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Notícias
Paralisações em transporte coletivo são consi ...
19/09/2024 19/9/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusivas duas greves em transporte coletivo, setor considerado essencial, porque não foram atendidas as formalidades exigidas pela Lei de Greve (Clínica não consegue anular decisão que negou ...
19/09/2024 A Justiça Federal negou o pedido de uma clínica de Criciúma para que fosse anulada a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que tinha indeferido o registro da marca ODONTOIMAGEM, por imitar outra marca registrada anteriormente. A 8ª Vara Federal de Florianópolis considerou a ...Último mutirão de desapropriações para duplic ...
18/09/2024 A Justiça Federal de Santa Catarina encerrou na sexta-feira (13/09), em Blumenau, o último mutirão de audiências de conciliação para desapropriações relacionadas às obras de duplicação da BR-470. As audiências trataram de 58 processos ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpo ...TRF4 migra para o Mercado Livre de Energia ga ...
18/09/2024 Em uma iniciativa pioneira no Poder Judiciário brasileiro, a administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu o processo de migração para o Mercado Livre de Energia. Agora, o TRF4, como agente livre, pode adquirir energia elétrica para os prédios Sede e Anexo da corte, localiz ...Presidente do TRF4 autoriza antecipação de pr ...
18/09/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, assinou ontem (17/9) autorização para o pagamento adiantado dos precatórios de 2025 aos beneficiários do Rio Grande do Sul. A antecipação se deve a um acordo celebrado entre a União, o governo do ...TRF4 abre inscrições para estágio em Administ ...
18/09/2024 Na próxima segunda-feira (23/9), a partir das 13h, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abre inscrições para processo seletivo de estágio para estudantes de nível superior do curso de Administração. Os interessados em participar da seleção poderão se inscrever na páginaPresidente recebe advogado Heron Charneski
18/09/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, recebeu hoje (18/9) visita do advogado Heron Charneski. Ele veio entregar ao presidente o livro “Função simplificadora das regras tributárias e o lucro como base de cálculo do imposto de renda das ...Acordo de cooperação entre TST e AGU resultou ...
18/09/2024 18/9/2024 - A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, na última quinta-feira (13), reunião para analisar a execução do primeiro Plano de Trabalho firmado a partir do acordo celebrado entre o TST, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para reduzir ...Atendente não consegue desistir de ação após ...
18/09/2024 18/9/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de ...Confira os encaminhamentos da última reunião ...
18/09/2024 Foi realizada nesta segunda-feira (16/09) mais uma reunião do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035222-54.2022.4.04.7200, que objetiva a defesa do meio ambiente e do patrimônio arqueológico da Ilha do Campeche. O Grupo de Trabalho opera no âmbito administrativo e é coo ...Motorista pego com carro furtado é condenado ...
18/09/2024 A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de 65 anos pelos crimes de receptação de veículo e uso de documento falso. A sentença, publicada em 13/9, é do juiz João Pedro Gomes Machado.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o réu trafegava pela BR 29 ...Banco deve indenizar por desconto em benefíci ...
18/09/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar um aposentado de 74 anos, morador de Rio do Campo (SC), por descontos indevidos no benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo com cartão de crédito que não teria sido solicitado. A 5ª Vara da Justiça Federal em Blumenau cons ...Sessão de conciliação trata da pesca do bagre ...
17/09/2024 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) realizou, ontem (16/9), sessão de conciliação para ajustar as atribuições para o monitoramento pesqueiro da temporada da pesca do bagre, que iniciará no dia 1º/10. O encontro aconteceu no auditório do ...Dirigente do TJSC vem conhecer novo módulo de ...
17/09/2024 O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, recebeu nesta terça-feira (16/9), na Sala de Reunião da Presidência, a visita institucional do primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e presidente da Comis ...Pedido da UFSM para que aluno desocupe aparta ...
17/09/2024 A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) negou um pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para a desocupação de um apartamento da Casa do Estudante Universitário. A sentença, publicada em 13/9, é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva.A UFSM ingressou com ação narrando que o imóvel estaria se ...JFPR integra pacto pela paz nas eleições, ini ...
17/09/2024 A Justiça Federal do Paraná (JFPR) aderiu ao “Pacto Eleições no Caminho da Paz”, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e que tem como objetivo conscientizar a população para promover um pleito tranquilo e seguro. A diretora do JFPR, juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, c ...Portal do TST passa a emitir certidões judici ...
17/09/2024 17/9/2024 - O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passou a emitir as certidões eletrônicas de exercício da advocacia e de andamento processual de forma automática e gratuita, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade. Para encontrar o serviço, basta acessar a página principal do Portal d ...Moradora de Gaúcha, no Paraná, consegue aumen ...
17/09/2024 Uma moradora de Gaúcha, noroeste paranaense, conseguiu decisão favorável para receber aumento no auxílio do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é do juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, d ...Transportadora de valores é condenada após mo ...
17/09/2024 17/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. Para o colegiado, o descumpr ...TST vai discutir implicações de mudança de re ...
17/09/2024 17/9/2024 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno um caso em que se discute a possibilidade de mudança do regime celetista para o estatutário de empregado admitido sem concurso pela administração pública antes da Consti ...Mantida reintegração de carteiro com alcoolis ...
17/09/2024 17/9/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um agente de correios de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muitas faltas injustificadas. Ficou comprovado, n ...Ministro Lelio Bentes preside última sessão d ...
16/09/2024 16/9/2024 - O ministro Lelio Bentes Corrêa presidiu, nesta segunda-feira (16), sua última sessão do Pleno como presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Sua gestão se encerra no dia 10 de outubro, com a posse da nova direção para o biênio 2024/2026. “Foram muitos avanços e muitos desafios vencid ...Multa de licitação anulada judicialmente não ...
17/09/2024 A Justiça Federal negou a uma empresa de Florianópolis o pagamento de indenizações por danos materiais e morais por ter sido desclassificada de uma licitação, em função de uma penalidade aplicada em outro procedimento administrativo e depois anulada pelo Judiciário. A 4ª Vara Federal da Capital ente ...TRF4 realiza mutirão de conciliação em proces ...
16/09/2024 Na última terça-feira, 10 de setembro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejuscon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu início a uma série de sessões de conciliação envolvendo processos de anistiados políticos. Essas ações, que têm como objetivo central a reparação de dano ...Família de criança com autismo garante recebi ...
16/09/2024 A 1ª Vara Federal de Palmeiras das Missões (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realize a correção dos valores de pensão por morte recebidos por uma família de Taquaruçu do Sul (RS). Em sentença publicada em 13/9, o juiz Henrique Franck Naiditch julgou que, devido ao fale ...Justiça Federal do Paraná promove seminário p ...
16/09/2024 Começou nesta segunda-feira (16), o seminário sobre a Reforma Tributária – Estudando o Direito Financeiro e Tributário com foco no futuro, promovido pela Escola de Magistratura de Magistratura e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em parceria com a Advocacia Geral ...Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da ...
16/09/2024 16/9/2024 - Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior d ...Estado do Mato Grosso é condenado por más con ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). Para o colegiado, o argumento do Tribunal ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre co ...
16/09/2024 16/9/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação contra o Governo do Distrito Federal que visa adequar as condições de saúde e segurança do trabalho para catadores em aterro sanitário. Acidentes com morte foram registrados no lixão ...Família será indenizada por morte de mecânico ...
16/09/2024 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Araujo Serviços, Locação e Manutenção Ltda., de São Luís (MA), pela morte de um mecânico que foi esmagado por um ônibus ao fazer sua manutenção. Para o colegiado, o tipo de trabalho desenvolvido por ele é considerado de risco. Faltou ...Temos vagas para estágio em diversos cursos n ...
16/09/2024 Estudantes que queiram estagiar na Justiça Federal de Santa Catarina podem se inscrever no processo seletivo.São vagas para vários municípios, disponíveis a alunos de persos cursos de graduação.Jornada do estágio: 20 horas semanais.Reserva de vagas: 10% para as pessoas com deficiência; 30%Fábrica de sorvetes e picolés não precisa de ...
16/09/2024 Uma fábrica de sorvetes e picolés de Garopaba obteve na Justiça Federal sentença que a desobriga de se inscrever no Conselho Regional de Química (CRQ), contratar profissional e pagar a respectiva anuidade. A 1ª Vara Federal de Tubarão aplicou a jurisprudência que considera a atividade básica da empr ...Curso de Normas Internacionais do Trabalho fo ...
13/09/2024 13/9/2024 - O auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) sediou, esta semana, o primeiro curso “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito”, parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Centro In ...Empresa de pesca e dois funcionários são cond ...
13/09/2024 A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma empresa de pesca ao pagamento de R$ 1,2 milhões por desenvolver atividades de pesca em local proibido. Além dela, foram condenados também um mestre de embarcação e um gerente de operação e produção pesqueira. A sentença, publicada em 9/9, é do juiz D ...Coordenadora do Cejure de SC fala sobre Justi ...
13/09/2024 A coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza Micheli Polippo, proferiu esta tarde uma palestra sobre o tema, durante o 16º Simpósio da Associação dos Advogados Criminalistas de SC (Acrimesc), em realização ontem (12) e hoje (13/9) no au ...Iniciativa criada pela Corregedoria conquista ...
13/09/2024 O Sistema de Gestão do Conhecimento (SGC), criado pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, conquistou o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, na categoria gestão judicial inovadora, garantindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o terceiro lugar e o Selo “Judiciário Inovador ...Justiça Federal comemora 25 anos de presença ...
13/09/2024 Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu ontem (13/9) a Solenidade de Comemoração dos 25 anos da Justiça Federal em Caçador, presente no município desde 11 de junho de 1999, com a instalação da primei ...Varejista é condenada por ignorar denúncia de ...
13/09/2024 Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de Trindade (GO) a indenizar uma balconista vítima de assédio sexual de um encarregado. O colegiado aplicou ao caso oPetrobras deve pagar dias de paralisaçao por ...
13/09/2024 13/9/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que proibiu o desconto dos dois dias de uma paralisação realizada em 2017. A greve foi considerada legítima porque a empresa descumpriu o acordo coletivo. ...Combate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário para discutir temas relacionados ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O evento, destinado a ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do setor de mineração em Araxá (MG), que receberão cerca de R$ 20 milhões. As negociações foram conduzi ...TRF4 e TJPR realizam primeira mediação conjun ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizaram, na última quinta-feira (5/11), a primeira mediação conjunta entre os comitês de soluções de conflitos fundiários das duas cortes. A sessão, realizada de forma virtual, reuniu representantes de comuni ...Palestra para magistrados e servidores aborda ...
12/09/2024 A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Su ...TST promove debates com jovens ativistas e lí ...
12/09/2024 12/9/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com a Embaixada dos Estados Unidos, realizou nesta quarta-feira (11) debates voltados a jovens ativistas e líderes sindicais sobre a promoção dos princípios relativos à proteção de direitos trabalhistas, especialmente os que atingem grupos soc ...TRF4 realiza treinamento para uso de novo sis ...
12/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu início nesta manhã (12/9) ao treinamento de implementação e utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira (SIGEO), que está sendo implantado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nos seis TRFs até dezembro deste ano.Ministram ...Protocolo lançado pela Justiça do Trabalho bu ...
12/09/2024 12/9/2024 - Em agosto, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento que orientam a magistratura para casos que exijam um olhar mais atento às especificidades de grupos historicamente vulneráveis ou estigmatizados. Nas matAlunos de Cruz Alta conhecem trajetórias pess ...
12/09/2024 Na segunda-feira (9/9), cerca de 170 estudantes dos nonos anos de nove escolas municipais de Cruz Alta (RS) se reuniram na Casa de Cultura Justino Martins para conhecerem as histórias de vida pessoal e profissional dos representantes das instituições do município que integram o Projeto Inspiração. A ...Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SU ...
12/09/2024 A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma médica que atuou no combate ao Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). O período de abatimento vai de março de 2020 a abril de 2022. A sentença, pub ...Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
18/9/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica.
Trabalhadora tentou desistir da ação na audiência
Na Justiça, a atendente tinha pedido o pagamento de horas extras, FGTS e férias, entre outras parcelas. Na audiência, antes de qualquer tentativa de conciliação, ela pediu para desistir do processo, e o pedido foi atendido pelo juízo de primeiro grau.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em seguida, manteve a homologação da desistência. Embora a padaria já tivesse protocolado a contestação por meio do sistema PJe antes da audiência, o TRT considerou que a atendente ainda não conhecia a defesa apresentada, pois só a receberia após a tentativa de conciliação.
Apresentação da defesa inviabiliza desistência
Para o relator do recurso de revista da panificadora, desembargador José Pedro de Camargo, a decisão do TRT é contrária à legislação trabalhista sobre o tema. Ele explicou que o parágrafo 3º, incluído no artigo 841 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina expressamente que, após a apresentação da contestação, não se pode mais desistir da ação sem o consentimento da parte contrária.
Com a decisão unânime, o processo retornará ao juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belém para julgamento.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-113-13.2024.5.08.0018
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18/09/2024 (00:00)