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02/05/2024 Foi publicado, na última terça-feira (30/4), edital de convocação da iniciativa privada para o financiamento de bolsas de estudo para candidatos negros e indígenas que queiram ingressar na carreira da magistratura. O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho N ...Diarista de 66 anos garante concessão de apos ...
02/05/2024 A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma trabalhadora doméstica de 66 anos. Na sentença, publicada em 12/4, a juíza Catarina Volkart Pinto utilizou-se das orientações e protocolo para julgamento com perspectiva de gê ...Apesar de críticas, Justiça do Trabalho conti ...
02/05/2024 2/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou, nesta quarta-feira (2), que a Justiça do Trabalho vem enfrentando movimentos de desregulamentação, flexibilização e desconstrução de direitos, m ...Atos antidemocráticos: STF condena mais 10 pe ...
02/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tomba ...Empregado insatisfeito com advogado não conse ...
02/05/2024 2/5/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor do Magazine Luiza S.A, em Natal (RN), que pretendia anular um acordo homologado com a empresa. Segundo ele, seu advogado o teria prejudicado ao não explicar os ...INSS deve retomar pagamento de benefício assi ...
02/05/2024 A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa (PR) e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, ...TRF4 inicia Campanha de Arrecadação de Doaçõe ...
02/05/2024 Considerando a situação de emergência decorrente das condições climáticas que assolam o Estado, o TRF4 recebe, a partir desta quinta-feira (02/05), a doação de itens como água mineral, colchões, lençóis, fronhas, rações para cães e gatos, produtos de limpeza e higiene pessoal, copos descartáveis, et ...Em três anos, Justiça do Trabalho julgou mais ...
02/05/2024 2/5/2024 - De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O volume de processos julgados sobre assédio sexual cresceu 44,8% no período, e os de assédio moral aumentaram 5%. As novas ações recebidas pelo Judiciário ...Associação, construtora e Caixa são condenada ...
02/05/2024 A 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) condenou uma construtora, uma associação e a Caixa Econômica Federal pela má execução na construção moradia – financiadas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) – em comunidade indígena localizada em São Valério do Sul (RS). Em sentença publicada em 26/4, a j ...E-mail de coordenador a marido de trabalhador ...
02/05/2024 2/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa do setor de infraestrutura contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil a uma empregada assediada sexualmente por seu supervisor. O assédio foi cometido pessoalmente e por frequentes mensagens de tex ...STF lança perfil no LinkedIn com conteúdo pró ...
02/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou na quarta-feira (1°) página oficial no LinkedIn, maior rede social com viés profissional do mundo, com mais de um bilhão de usuários ativos.A novidade agora é que a página da Corte, que já conta com quase 60 mil seguidores, passará a produzir e disponibilizar ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
02/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (2) o julgamento das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) apresentadas contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O coleg ...Dona da marca Seu Ticket não consegue anular ...
02/05/2024 A Justiça Federal negou o pedido da empresa detentora da marca “Seu Ticket” para que fosse anulado o registro da marca “Meu Ticket”, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a outra empresa. A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que, como os segmentos de mercado são d ...TRF4 e JFRS suspendem prazos nos dias 2 e 3/5
01/05/2024 Em função das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais, sessões e audiências nos dias 2 e 3 de maio nos processos em tramitação no TRF4 e na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mantendo-se os préd ...Companheiro de empregado morto em Brumadinho ...
30/04/2024 30/4/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A a pagar indenização de R$ 800 mil ao companheiro de um encarregado de limpeza vítima do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Segundo a decisão, provas de con ...STF suspende lei de Ribeirão Preto (SP) que a ...
30/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo para fixarem horário e local de funcionamento. A liminar foi concedida pelo ministro na Arguição de D ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
30/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca entrevista sobre uma decisão da Justiça que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar as despesas de uma consumidora que realizou o congelamento de óvulos por estar em tratamento quimioterápico. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obraPresidente do STF faz palestra para estudante ...
30/04/2024 Nesta terça-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, em viagem a Maceió (AL), apresentou uma palestra para alunos do ensino médio da escola da rede pública estadual Princesa Isabel. Com o tema, “Como fazer a di ...Presidente Lula indica novo ministro para o T ...
30/04/2024 30/4/24 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou nesta terça-feira (30) o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho na vaga destinada à advocacia no quinto constitucional. O advogado será sabatinado pela Comiss ...PSDB contesta eleição antecipada para direção ...
30/04/2024 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas desses estados. O tema é objeto das Açõ ...STF decide que gravação clandestina em ambien ...
30/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local pú ...Trabalho decente: países de língua portuguesa ...
30/04/2024 30/4/2024 - O conceito de trabalho decente é relativamente novo. Ele foi estabelecido formalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999 e é definido como o trabalho produtivo, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança e capaz de garantir uma vida digna à pessoa. ...Bancária demitida por justa causa durante aux ...
30/04/2024 30/4/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo Santander durante o auxílio-doença. Para o colegiado, diante da controvérsia dos fatos narrados, não é possível concl ...STF mantém condenação de ex-policial militar ...
30/04/2024 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Mário Márcio da Silva, sargento reformado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, condenado, com decisão definitiva, a 14 anos e 7 meses de prisão por tráfico internacional de drogas e associação para o tráf ...JF de Francisco Beltrão realiza evento para c ...
30/04/2024 No dia 08 de maio de 2024, acontece a comemoração dos 25 anos da instalação da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão. A cerimônia terá início às 17h, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção da cidade (Av. Júlio Assis Cavalheiro, 2523, Industrial), e contará com a presença de autoridades d ...STF mantém nulidade de provas obtidas em busc ...
30/04/2024 Em cinco recursos analisados na sessão virtual encerrada em 26/4, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados.O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da rep ...Presidente do TST e CSJT reafirma compromisso ...
30/04/2024 30/4/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, nesta terça-feira (30), do seminário “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha”, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo e ...JF de Ponta Grossa marca audiência para debat ...
30/04/2024 A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa marcou para o dia 07/06/2024, às 14 horas, via ZOOM, audiência pública para tratar especificamente dos pedidos de fornecimento do medicamento abiraterona para tratamento do câncer de próstatas a serem custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da reuniã ...Suspensão de prazos e audiências na JF Lajead ...
30/04/2024 Em função das intensas chuvas que atingiram novamente o estado, provocando alagamentos, dificuldades de locomoção, interrupção do fornecimento de energia elétrica em persas localidades, isolamento de comunidades, destruição, e outros transtornos; a Direção do Fora da Justiça Federal em Lajeado deter ...Inscrições para estágio em Técnico em Eletrôn ...
30/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está com inscrições abertas para processo seletivo de estágio de nível médio profissionalizante do curso de Técnico em Eletrônica. Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até as 18h do dia 8/5 na páginaRelator e presidente do STF recebem entidades ...
30/04/2024 O ministro Edson Fachin, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que pede esclarecimentos na tese sobre a responsabilização a veículos da imprensa em razão da publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, sem que a empresa jornalística adote cuidados, recebeu nesta segunda-feira (2 ...Verificação de idoneidade para porte de arma ...
30/04/2024 O fato de o inquérito (ou o termo circunstanciado) não ter resultado em ação penal não significa que devam ser ignorados em pedido administrativo para autorização de porte de arma de foto. O entendimento consta de sentença da 2ª Vara da Justiça Federal em Criciúma, em mandado de segurança contra dec ...STF cassa decisão que impôs indenização a del ...
29/04/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que havia condenado o delegado de Polícia Civil Flávio Stringueta ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20 mil, por ofensas contra o Ministério Público estadual (MPE-MT).Na ...Confira destaques da pauta do mês de maio no ...
29/04/2024 Lei das Estatais, Reforma da Previdência, indulto a condenados do Carandiru e direitos da população transexual são os destaques da pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio. Na quinta-feira (2), primeira sessão do mês, os ministros retomam o julgamento sobre os limites do poder de ...OAB contesta no STF criação da Central de Cum ...
29/04/2024 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que cria a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) no Município de Belo Horizonte.Segundo a norma, compete à Centrase, entre outros pont ...Família não será indenizada por morte de moto ...
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29/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de março de 2024 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 8 de maio de 2024.P ...STF valida mais 48 acordos de acusados pelos ...
29/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes validou, no mês de abril, mais 48 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos antidemocráticos de 8/1. No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram cele ...STF confirma liminar que impede a realização ...
29/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a realização de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos. Por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935, ajuizada p ...Prefeitura apresenta proposta para construção ...
29/04/2024 A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou hoje (29/4) audiência para apresentação, pela Prefeitura da Capital, da proposta para construção da casa de passagem na área do Tisac [Terminal de Integração do Saco dos Limões]. O estudo foi elaborado pela Secretaria Municipal de Pl ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ho ...
29/04/2024 29/4/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em razão do homicídio de um ex-empregado ocorrido três meses após o seu desligamento dentro d ...Inscrições para estágio em Arquitetura no TRF ...
29/04/2024 Já estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio em Arquitetura no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até as 18h do dia 3/5 na página www.trf4.jus.br/estagios, na seçãoNúcleos de Justiça 4.0 de benefícios por inca ...
29/04/2024 A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R) está realizando em Florianópolis, hoje (29) e amanhã (30/4), o encontro do Núcleo de Justiça 4.0 – Benefícios por Incapacidade, com a participação dos juízes e diretores de secretaria das unidades que integram o grupo, além de representa ...Fabricantes de cervejas de SC não precisam se ...
29/04/2024 As empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias das Bebidas de Santa Catarina (Sindibebidas) obtiveram na Justiça Federal sentença que as isenta de manter inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A 5ª Vara Federal de Blumenau considerou que a exigência deve ter relação com a atividade básic ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
28/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre o caso do cachorro Joca, que morreu depois de ser transportado no compartimento de carga de um avião duas vezes no mesmo dia. Qual a responsabilidade da companhia aérea nesse caso? O programa também transmite a abertura da audiência pública do C ...À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Longe de ser exceção no universo do trabalho, a informalidade oper ...Suspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (27). A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi incluída em sessão virtu ...Abril Verde: Cristo Redentor é iluminado de v ...
26/04/2024 26/4/2024 - Um dos pontos turísticos mais famosos do mundo foi iluminado de verde nesta sexta-feira (26) para homenagear a memória das vítimas de acidentes de trabalho. A iluminação do Cristo Redentor é uma ação do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro e marca o Abril Ver ...Laboratório de restauração do STF completa 20 ...
26/04/2024 O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF) completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais de 10 mil objetos passaram pelo local para limpeza ou algum tipo de reparo.Mensalmente, mais de 20 itens entre processos, livros h ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
26/04/2024 Sábado (27)7h30 - PlenáriasNesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que confirmou o poder de investigação criminal do Ministério Público. O Plenário já tem entendimento de que a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam a instauração de investigações por iniciativa do ...Greve de rodoviários de Recife é declarada não abusiva por empresas descumprirem convenção
19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões metropolitanas da Mata Sul e do Norte de Pernambuco em 22 e 23/12/2020. Para essa decisão, o colegiado considerou que o sindicato patronal não respeitou o compromisso entre as partes para não exigir de seus empregados o exercício da função cumulada de motorista e cobrador, o que motivou o início da greve. A SDC determinou também o pagamento dos dias não trabalhados aos que participaram do movimento grevista.
Pedido de abusividade da greve
O dissídio coletivo de greve foi ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana/PE) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitana da Mata Sul e Norte de Pernambuco, requerendo o reconhecimento da ilegalidade e da abusividade do movimento paredista. As empresas argumentaram que foram desrespeitadas as disposições contidas na Lei de Greve (Lei 7.783/89).
Por maioria, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), considerando os transtornos e prejuízos sofridos pela população, entendeu terem sido extrapolados os limites da Lei 7.783/89 e declarou a abusividade da greve, de 22/12/2020 ao início da tarde de 23/12/2020. Em consequência, declarou a suspensão do contrato de trabalho nesses dias, ficando os empregadores desobrigados do pagamento dos salários correspondentes àqueles trabalhadores que não compareceram ao serviço.
Descumprimento de CCT
No recurso ao TST, o sindicato dos trabalhadores alegou que não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de convenção coletiva de trabalho (CCT). Argumentou que a greve foi motivada pelo descumprimento de três cláusulas negociadas em Audiência de Mediação, realizada em 23/11/2020, sendo uma delas o fim da acumulação de funções de motorista e cobrador. Conforme o sindicato, o “ponto central do conflito” é a recusa dos trabalhadores rodoviários em renovar a cláusula 25ª da CCT do período imediatamente anterior (2019/2020), que estabelecia o acúmulo de funções de motorista e cobrador.
Ainda conforme o sindicato, a greve foi suspensa em face da concordância da categoria patronal quanto à não prorrogação da vigência da referida cláusula 25ª, nos termos da cláusula 3ª do acordo firmado em audiência. Apesar disso, o regime de “dupla função” foi restabelecido, o que denota o descumprimento dos termos do acordo e justifica a retomada do movimento paredista.
Descumprimento patronal de cláusula
Segundo o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, a própria Lei de Greve tipifica como excludentes da abusividade da greve realizada em período de vigência de instrumento coletivo negociado “os casos em que se configure o descumprimento patronal de cláusula convencional e em que ocorrer uma alteração significativa das condições pactuadas”. Ainda segundo o ministro, tem razão o sindicato dos trabalhadores quanto ao descumprimento da convenção, pois a cláusula que trata da prorrogação da vigência da CCT imediatamente anterior (2019/2020), pelo prazo de um ano, excluía, explicitamente, a Cláusula 25ª, que autorizava a cumulação das funções de motorista e cobrador, a denominada “dupla função”.
Conforme o relator, na Ata da Audiência de Mediação, o sindicato das empresas anuiu, “expressamente’, com a não renovação da Cláusula 25ª da CCT 2019/2020, que trata da permissão da cumulação de funções de motorista e cobrador, “sem registrar qualquer ressalva, inclusive no tocante à arguição de inconstitucionalidade da lei local que vedava a dupla função”.
Para Godinho Delgado, ainda que, embora portaria editada pelo Governo do Estado proibindo a dupla função de motorista com a de cobrador, em toda Região Metropolitana do Recife, tenha sido revogada em face de decisão judicial em caráter liminar que suspendeu os efeitos da lei municipal que trata do tema, “o fato é que, em audiência de conciliação pré-processual, as partes coletivas acordaram expressamente pela não prorrogação da Cláusula 25ª e 27ª da CCT 2019/2020, que trata da ‘dupla função’”.
“Resistência legítima”
Na avaliação do relator, seria “legítima a resistência dos trabalhadores em não exercer a atividade concomitante de motorista e cobrador”, pois a pretensão do sindicato patronal é manter a validade do exercício da cumulação das funções de motorista e cobrador, apesar de tal pretensão claramente contrariar a convenção celebrada com a categoria profissional.
Por isso, segundo Godinho Delgado, em face da conduta reprovável do sindicato patronal, que não respeitou a CCT entre as partes, motivando, portanto, a eclosão do movimento paredista, e das peculiaridades da greve deflagrada – cumprimento das formalidades legais e duração inferior a 48 horas -, “considera-se a greve não abusiva, nos termos do artigo 14, incisos I e II, da Lei 7.783/89 e da jurisprudência desta SDC”.
Pagamento dos dias não trabalhados
Conforme o relator, quando se trata de greve em função do não cumprimento de cláusulas contratuais e/ou convencionais relevantes, “a greve deixa de produzir o efeito da mera suspensão” (quando os dias de greve não são pagos, conforme jurisprudência do TST). “Passa a ser enquadrada como interrupção contratual, com o pagamento dos dias não trabalhados”, concluiu.
(Lourdes Tavares/GS)
Processo: ROT - 1377-18.2020.5.06.0000
Esta matéria é meramente informativa.
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19/04/2024 (00:00)