Newsletter

Endereço

Rua Carlos Appel , 44 , 1º andar
Centro
CEP: 88350-150
Brusque / SC

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Rede pede que STF garanta transporte público gratuito nos dias da eleição

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros gratuito em frequência maior ou igual à dos dias úteis. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, o partido argumenta que grande parcela das milhões de pessoas que terão de se deslocar para cumprir o dever de votar, no próximo domingo, não tem meios próprios de locomoção e dependem do transporte público, que, nos fins de semana, tem frequência reduzida.Segundo a legenda, há, por parte de alguns municípios, uma política inconstitucional de não prover adequadamente transporte público e em frequência razoável para os eleitores. Cita, como exemplo, o caso de Porto Alegre, que teria suspendido o passe livre no dia das eleições pela primeira vez, desde 1995.Segundo o partido, os municípios são responsáveis constitucionalmente pelo transporte público coletivo em seus territórios e, por se tratar de serviço essencial, não podem limitar esse direito nos dias das eleições.A Rede pede que seja mantido o horário de funcionamento do transporte coletivo dos dias úteis tanto no primeiro turno (2/10) quanto no segundo turno das eleições (30/10).Processo relacionado: ADPF 1013
28/09/2022 (00:00)
Visitas no site:  849848
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia