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Notícias
Desoneração da folha: STF envia ao Congresso ...
16/05/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Congresso Nacional o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A ...Pedido de vista suspende julgamento sobre mud ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do ...Associações LGBT questionam no STF leis que p ...
16/05/2024 A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 76 ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixador conversaram sobre os desafios comuns entre os dois países em desenvolvimento econômico e ações i ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
16/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre aplicação de multa a condomínios que trocam porteiros por "portarias virtuais". Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Zoltán Kodály. Às 13h e às 22h.Justiça na TardeO programa traz uma entrevista sobSTF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa ...
16/05/2024 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra multa de R$ 15 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na Internet.De acordo com o TSE, a coligação Pelo Bem ...STF retoma julgamento de ações sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (16), o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais contra profissionais e veículos de comunicação, visando impedir ou dificultar sua atuação. Até ...Agente de aeroporto agredido por cliente de c ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos tr ...Ação contra escritório de porte nacional pode ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua âmbito nacional e não terá prejuízo para se d ...Entenda: STF retoma julgamento sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira, o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais, o chamado assédio judicial, para impedir ou dificultar a atuação de profissionais de imprensa e dos ...Ministro André Mendonça é eleito membro efeti ...
16/05/2024 Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro André Mendonça para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes na Corte, que se dará no dia 3/6.Mendonç ...STF sedia sessões da Corte Interamericana de ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) será sede do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na próxima semana. Entre os dias 20 e 24 de maio, serão realizadas diferentes atividades, entre as quais o seminário internacional sobre "Desafios e impacto da Jurisprud ...STF e CNJ realizam seminário internacional pa ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, na próxima terça-feira (21), em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais”. O evento é realizado em parceria com o Instituto Max Planck e a Fundação Konrad Adena ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (16) com a leitura do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ação contra mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, o ministro já apontou que são i ...Relator inicia voto em ação contra mudanças n ...
15/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) contra alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou a leitura de ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/05/2024 Revista JustiçaO programa traz uma entrevista sobre os direitos trabalhistas das vítimas de enchentes, como as que assolam o Rio Grande do Sul. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Bohuslav Martinů. Às 13h e às 22h.Refrão O entrevistado é o cantor e compSTF mantém suspensa ação sobre a Ferrogrão po ...
15/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e suspendeu por mais 90 dias a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, que questiona a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim (PA) ao projeto ...Sem registro de jornada, cuidadora consegue v ...
15/05/2024 15/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Hospital pode desligar técnica de enfermagem ...
15/05/2024 15/5/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem contratada por concurso público que buscava ser reintegrada após a dispensa. A pretensão foi rejeitada porque o edital do concurso previa contratação por prazo determinado para aten ...Presidente do STF anuncia que repasses do Jud ...
15/05/2024 Durante anúncio do governo federal sobre novas medidas para recuperação do Rio Grande do Sul após as enchentes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, informou que o Poder Judiciário transferiu, até o momento, R$ 123 milhões referentes a depósitos judiciais pa ...STF debate papel das cortes constitucionais n ...
15/05/2024 “Justiça e Meio Ambiente: O Papel do Judiciário” foi o tema da primeira palestra do ano do projeto “Diálogos com o Supremo”, realizado nesta quarta-feira (15), na sala de sessões da Primeira Turma. Diante do desastre ambiental causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, um dos pontos levantados pe ...Vice-Presidente do STF defende união de Poder ...
15/05/2024 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (15) que os três Poderes e todos os órgãos da República devem agir para prestar a melhor assistência possível na garantia dos direitos fundamentais no Rio Grande do Sul, estado atingido por fortes ...Presidente do STF acompanha comitiva presiden ...
15/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, desembarcou nesta quarta-feira (15) na Base Aérea de Canoas (RS) junto com comitiva presidencial. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fará anúncio de novas medidas de auxílio ao Rio Grande do Sul e a fam ...Representatives of the Supreme Courts of the ...
14/05/2024 See photo albums from the event here and here.Estimativa aponta mais de 1,4 milhão de vítim ...
15/05/2024 15/5/2024 - Por 388 anos, a economia do Brasil foi ligada ao trabalho escravo. Trazidas da África, milhões de pessoas desembarcaram em solo brasileiro para serem submetidas ao trabalho forçado. Em 13 de maio de 1888, foi assinada a Lei Áurea, que aboliu formalmente a escravidão. Em 2024, Portugal, ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
14/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (15) ao julgamento da ação que contesta alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei prevê punições para casos de desonestidade ou má conduta no exercício da função pública, como a perda do cargo ou do man ...Governador da Paraíba questiona no STF altera ...
14/05/2024 O governador da Paraíba, João Azevêdo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Mora ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
14/05/2024 Revista JustiçaNo quadro "Não Caia Nessa", a advogada previdenciária Marly Alves alerta para um golpe em que fraudadores se passam por servidores do INSS e fingem fazer a prova de vida de forma presencial para pegar foto e dados dos beneficiários. Atenção: os servidores da autarquia não fazem esse t ...Metrô-SP não terá de reintegrar empregados qu ...
14/05/2024 14/5/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de readmitir empregados que pediram e obtiveram aposentadoria especial junto ao INSS. Para o colegiado, a concessão desse benefício resulta no encerramento do contrato por iniciativa ...Mulheres nas PMs: STF afasta restrição em con ...
14/05/2024 Ao julgar leis dos estados de Sergipe, Roraima e Ceará que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina ...Condomínio pagará multa por demitir porteiros ...
14/05/2024 14/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou “portarias virtuais”. Para o colegiado ...Representantes das Supremas Cortes dos países ...
14/05/2024 A revolução digital está presente no sistema de Justiça do mundo inteiro. Discutir as oportunidades, desafios e riscos associados à integração de ferramentas tecnológicas, especialmente a inteligência artificial (IA) no Judiciário, foi objetivo da terceira sessão do J20. A reunião aconteceu na manhã ...Mudanças climáticas e desenvolvimento sustent ...
13/05/2024 Na segunda sessão do J20 ocorrida na tarde desta segunda-feira (13), os representantes das Supremas Cortes dos países do G20 discutiram sobre “Litigância climática e desenvolvimento sustentável”. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão e lembrou que o que acontece neste mo ...Climate change and sustainable development ar ...
13/05/2024 In the second session of the J20 held on Monday afternoon (13), representatives of the Supreme Courts of the G20 countries discussed "Climate litigation and sustainable development". The president of the Brazilian Supreme Court, Justice Luís Roberto Barroso, opened the session and recalled that what ...STF participa de reunião para o anúncio de no ...
13/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, participaram, nesta segunda-feira (13), por videoconferência, de reunião entre os chefes dos três Poderes e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em que o presidente ...Shopping de Campinas pode cobrar estacionamen ...
13/05/2024 13/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Ministério Público do Trabalho para que o Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, de Campinas (SP), deixasse de cobrar o estacionamento para funcionários das lojas. Entre outros pontos, o colegiado entendeu que o shopping não ...Capataz ferido em briga de touros tem direito ...
13/05/2024 13/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de trabalho envolvendo touros da fazenda. A decisão segue o entendimento de que o manejo rural de animais de grande porte envolve riscos ma ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
13/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista especial sobre o que era notícia no Poder Judiciário em 2004, ano de fundação da Rádio Justiça. Você confere, ainda, uma reportagem sobre as principais coberturas feitas pela emissora ao longo de duas décadas de existência. Às 14h.A Hora do MaestroPresidente do STF abre encontro de representa ...
13/05/2024 Confira a galeria de fotos da cerimônia de abertura.President of the STF opens meeting of represe ...
13/05/2024 The meeting of representatives of the Supreme Courts of the G20 countries (J20) began on Monday morning (13) at the Rio de Janeiro Court of Justice. The G20 is an international economic cooperation forum that brings together the world's 19 largest economies, the European Union and the African Union. ...Central de Cumprimento de Sentença em Minas G ...
13/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) na Comarca de Belo Horizonte (MG).A Centrase foi criada por ...Inscrições para o “Diálogos com o Supremo” te ...
13/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima quarta-feira (15), o “Diálogos com o Supremo”, projeto de difusão do conhecimento jurídico sobre temas relevantes e atuais, composto por palestras e exposições.A terceira edição do projeto, inaugurado em 2022, vai contar com a participação do pres ...Validade das restrições a indicações de polít ...
11/05/2024 A decisão que confirmou a validade das restrições a indicações políticas para o comando de estatais é um dos destaques do episódio #114 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (11). De acordo com o Plenário do STF, as vedações ajudam a garantir a moralidade da administração pública ...Meeting of Representatives of the Supreme Cou ...
11/05/2024 Presidents and representatives of the Supreme Courts and Constitutional Courts of the G20 countries, the European Union, and the African Union are gathering in Rio de Janeiro to exchange ideas and initiatives on pressing and relevant legal issues, aiming to establish a global forum for constitution ...STF decide que não cabe ao Tribunal julgar so ...
10/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é o foro compete para julgar casos que tratem de praças das Forças Armadas aprovados por concurso público e que pedem desistência da carreira antes do prazo previsto no Estatuto Militar. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso ...Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaú ...
10/05/2024 10/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, estendeu até 31 de maio a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento no TST em que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, o Ministério Público do TRabalho (MPT) da 4ª ...Designer não consegue provar que trabalhava e ...
10/05/2024 10/5/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um designer de interiores de São Paulo (SP) que pedia a condenação da Conceito Móveis Design e Serviços Ltda. em razão de condições degradantes de trabalho. As alegações, porém, não foram comprovadas nas instâncias ant ...Suspensão de prazos de ações envolvendo RS e ...
10/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ampliou suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, bem como daquelas que sejam oriundos das varas e tribunais do estad ...Trabalho em prisões é o Tema do Mês da Biblio ...
10/05/2024 10/5/2024 - O Tema do Mês de março de 2024 da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “TST promove curso sobre diversidade com imers ...
10/05/2024 10/5/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho promoveu nesta quinta-feira (9), para seu público interno, uma imersão no Centro de Convivência Multicultural dos Povos Indígenas, popularmente conhecido por Maloca, na Universidade de Brasília (UnB), para ouvir depoimentos de lideranças indígenas. A ação ...E-mail de coordenador a marido de trabalhadora comprova assédio sexual
2/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa do setor de infraestrutura contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil a uma empregada assediada sexualmente por seu supervisor. O assédio foi cometido pessoalmente e por frequentes mensagens de texto e e-mails. Num deles, destinado ao companheiro da subordinada, o chefe assume o assédio, o que acabou provocando a separação do casal.
E-mails, mensagens de texto e BO
Um dia antes de registrar boletim de ocorrência policial, em 27/11/2015, a trabalhadora havia comunicado o assédio à empresa, em São Paulo. No BO, ela informou que seu coordenador chegou a criar um falso endereço eletrônico, em que se passava por uma mulher que questionava sua fidelidade ao companheiro.
Entre os documentos apresentados para demonstrar o constrangimento está um e-mail que indica como assunto "Solicitação de Tarefa: Abraço". Há também mensagens em que ela rejeita as investidas, diz que o assediador está destruindo sua vida pessoal e pede que ele a deixe em paz.
No e-mail ao companheiro da subordinada, o coordenador admite que havia se aproximado dela “com objetivos meramente profissionais”, mas acabou se envolvendo e “misturando tudo”.
Relação de afetividade afastada
O pedido de indenização por danos materiais e morais foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Foi o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que, ao julgar recurso, reconheceu o assédio.
Na avaliação do TRT, os atos aconteceram dentro da empresa e foram comprovadamente praticados por superior hierárquico, o que caracteriza assédio vertical descendente e afasta eventual tese de que haveria uma relação de afetividade entre os envolvidos.
Na tentativa de rediscutir o caso no TST, a empregadora argumentou que o TRT não teria se manifestado sobre provas que demonstrariam a relação de proximidade e afeto entre a trabalhadora e o coordenador.
Fundamentação clara após análise das provas
Para o ministro Augusto César, relator do recurso, a fundamentação do TRT foi “consequente e clara”. Ele destacou que o TRT foi explícito ao esclarecer, após ampla e detida análise das provas, em especial a documental (boletim de ocorrência, e-mail e mensagens de texto), que o assédio sexual foi devidamente comprovado durante a instrução processual.
Desestabilização e fragilização
Nesse sentido, o TRT registrou que, de acordo com as provas, “o que aconteceu foi uma repugnante relação de constrangimento” ambiente de trabalho, cujo objetivo era a desestabilização e a fragilização da trabalhadora e, provavelmente, a obtenção de favores sexuais. Augusto César salientou, também, que a referência ao e-mail encaminhado pelo coordenador ao marido da trabalhadora torna o assédio incontroverso e confesso.
Reexame de provas vedado
Por fim, o relator observou que o TST apenas pode valorar os dados delineados de forma expressa na decisão contra a qual se recorre. Se a pretensão é frontalmente contrária às afirmações do do TRT sobre as questões probatórias, o recurso exigiria o revolvimento de fatos e provas, proibido pela Súmula 126 do TST.
(Lourdes Tavares/GS/CF)
O processo tramita em segredo de justiça.
Esta matéria é meramente informativa.
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02/05/2024 (00:00)