues e a ministra Morgana de Almeida
Tese
A tese aprovada foi a seguinte:
I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses inpiduais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.
Relatório de Gestão
No início da sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, apresentou um resumo do relatório de gestão, que destaca o aumento da produtividade do Tribunal. De janeiro a agosto, o TST recebeu quase 359 mil processos e julgou cerca de 357 mil, 18,8% a mais do que no mesmo período do ano passado. Mesmo com o aumento da demanda, o acervo foi reduzido em mais de 23 mil processos, com destaque para os casos com mais de seis anos de tramitação, que passaram de 11.842 para aproximadamente 7 mil no período.
O presidente também falou sobre outras ações da gestão, como o esforço para consolidar o TST como uma corte de precedentes e as iniciativas de Justiça itinerante. Citou ainda avanços na proteção de dados, na inteligência artificial, na transformação digital, na sustentabilidade, na integridade e na transparência. Ao finalizar o resumo do balanço, ressaltou que os resultados eram fruto do trabalho conjunto de ministros, servidores, gabinetes, secretarias e demais equipes do Tribunal.
(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Nelson Jr./TST)
Processo: IncJulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653
28/09/2026 (00:00)