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Notícias
Coletânea a ser lançada em outubro analisa a ...
30/09/2022 Está marcado para 18 de outubro o lançamento da obra O CPC de 2015 Visto pelo STJ, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, juntamente com Teresa Arruda Alvim, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Pedro Miranda de Oliveira, presidente d ...STJ No Seu Dia traz a jurisprudência do tribu ...
30/09/2022 O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe Cynthia Barros, redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para um bate-papo sobre a ação renovatória. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Cynthia detalha reportagem especial a respeito do tema publicada ...Informativo destaca legislação aplicada a ser ...
30/09/2022 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 750 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.No primeiro julgado, a Quinta Turma, por unaniParcelamento da dívida no cumprimento de sent ...
30/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcio ...Inscrições para a XIX Corrida do Judiciário t ...
30/09/2022 Terminam nesta sexta-feira (30) as inscrições para a XIX Corrida do Judiciário – 22º Encontro de Corredores do STJ – Circuito Cross. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do evento ou nas associações conveniadas.A corrida ocorrerá noGilmar Mendes vota pela possibilidade de soli ...
29/09/2022 O ministro Gilmar Mendes votou, nesta quinta-feira (29), pela possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior. Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que trata do tema e começou a ser julgada essa se ...Barroso determina que transporte público seja ...
29/09/2022 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o transporte público urbano seja mantido em níveis normais no domingo das eleições. A medida liminar, deferida parcialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proíbe que os municípios q ...Ministro pede informações ao PL sobre documen ...
29/09/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, informe o responsável pela elaboração do documento intitulado “Resultados da auditoria de conformidade do PL no TSE”, que lançou dúvidas sobre ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
29/09/2022 Revista JustiçaNo quadro “Giro Pelo Mundo”, a jurista Olívia Ricarte fala sobre as consequências da passagem do furacão Ian pela Flórida, nos Estados Unidos, e em Cuba. A consultora jurídica da Rádio Justiça, Thaís Faria, destaca os resultados dos julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (S ...Ministro Alexandre de Moraes reafirma seguran ...
29/09/2022 “Todos os eleitores e todas as eleitoras podem ter certeza de que poderão se dirigir às sessões eleitorais tranquilamente e expor sua posição ideológica votando nos candidatos que escolherem”. A afirmação foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes ao final da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF ...Ministra Rosa Weber lança coletânea de jurisp ...
29/09/2022 No início da sessão desta quinta-feira (29), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou o lançamento da segunda edição da “1ª Turma libera registro da candidatura do de ...
29/09/2022 Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Ação Penal (AP) 965, entre eles a inelegibilidade. O parlamentar tenta a reeleição, mas o registro de sua candidatura havia sido rejeitad ...STF derruba tempo de serviço público para des ...
29/09/2022 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise da matéria ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6772, na sessão ...Presidente do Supremo renova confiança na Jus ...
29/09/2022 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, reiterou, nesta quinta-feira (29), sua confiança na Justiça Eleitoral e na certeza de que as eleições do próximo domingo (2) serão íntegras, seguras e em paz, como a sociedade merece. Ela participou da abertura do programa de obser ...STJ e AGU alinham estratégias para reduzir de ...
29/09/2022 Equipes técnicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram, nesta quarta-feira (28), para alinhar estratégias de racionalização da tramitação processual de matérias que envolvem questões previdenciárias na corte. O encontro, conduzido pela Presidência do S ...Barroso pede sessão urgente para análise da c ...
29/09/2022 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a realização de uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma ao longo desta quinta-feira (29) e, na abertura do julgamento, votou pela suspensão dos efeitos da condenação do deputado federal Paulinho da Forç ...Confira a pauta de julgamentos do STF para es ...
29/09/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (29), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet situados no exterior, nos termos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os ...Pesquisa Pronta destaca impetração de habeas ...
29/09/2022 A página da Pesquisa Pronta pulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a inadequação de habeas corpus como via para o exame de guarda eReconhecimento de vítima de dano ambiental co ...
29/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consumidor por equiparação) em um caso de danos morais decorrentes de dano ambiental e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), confirmou a inversão do ônus da prova determ ...Alienação judicial de vaga de garagem em cond ...
29/09/2022 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interpos ...STF começa a julgar ação sobre obtenção de da ...
28/09/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (28), a análise de uma ação em que se discute se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior deve, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Est ...Rede pede que STF garanta transporte público ...
28/09/2022 O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros gratuito em frequência maior ou igual à dos dias úteis. A ação foi distr ...João Otávio de Noronha se despede da Terceira ...
28/09/2022 Nesta quarta-feira (28), o ministro João Otávio de Noronha foi homenageado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua última participação como integrante do órgão julgador. A partir de quintaSTF restabelece decisão que reconheceu incidê ...
28/09/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizad ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
28/09/2022 Revista JustiçaAlessandro Costa, especialista em Direito Eleitoral, comenta as últimas decisões e a pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira, às 10h. no quadro “Novo CPC, Artigo por Artigo”, o juiz José Herval Sampaio Júnior continua a explicação do capítulo q ...Seminário discute impactos do filtro de relev ...
28/09/2022 O auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu magistrados, advogados e outros especialistas, nesta quarta-feira (28), para uma discussão sobre o impacto esperado nas atividades da corte – e do Judiciário em geral – após a promulgação daMinistro Alexandre de Moraes abre investigaçã ...
28/09/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu procedimento administrativo sigiloso para apurar o vazamento de informações relativas à Petição (PET) 10405, que tramita em sigilo na Corte. As informações noticiadas pela imprensa dizem respeito à quebra de sigilo de um assess ...Policiais questionam lei de GO que afasta lic ...
28/09/2022 A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de uma lei do Estado de Goiás que retirou o direito dos servidores estaduais de receber licença remunerada para exercício de mandato em central sindical. O ministro Gilmar M ...Delegado da PF poderá ficar em silêncio em de ...
28/09/2022 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para que o delegado da Polícia Federal Leopoldo Lacerda, chefe da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores, possa permanecer em silêncio durante interrogatório, marcado para a tarde desta quarta-feira (28), ...Confira a pauta de julgamentos do STF para es ...
28/09/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (28), a partir das 14h, a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros temas em pauta são o controle de dado ...Ministro suspende ação que utiliza provas ilí ...
28/09/2022 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação cautelar em que a Procuradoria da Fazenda Nacional busca assegurar o pagamento de tributos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 56018, o ministro verificou que a ação fiscal e ...STJ abre inscrições para seminário sobre lice ...
28/09/2022 Estão abertas as inscrições para o seminário Desafios do Licenciamento Ambiental para o Século XXI: O Papel do Judiciário, que será realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no diaNovos cursos do Programa Conexão Cidadã receb ...
28/09/2022 O Centro de Formação e Gestão Judiciária do Superior Tribunal de Justiça (Cefor/STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, da Seção de Ensino a Distância, abrirá inscrições para cursos gratuitos on-line, a partir das 13h desta quinta-feira (29), até as 18h do dia 6 de outubro.Primeira Turma antecipa sessão ordinária de 1 ...
28/09/2022 A sessão ordinária da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para 11 de outubro foi transferida para o dia 6 de outubro, quinta-feira, às 14h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão será realizada presencialmente e p ...Ocultar droga na região pélvica para entrar e ...
28/09/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, excluiu a avaliação negativa da culpabilidade e aplicou a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado no caso de uma mulher que tentou ingressar em presídio com drogas escondidas na região pélvica. Para o colegiado, ess ...É admissível a partilha de direitos possessór ...
28/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.Para o col ...Seminário Arguição de Relevância no Recurso E ...
28/09/2022 O canal do STJ no YouTube transmite, a partir das 9h30 desta quarta-feira (28), o seminário Arguição de Relevância no Recurso Especial.Clique na imagem para assistir: O evento, que acontece no auditóObra lançada no STJ trata dos desafios em pro ...
27/09/2022 Na noite desta terça-feira (27), foi lançada no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a obra Processo Civil e Propriedade Industrial, coordenada por Fredie Didier Jr., professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Marcelo Mazzola, doutor e mestre ...Cidadania questiona fim da isenção fiscal de ...
27/09/2022 O partido Cidadania Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Ma ...Ministro Noronha é homenageado ao se despedir ...
27/09/2022 Ao participar, nesta terça-feira (27), de sua última sessão na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro João Otávio de Noronha foi homenageado pelo colegiado. A partir de quinta-feira (29), eConfira a programação da Rádio Justiça para e ...
27/09/2022 Revista JustiçaNo quadro “Compreender Direito”, o jurista Lênio Streck explica a história das eleições e a evolução do sistema de votação no Brasil. O programa também recebe o professor de Direito Penal Victor Minervino Quintiere para comentar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determ ...Destruição de provas leva 2ª Turma a trancar ...
27/09/2022 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal contra um comerciante carioca denunciado pela venda de isqueiros impróprios para uso, em razão da destruição dos produtos após a apreensão. Por unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus (HC 214908), nesta terç ...Obra sobre Direito Eleitoral e liberdade de e ...
27/09/2022 Será lançado na próxima quinta-feira (29), entre 18h e 21h, na Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão”. A autora é Aline Osorio, servidora do STF, e a obra tem prefácio do ministro Luís Roberto Barroso e apresentação do ju ...PGR pede que STF regulamente expropriação de ...
27/09/2022 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77, em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho ...Medicina: audiência pública irá discutir cham ...
27/09/2022 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Incons ...Emenda que criou o filtro de relevância do re ...
27/09/2022 No mais recente episódio, o programa Entender Direito detalhou os principais aspectos da Emenda Constitucional 125/2022, promulgada pelo Congresso Nacional para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.Os professores Luiz Rodrigues W ...Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (21)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a obrigatoriedade do Estado de garantir o acesso a creches e pré-escolas para crianças até cinco anos de idade. O RE 1008166 é o primeiro item da pauta de julgamentos da sessão desta quarta-feira (21). Somente o relator, ministro Luiz Fux, votou e considerou que há sim obrigação em garantir educação infantil e que por determinação constitucional os municípios não podem deixar de cumprir.Também está na pauta para julgamento uma série de embargos de declaração opostos nas ações que tratam da proibição da exploração, da produção e da comercialização do amianto no país. A definição sobre os embargos deve orientar a decisão tomada pelo Plenário no julgamento da constitucionalidade da Lei federal 9.055/1995 e de várias leis estaduais relacionadas à indústria do amianto.A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamentoRecurso Extraordinário (RE) 1008166 - Repercussão geralRelator: ministro Luiz FuxMunicípio de Criciúma x Ministério Público de Santa CatarinaO recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. O município alega que o Judiciário não pode interferir na esfera de atribuições do Executivo e impor a destinação dos recursos a situações inpiduais. Sustenta, ainda, que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.Saiba mais aqui Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3356 - Embargos de declaraçãoRelatora: ministra Cármen LúciaConfederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e Instituto Brasileiro do Crisotila x Governador e Assembleia Legislativa de PernambucoOs embargos pedem a suspensão dos efeitos erga omnes (para todos) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país (artigo 2º da Lei federal 9.055/1995). Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3357, 3937, 3406 e 3470 e na ADPF 109. Saiba mais aqui Ação Rescisória (AR) 1718Relator: ministro Edson FachinUnião x Paranapanema S/A (Incorporadora da Caraíba Metais S/A)Ação rescisória visando rescindir decisão proferida no RE 263464 para reconhecer a “inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 9º da Lei nº 8.033/1990, com a consequente declaração de inexistência de qualquer relação jurídica constitucionalmente válida que obrigasse a empresa aos efetivos recolhimentos de IOF sobre seus ativos financeiros. Alega a União que a matéria daquele recurso não era a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei n. 8.033/1990, mas sim a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em “over night”, etc.), instituído por outro dispositivo da mesma lei.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/09/2022 (00:00)