Endereço
Rua Carlos Appel , 44 , 1º andar
Centro
CEP: 88350-150
Brusque / SC
Notícias
Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 19/4, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis (SC), avaliados em R$ 250. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regiment ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (24) reúne oito ações que questionam a competência do Ministério Público para instaurar e conduzir investigações, exercendo funções de polícia judiciária. Também foi incluída para julgamento a ação em ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, no qual se discute a “questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado p ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curso “Letramento em Diversidade: (re) pensando o Direito do Trabalho a partir dos Territórios”. O tema desta desta vez será: “O que o direito do trabalho tem a aprender com os povos indígenas?”, que vai ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) registrou, desde a sua criação, em fevereiro de 2023, o montante de meio bilhão de reais referente a acordos firmados em audiências conciliatórias. Foram 2.097 processos concil ...STF invalida lei que facilita porte de arma d ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos no estado, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual finalizada no dia 19/4, na ...Ouvidora da Mulher do TJRS vem ao tribunal co ...
23/04/2024 A ouvidora da Mulher e o ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Jane Maria Köeler Vidal e desembargador Altair Lemos Júnior, estiveram nesta tarde (23/4) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para conhecer a funcionalidade Ouvidoria do SEI. El ...STJ elege os ministros Herman Benjamin e Luis ...
23/04/2024 O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23/4), os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice da corte no biênio 2024-2026. O ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo corregedor nacional de Justiça.Os novos presidente ...TRF4 vai abrir inscrições para estágio em Arq ...
23/04/2024 Na próxima segunda-feira (29/4), a partir das 13h, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abre inscrições para processo seletivo de estágio em Arquitetura. Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até as 18h do dia 3/5 na página www.tSupremo intima deputada Carla Zambelli para r ...
23/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), a intimação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e de Walter Delgatti para que apresentem resposta à denúncia feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O prazo de resposta é de 15 ...Semana do Registro Civil proporciona document ...
23/04/2024 Entre os dias 13 e 17 de maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, promove a campanha da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – "Registre-se!" em todo o Brasil. A iniciativa tem o objetivo de conjugar esforços entre órgãos e entidades dos Trê ...Cumprimento de acordo entre Petrobras e Gover ...
23/04/2024 A Justiça Federal realizou, na tarde de sexta-feira (19), audiência a respeito do cumprimento do acordo efetuado pela Petrobras sobre a indenização de quase 1,4 bilhão de reais já depositados e relacionados à reparação dos danos decorrentes do vazamento de petróleo da Repar, em Araucária, em 2000.Em ...Tribunais gaúchos se unem para ações conjunta ...
23/04/2024 Representantes dos tribunais gaúchos se reuniram nesta segunda-feira (22/4) para debater ações conjuntas para agilizar o andamento de processos judiciais. A reunião ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre. Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª ...Ex-professor da UFSM é condenado por não pres ...
23/04/2024 A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao ressarcimento de mais de R$ 85 mil, quantia referente ao valor recebido pelo docente para o desenvolvimento de atividades acadêmicas. O motivo da condenação foi a falta de prestação de con ...STF veda possibilidade de mais de uma reeleiç ...
23/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7180, ...Banco não terá que indenizar por transferênci ...
23/04/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que restituir a uma correntista os valores transferidos para terceiros, acreditando estar realizando um trabalho em home office para receber comissões. As tarefas consistiam em fazer depósitos, que seriam devolvidos com acréscimo – algumas devoluções de fato ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
22/04/2024 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. O ministro explicou que a medida vi ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas. A decisão foi tomada na sessão vi ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/04/2024 22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 7 de maio a partir das 9h, o seminário “Trabalho, Democracia e Inclusão Social”. O evento será realizad ...JFPR realiza encontro de encerramento com par ...
22/04/2024 A Justiça Federal do Paraná, por meio do Programa Justiça Inclusiva (JINC), realizou na tarde desta segunda-feira (22), encontro com os primeiros participantes do Programa que está ajudando dependentes químicos a receberem o benefício de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) p ...Existência de grupo econômico define responsa ...
22/04/2024 22/4/24 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura e da Socol Salgado de Oliveira Construções Ltda., condenadas a pagar solidariamente, por fazerem parte do mesmo grupo econômico, verbas trabalhis ...Palestra aborda direitos dos povos indígenas
22/04/2024 A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) promoveu hoje (22/4), por videoconferência, uma palestra sobre os direitos das populações originárias do país, em referência ao Dia dos Povos Indígenas, lembrado na última sexta-feira (19) – até julho de 2022, a data era conhecida como “Dia do Índio”.A disc ...TRF4 realiza primeira etapa do Programa de Vi ...
22/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou na manhã de hoje (22/4) a 1ª Etapa do Programa de Vitaliciamento para os 30 juízes e juízas federais substitutos da Justiça Federal da 4ª Região que foram aprovados no XVIII Concurso e tomaram posse nos cargos em dezembro de 2023. A solenidade ...Canais de orientação sobre o segundo fator de ...
22/04/2024 Em caso de problemas para obter a dupla autenticação (2FA), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) expediu Orientação Conjunta (7187340) da Presidência e da Corregedoria Regional, em que são indicados os canais de atendimento aos advogados e partes. Veja abaixo como proceder:1 - Nos casos e ...TST bate recorde de julgamentos em 2023
22/04/2024 22/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2023, 494.724 processos, um recorde. Foram 11,7% mais julgamentos do que no ano anterior. O número integra o Relatório de Gestão Integrado de 2023. No ano, o tribunal recebeu 457.819 processos, representando um aumento de 4,15% em comparação ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1471538 (Tema 1298), teve rep ...Morador de Maringá (PR) é condenado a sete an ...
22/04/2024 A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um morador de Maringá a sete anos e sete meses de reclusão pelo tráfico de 83 kg de cocaína. O homem foi flagrado realizando o transporte da mercadoria em Passo Fundo, onde faria a entrega da carga. A sentença, publicada em 16/4, é do juiz Rodrigo Becke ...Vencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo ...
22/04/2024 Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro do ano passado –, o prêmio de jornalismo é uma ação conjunta do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribu ...Dois homens acusados de roubar jóias serão ju ...
22/04/2024 Dois homens serão julgados a partir de amanhã (23/4) pelo Tribunal do Júri, na Justiça Federal em Porto Alegre, pela tentativa de homicídio de policiais rodoviários federais, ocorrida em 2016. Eles também são acusados pelo crime de roubo de jóias. A sessão será presidida pelo juiz Roberto Schaan Fer ...TRF4 participa do Encontro Nacional de Biblio ...
22/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participou do II Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário (ENABIJUD), que aconteceu nos dias 20, 21 e 22 de março, de forma presencial, no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), na cidade do Rio de Janeiro. O TRF4 foi representado no event ...Tribunal inicia curso de formadores para magi ...
22/04/2024 Na manhã desta segunda-feira (22/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou o “Curso de Formação de Formadores - Nível 1 Módulo I”. A atividade é promovida pela Escola de Magistrados e Servidores da corte (Emagis) e as aulas acontecem de forma presencial no auditório do TRF4, em Por ...Vice-presidente do TRF4 e corregedora da 4ª R ...
22/04/2024 Na última sexta-feira (19/4), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, e a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, receberam a Medalha da Ordem do Mérito Militar. A entrega da ho ...STF apresenta relatório com resultado de cham ...
22/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) pulgou, nesta segunda-feira (22), o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, realizado para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artificial para a criação de sumários automatizados de processos judiciais no Tribunal. Conforme descrito no ...TST define lista tríplice para vaga de minist ...
22/04/2024 22/04/24 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta segunda-feira (22), os nomes dos advogados Adriano Costa Avelino, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Roseline Rabelo de Jesus Morais para integrar a lista tríplice para o preenchimento da vaga aberta no TST com a aposentadoria do ...Gabinete do ministro Alexandre de Moraes divu ...
22/04/2024 Relatório pulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a diminuição do acervo regular de processos em 89% em relação ao início da atuação do ministro na Corte, em março de 2017. O acervo regular exclui os inquéritos e processos derivados dos atos ...União indenizará pais de soldado que morreu e ...
22/04/2024 A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral aos pais de um ex-soldado do Exército, que morreu em um acidente com um caminhão da unidade onde servia, durante o transporte para um exercício. O acidente aconteceu em março de 2022, quando o veículo do 23º Batalhão ...Decisão que assegura uso de trajes religiosos ...
20/04/2024 A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (20). De acordo com o Plenário, os trajes não podem prejudicar a identificação da ...STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em dezembro de 2023, o ministro deferiu um pedido de prorrogação, e o prazo se encerraria neste sábado ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
19/04/2024 Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou constitucional o uso de trajes religiosos, como o véu islâmico e o hábito da freira, em fotos de documentos oficiais. Os ministros decidiram também que cadastros de pedófilos e condenados por violência c ...Taxa para utilização de recursos hídricos par ...
19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos de lei do Estado do Pará, que instituiu taxa sobre a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. A Ação Direta de Inconstitucional ...Entrega de certificados marca o fim do curso ...
19/04/2024 Aconteceu na tarde de hoje (19/4) a Cerimônia de Entrega do Certificado de Conclusão do Curso de Formação Inicial da Carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na ocasião, o diretor da Escola de Magistrados e Servidores do tribunal (Emagis), desembargador Rogerio Favr ...STF divulga relatório de gestão com formato m ...
19/04/2024 Está disponível do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o Relatório de Gestão 2023. Publicado em março de 2024, o documento contém informações relevantes do Tribunal relativas ao ano passado.O relatório de gestão é direcionado à sociedade e faz parte da prestação de contas do STF, junto com a pu ...A partir de segunda-feira (22/4) será obrigat ...
19/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que a partir da próxima segunda-feira, dia 22 de abril de 2024, será obrigatório o uso do segundo fator de autenticação (2FA) para todos os usuários do público externo ao Judiciário acessarem o eproc, sistema de processo judicial eletrônico.A n ...Evento debate visibilidade negra e lança cart ...
19/04/2024 O debate sobre a falta de visibilidade da população negra marcou o encerramento da programação Consciência Negra 2023/2024 na Justiça Federal do RS (JFRS). O evento, que aconteceu, na quarta-feira (17/5), no auditório do prédio-sede da instituição em Porto Alegre com transmissão ao vivo, também foi ...Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura e ...
19/04/2024 Terminou na manhã de hoje (19/4) o “Seminário Sobre Juízo de Garantias”, promovido pela Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). O evento aconteceu durante esta semana entre quarta e sexta-feira em Gramado (RS). Os palestrantes que encerraram o últi ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo imóveis urbanos localizados no bairro Havaí. A liminar foi concedida pela relatora na Reclamação (RCL ...Justiça Federal suspende liminarmente os efei ...
19/04/2024 A 8ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu, em sede liminar, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Sociedade Brasileira de Bioetica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), para suspender a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proibia o procedi ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 85 ...TST rescinde homologação de acordo entre sind ...
19/04/2024 19/4/24 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu ação rescisória de um comandante para desconstituir, unicamente em relação a esse trabalhador, a sentença que homologou acordo judicial entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linh ...STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União.A decisão desconstituída havia sido proferida pelo ministro Maurício Corrêa (falecido), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 263464. Na ação rescisória, a União alegava que o ministro Maurício Corrêa havia compreendido de maneira equivocada os elementos da causa e considerado a incidência do imposto sobre ouro (ativo financeiro), ao invés de julgar a base de incidência como títulos e valores mobiliários.Erro de fatoO colegiado acompanhou o relator, ministro Edson Fachin (relator), pela procedência da ação com base na ocorrência de erro de fato na decisão questionada, que não tratara da questão objeto do RE. E, por maioria, foi acolhido o voto do revisor da ação, ministro Alexandre de Moraes, para, desde já, negar provimento ao RE e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia reconhecido a incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários, em sintonia com a jurisprudência do Supremo.Ao aderir à proposta de Moraes, o ministro Gilmar Mendes frisou que julgar o mérito do recurso é consequência lógica e esperada da procedência da ação rescisória que anula um julgamento por erro de fato.No mesmo sentido, votaram os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Assim como o relator, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Luiz Fux não avançaram, desde logo, para o julgamento do mérito do recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio (aposentado) já havia votado, no ambiente virtual, pela improcedência da ação.Leia mais:22/9/2022 - STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de normas de incidência do IOFProcesso relacionado: AR 1718
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
28/09/2022 (00:00)