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Notícias
Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou não abusiva a greve feita pelo sindicato da categoria dos rodoviários em Recife e nas regiões metropolitanas da Mata Sul e do Norte de Pernambuco em 22 e 23/12/2020. Para essa decisão, o colegiado ...Sistema de Conciliação acompanhou operação em ...
19/04/2024 A Justiça Federal do Paraná acompanhou diligência realizada pelo Município de São José dos Pinhais, na quarta-feira (17), nos Residenciais das Flores I e II, antigo condomínio Serra do Mar, localizados na região metropolitana de Curitiba. Há no local 594 unidades residenciais, sendo que 255 delas es ...Caixa terá que indenizar por bloqueio de CPF ...
19/04/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar um morador de Urussanga que teve o nome usado para fraude no Auxílio Emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. A sentença da 1ª Vara da Justiça Federal em Criciúma determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, que sofreu vários t ...Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), José Cruz Macedo.A Ordem do M ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo s ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena alternativa à prisão). A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 239942, impetrado pela Defensoria ...Últimos dias para se inscrever em seminário s ...
18/04/2024 18/4/2024 - Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e 24 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento faz parte das ações do Abril Ve ...TRF4 promove curso para debater implementação ...
18/04/2024 A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) está promovendo o “Seminário Sobre Juízo de Garantias”. O evento acontece de forma presencial em Gramado (RS) entre os dias 17, 18 e 19 deste mês de abril. O curso busca debater as inovações da Lei 13.964/19 ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
18/04/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações ...Mulher com deficiência garante direito a isen ...
18/04/2024 A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é pessoa com deficiência (PCD), alegou que possui direito ao benefício fiscal, o que não foi observado p ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
18/04/2024 A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A mostra é composta por 12 obras do artista visual Toninho Euzébio e estará aberta ao público, no Museu Ministro Sepúlveda Pertence, até 30 de ...Cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/04/2024 18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. O evento vai acontecer a partir das 18h30, no Salão de Recepções da sede do tribunal. O prêmio foi uma ação ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/04/2024 18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram rep ...Justiça determina que INSS conte período de a ...
18/04/2024 Um morador de Carambeí (PR) conseguiu na justiça o reconhecimento de atividade especial, sendo convertida em atividade comum urbana, o que contribui para sua aposentadoria. A decisão é da juíza federal Melina Faucz Kletemberg, da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa, que determinou que o Instituto Nacio ...TST define lista tríplice para vaga de minist ...
18/04/2024 18/4/24 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realiza, na próxima segunda-feira, às 10h, sessão para definir os nomes que comporão a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de ministro destinada à advocacia decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. A sessão será transm ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
18/04/2024 A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), três ações remanescentes da sessão de quarta-feira (17). O primeiro item listado é uma ação contra leis de Mato Grosso que instituem um cadastro estadual de pessoas suspeitas, indiciadas ou já conden ...INSS e Dataprev não terão que indenizar apose ...
18/04/2024 O INSS e a Dataprev não terão que indenizar uma aposentada pelo excesso de ofertas de empréstimos consignados por instituições financeiras, enviadas durante o processo de aposentadoria e logo após a concessão do benefício. A 1ª Vara da Justiça Federal em Lages considerou que não foi demonstrada a re ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (17) um grupo de 18 mulheres de embaixadores para conversar sobre democracia e o funcionamento da Suprema Corte brasileira. O encontro ocorreu na Presidência do STF.O ministro apresentou às embaixatri ...Ministro Gilmar Mendes lança no Supremo livro ...
17/04/2024 A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias”, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e pelo advogado Matheus Pimenta de Freitas, foi lançada na noite desta quarta-feira (17) na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal.Além do decano do Supremo, estavam pres ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. O tema do encontro, realizado no Tribunal, foi a desinformação e seus impactos negativos para as institui ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
17/04/2024 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. A decisão fo ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
17/04/2024 Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Georges Auric. Às 13h e às 22h.RefrãoO programa desta semana destaca uma entrevista com o cantor, compositor e ator Rhener FreitasSTF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em ...Entenda: STF retoma julgamento sobre uso de t ...
17/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso em que se discute se pessoas que usam trajes religiosos que cubram a cabeça ou parte do rosto têm o direito de aparecerem em fotografias de documentos oficiais de identificação com essa vestimenta. A questão ...Livro do ministro Gilmar Mendes sobre direito ...
17/04/2024 A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira (17), das 18h às 21h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. O livro tem coordenação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e de Matheus Pimenta de Freitas.Na obra, o decano do Supr ...JFRS determina o desbloqueio de R$ 4,5 mil de ...
17/04/2024 A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o desbloqueio de R$ 4,5 mil retidos de uma conta bancária da Caixa. Os valores haviam sido bloqueados depois que a conta foi alvo de ação golpista. No entanto, mesmo depois de esclarecida a situação, o banco manteve o bloqueio até que sobreviesse ordem ju ...Telefones inoperantes na JF Santa Rosa
17/04/2024 Em virtude de problemas técnicos, os telefones fixos da Justiça Federal em Santa Rosa (RS) encontram-se inoperantes. A equipe técnica já foi acionada para solucionar o problema.Para entrar em contato com as unidades, pode-se utilizar o (55) 9.9165-0133 Balcão Virtual (das 13 às 18h, expediente) e (5 ...TST invalida norma que flexibiliza descanso s ...
17/04/2024 17/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que operam embarcações entre Manaus, Porto Velho e Belém. Entre outras medidas, as ...Nota de Pesar
17/04/2024 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lamentam profundamente o falecimento da desembargadora Ilce Marques de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia. A magistrada foi uma liderança pioneira da magistratura, tornando-se a p ...Aumenta em 27% o número de pessoas com defici ...
17/04/2024 17/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) comemora os resultados positivos obtidos nos indicadores de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Os dados foram revelados por meio do Questionário Anual de Acessibilidade, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por m ...Exposição mostra STF como você nunca viu
17/04/2024 Já imaginou a estátua da Justiça fazendo manobras de skate com uma espada nas mãos? Ou as belas curvas do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), projetadas pelo arquiteto Oscar Niemeyer, transformadas em jangada? Essas imagens são parte da criatividade do artista visual Toninho Euzébio e poderão ...STF conclui chamamento público para uso de in ...
17/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (16) o processo de chamamento público para que empresas apresentassem protótipos de soluções de inteligência artificial. Realizado por meio de edital, o chamamento foi iniciado em novembro do ano passado. A iniciativa busca encontrar soluçõ ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
17/04/2024 A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) prevê o início do julgamento de uma ação que questiona as restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e também de um recurso que vai definir se a vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos. Os ...Negada liminar para liberar pedágio enquanto ...
17/04/2024 A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que a empresa Autopista Litoral Sul fosse obrigada a liberar a cobrança de pedágio, nas praças de Palhoça—Paulo Lopes e Porto Belo—Tijucas, enquanto as obras do Contorno Viário de Florianópolis não estejam concluídas. A decisão é da 2ª Vara Federal d ...STF autoriza providências solicitadas pela PG ...
16/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas requeridas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito do Inquérito (INQ) 4957, instaurado para apurar condutas do dono e CEO da rede social X, Elon Musk. Nesse inquérito, Musk é investigado pelo suposto come ...STF extingue ações contra ex-ministros do gov ...
16/04/2024 Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível aplicar, aos processos em que ainda não há decisão definitiva, a versão anterior da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que permitia a responsabilização do administrador público por atos de improbidade ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
16/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca um debate sobre Inteligência Artificial e Direito Constitucional. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Serguei Prokofievh. Às 13h e às 22h.EntretextoO programa desta semana destaca uma entrevista com o professor universitFórum da Moradia do TRF4 debate situação das ...
16/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou, na manhã desta terça-feira (16/4), a 10ª edição do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. O encontro, organizado pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), tem como objetivo garantir o respeito à d ...STF assegura a réus direito de escolher as pe ...
16/04/2024 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o pedido negado pelo juiz. Segundo a decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/4, o direito constitucional ao silêncio é ...Audiência pública irá discutir regulamentação ...
16/04/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento vai acont ...TST firma acordo com Advocacia-Geral da União ...
16/04/2024 16/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou, nesta terça-feira (16), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a racionalização da tramitação de processos e a execução de projetos de interesse comum ligados à p ...JFSC recebe visita do delegado da Organização ...
16/04/2024 A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) recebeu hoje (16/4) visita institucional do delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) no Chile, doutor Hugo Cifuentes, acompanhado do presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC, Everson Salem Custódio. Eles foram re ...Supremo condena mais oito pessoas pelos atos ...
16/04/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais oito pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tom ...Família que faltou à audiência após advogada ...
16/04/2024 16/4/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais. A viúva e os filhos faltaram à audiência do processo ...Sindicato de asseio não pode aplicar a cota l ...
16/04/2024 16/4/24 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Segundo o colegiado, que julgou o agravo do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG, trat ...Campanha estimula destinação do Imposto de Re ...
16/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a campanha “Se Renda à Infância”, edição 2024, que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), os quais repassam os valores a projetos e programas q ...Idosa de 85 anos garante restabelecimento de ...
16/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma moradora de Farroupilha, de 85 anos, em situação de vulnerabilidade, que teve o benefício interrompido em 2020. A sentença, publicada em 14/4, é da juíza Dienyffer Brum de Morae ...Mulher de Santo Antônio da Patrulha é condena ...
16/04/2024 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, por estelionato, uma mulher de 38 anos por estelionato, consistente em falsificar informações, possibilitando a ela o recebimento de valores indevidos do Auxílio Emergencial. A sentença foi publicada em 1/4.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ...Ministros do STF e autoridades do Executivo e Legislativo participam da abertura da audiência pública sobre Marco Civil da Internet
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram na manhã desta terça-feira (28/3) a audiência pública convocada para debater a responsabilidade de provedores e de aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários. Eles são relatores de dois recursos com repercussão geral que discutem regras referentes ao chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Participaram da abertura os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ao longo do dia de hoje e a manhã desta quarta-feira (29), o debate envolverá autoridades e especialistas de persos setores nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais.Contribuições valiosasAo abrir a audiência, o ministro Dias Toffoli afirmou que a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, mas que ainda assim ela não consegue contemplar todas as situações possíveis.Segundo ele, a evolução das tecnologias digitais “põe em xeque noções jurídicas tradicionais” para combater inúmeras violações a direitos fundamentais e da personalidade que ocorrem nas plataformas e redes sociais. Toffoli acredita que a audiência trará valiosas contribuições sobre o funcionamento da internet e seu impacto na sociedade.Tema específicoO ministro Luiz Fux disse que é fundamental a participação dos experts na audiência pública para subsidiar o julgamento dos recursos movidos pelas plataformas Google e Facebook que estão em tramitação no STF, por se tratar de tema tão específico. Fux acredita que a Corte vai encontrar a melhor solução para adequar a realidade normativa à realidade prática na solução da controvérsia sobre responsabilização das empresas provedoras de aplicativos sobre conteúdos postados por terceiros.Uso abusivoDecano do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância da discussão sobre a forma como a internet afeta a vida privada e a vida política das nações, lembrando os episódios de 8 de janeiro. Segundo ele, os ataques antidemocráticos “guardam conexão com o uso abusivo da internet” e que é urgente que se encontrem soluções para esse problema tanto na perspectiva judicial quanto na legislativa.Desafio mundialNa avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, desinformação, discursos de ódio e assassinato de reputações e as teorias de conspiração que circulam nas redes e plataformas digitais “se tornaram sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais”. Segundo ele, é um desafio mundial lidar com essas questões sem afrontar a liberdade de expressão. Barroso defende, além de regulação e autorregulação no uso da internet, o investimento em educação midiática, para que as pessoas não repassem notícias falsas.Modelo falidoJá o ministro Alexandre de Moraes foi enfático ao afirmar que o modelo atual de gestão e uso da internet é absolutamente ineficiente e falido, não só no Brasil, mas no mundo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o atual modelo destrói reputações, dignidades, aumenta o número de depressão e suicídio de adolescentes e ainda permite a instrumentalização das redes para atos como os de 8 de janeiro. Segundo ele, provedores e redes não podem achar que só por serem depositárias de informações não têm responsabilidade nenhuma sobre os conteúdos, que “são terra de ninguém”.AlgoritmosO ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o governo federal está trabalhando para contribuir com propostas para a regulamentação do setor. Segundo ele, é preciso “fixar fronteiras entre o uso e o abuso” na internet e que “liberdade de expressão sem responsabilidade é crime”. Dino também defende forma de regulação na programação de algoritmos.ImpulsionamentoO advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a necessidade de se impor mais proatividade das plataformas nas inibições de ilícitos, uma vez que essas empresas auferem lucros expressivos, a partir de modelo de negócios baseado na coleta de dados pessoais e comportamentais, monetização e impulsionamento de conteúdo. “Se essas empresas têm o bônus – e o Brasil é mercado muito lucrativo – também devem ter o ônus, disse”.Compromisso e desafiosO ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, disse na abertura da audiência que é preciso “colocar um freio” na disseminação do ódio e na produção sistemática de mentiras. Ele afirmou que esse é um compromisso que o Estado brasileiro precisa assumir. Já o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que o Projeto de Lei 2630 de enfrentamento à desinformação, do qual é relator, é um ponto de convergência entre as duas Casas do Congresso Nacional. Para ele, não se trata de um tema apenas econômico, mas um “tema civilizatório”. Por fim o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) disse que o grande desafio será medir a proporcionalidade de conflito de direitos fundamentais constitucionais no âmbito da internet.Responsabilidade dos provedoresOs ministros Dias Toffoli e Luiz Fux são relatores dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), de autoria do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. E Google Brasil Internet Ltda., respectivamente.Confira a programação da audiência pública, com a lista completa dos expositores habilitados. Serviço:Audiência pública sobre o Marco Civil da InternetData: terça-feira 28/3, de 9h às 18h20, e quarta-feira 29/3, de 9h às 12hLocal: Sala de Sessões da 1ª Turma do STFTransmissão ao vivo: TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no Youtube.Leia mais28/03/2023 - Expositores da manhã desta terça-feira (28) na audiência pública debatem as regras do Marco Civil da Internet27/03/2023 - STF lança obra para auxiliar audiência pública sobre responsabilidade civil de provedores de Internet02/03/2018 - STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociaisAcompanhe o segundo e terceiro blocos da audiência pública na tarde desta terça-feira (28), ou, ao vivo, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
28/03/2023 (00:00)