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Empresas são condenadas a pagar R$ 1 milhão por fabricação clandestina de fogos na Bahia

  16/11/2026 - A Justiça do Trabalho na Bahia condenou as empresas Fogos São João e Artesanato de Fogos Boa Vista Ltda, além de três pessoas (Gilson Froes Prazeres Bastos, Iatana Souza Pimentel e Railda Andrade Guedes Frois), a pagarem indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.  A decisão foi tomada pelo juiz Marco Antônio Nascimento no julgamento de uma ação civil pública. Nela, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que os réus colocavam trabalhadores sob risco de explosões e incêndios devido à fabricação clandestina de fogos em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano.  Além disso, as duas empresas e um dos réus deverão pagar R$ 200 mil de multa por terem descumprido uma decisão liminar anterior, que os proibia de fabricar, fornecer, adquirir ou transportar, sem licença, explosivos ou materiais para sua fabricação.  A sentença é emblemática: os réus integram o mesmo grupo de empresas envolvido em uma explosão que resultou na morte de 64 pessoas. O caso ganhou repercussão internacional e fez o Brasil ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tribunal criado para proteger os direitos humanos no continente americano. O órgão judicial integra a Organização dos Estados Americanos (OEA). Fábrica clandestina de fogos na Bahia   Caso Empregados da Fábrica de Fogos Vs. Brasil Em 11 de dezembro de 1998, a explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus deixou 64 mortos, entre eles mulheres, adolescentes e crianças. A fábrica pertencia ao grupo de empresas de Osvaldo Prazeres Bastos, conhecido por Vardo dos Fogos, pai de Gilson Fróes Prazeres Bastos. A empresa funcionava em uma área de pasto, debaixo de tendas e as  mulheres que trabalhavam na informalidade eram a maior parte da mão de obra. Por sua condição de vulnerabilidade e pobreza estrutural, elas levavam os filhos para ajudar no trabalho e, assim, aumentar a renda e manter o sustento familiar.  O caso foi levado à Corte IDH, que entendeu que o Brasil foi incapaz, por meio de suas instituições, de evitar a tragédia e, depois que ela ocorreu, de assegurar a reparação de danos às vítimas e aos familiares. Em 2020, o Estado Brasileiro foi condenado por violações de persos direitos relacionados à tragédia. Na sentença, a Corte estabeleceu uma série de medidas de reparação e prevenção. Entre elas, a fiscalização periódica dos locais de fabricação de fogos.  Fiscalização identificou novos locais de fabricação ilegal de fogos Após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diferentes órgãos públicos intensificaram esforços para fiscalizar e investigar a fabricação clandestina de fogos na região.  Segundo o MPT, inspeções realizadas em 2023 e 2024, em propriedades e empresas dos réus, comprovaram a existência de fogos de artifício e artefatos de fabricação caseira contendo pólvora, transporte e armazenamento de grandes quantidades de fogos sem registro no Ministério da Defesa, descumprimento de normas de segurança e comércio ilegal dos produtos. Também foram identificadas duas fábricas clandestinas e atividades de fabricação em residências familiares e áreas rurais da região. As fiscalizações ainda encontraram trabalhadores sem carteira assinada.  A decisão da 24ª Vara do Trabalho de Salvador aponta que a produção atual mantém relações com a estrutura familiar e comercial existente à época da tragédia de 1988. Respostas à sociedade Para o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, do MPT na Bahia, a permanência da atividade ilegal evidencia que, até então, a falta de fiscalização era uma realidade na região. Segundo ele, “o objetivo da ação civil pública foi impedir a continuidade das atividades e indenizar a coletividade pelos danos causados”, explica. “A decisão da Justiça do Trabalho está totalmente relacionada com a condenação do Estado brasileiro pela Corte IDH, sendo uma resposta rápida no sentido de coibir esse tipo de prática ilegal”. “As pessoas continuaram sendo exploradas, produzindo fogos nos quintais de suas residências. Havia riscos reais de novas tragédias, de proporções que poderiam ser até maiores”, avalia o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa, que coordena a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) na Justiça do Trabalho.  De acordo com o magistrado, a atuação integrada dos órgãos públicos e a recente sentença da Justiça do Trabalho sinalizam uma resposta efetiva do Estado brasileiro. “Essa condenação é fundamental para evitar que aquela tragédia, marcada pela absoluta negligência e descaso com a vida humana, se repita”. Justiça do Trabalho implementa recomendações da Corte IDH. Segundo Lelio Bentes, a Justiça do Trabalho foi a primeira instituição a implementar as recomendações da Corte IDH relacionadas à situação das famílias atingidas pela exploração do trabalho artesanal na  fabricação de fogos de artifício.  A atuação envolveu o contato direto com os familiares das vítimas, o apoio na busca pela reparação de direitos e o incentivo a projetos dos governos federal e estadual voltados ao desenvolvimento econômico local. “Era preciso impulsionar o desenvolvimento da região para que aquela comunidade não precisasse mais depender de uma atividade perigosa e sem regulamentação adequada”, enfatiza. “A promoção do trabalho decente exige que nenhuma família precise colocar a vida em risco para garantir o próprio sustento, e a Justiça do Trabalho tem o compromisso de contribuir para a reparação dos direitos das vítimas e o acesso ao trabalho digno, seguro e protegido”, defende Lelio Bentes Corrêa. Atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização  A Justiça do Trabalho instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) para acompanhar a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A atuação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é voltada para a  promoção, difusão e acompanhamento da aplicação dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) relacionados à Justiça do Trabalho. Entre as suas competências Institucionais estão:   Monitoramento: acompanhamento rigoroso dos processos do TST abrangidos pelas decisões e deliberações do Sistema Interamericano; Difusão: pulgação sistemática de decisões, recomendações e parâmetros interamericanos relevantes para a jurisdição trabalhista; Apoio Jurisdicional: suporte técnico e consultivo aos Ministros em temas relacionados à jurisprudência interamericana; Formação: promoção de capacitação continuada e disseminação de conhecimento em parceria com a Enamat; e Articulação: atuação integrada com a UMF/CNJ, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e organismos internacionais. Confira a íntegra da decisão (Andrea Magalhães/NP/JS - Imagens: MPT e de banco de imagens) Leia também: Violação de direitos humanos e o Brasil no banco dos réus   
16/11/2026 (00:00)
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