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TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
21/08/2026 Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras. A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) durante a tramitação do recurso. Seguindo o entendimento do STF, o ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
21/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento do FGTS devido a uma técnica de radiologia terceirizada. A decisão baseia-se em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido, em que a prefeitura assumiu as dívidas trabalhistas d ...Segunda Seção definirá se demora injustificad ...
21/08/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoPara Terceira Seção, crime de extorsão admite ...
21/08/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência do c ...Acesso a sistema com dados contábeis não disp ...
21/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico.A ação foi proposta por um irmão contra o outro, ...Primeira Seção se despede do ministro Benedit ...
20/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homenageou, nesta quinta-feira (20), o ministro Benedito Gonçalves em sua última sessão de julgamento no colegiado antes de assumir, no próximo dia 25, o cargo de corregedor nacional no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O decano da corte, minis ...Banco de Talentos das Mulheres conquista Prêm ...
20/08/2026 20/8/2026 - O Banco de Talentos “Mulheres na JT” conquistou o terceiro lugar na categoria Direitos da Mulher do 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides –Senado Federal comemorará 80 anos do TST em s ...
20/08/2026 20/8/2026 - O Senado Federal realizará, na próxima segunda-feira (24), uma sessão solene em comemoração às primeiras oito décadas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A solenidade será às 10h, no plenário da Casa legislativa. A sessão especial foi aprovada em abril deste ano, por requerimento ...Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 ...
20/08/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu teses sobre a medida processual adequada contra decisões de juízes de primeiro grau que negam seguimento à apelação.A decisão es ...Tribunal promove fórum sobre prevenção a frau ...
20/08/2026 Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o combate aos crimes virtuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 3 de setembro, o Fórum de ##Prevenção## a Fraudes e Segurança Digital. O evento acontecerá das 9h às 12h30, na Sala de Videoconferências 1 do tribunal.As inscrições e ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
20/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomará posse, na próxima terça-feira (25), no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às 17h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Atual diretor-geral da Enfam, B ...Subcontratado responde de forma objetiva pera ...
20/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relaç ...Segunda Turma impede empresário de usar crédi ...
20/08/2026 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regula ...Terceira Seção transfere sessão desta quinta ...
20/08/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu a sessão ordinária desta quinta-feira (20) para o dia 3 de setembro, às 9h. A sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito penal, a Terceira Seção éErro na digitalização de processo não pode im ...
20/08/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que uma falha na digitalização de um processo físico não pode impedir a análise de um recurso quando a procuração do advogado já estava nos autos originais. Segundo o colegiado, cabe ao Judiciário digitalizar corretamente os documentos do processo, e a parte ...Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de ...
20/08/2026 Resumo: Uma bancária com registro de ponto opcional pediu o pagamento de horas extras. Segundo a Caixa, ela era uma empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional. Para a 7ª Turma do TST, contudo, a não apresentação do controle de ponto pelo empregador gera presunção da jornada al ...Procurador-geral da República e presidente da ...
19/08/2026 O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, discursaram na cerimônia de posse dos ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiç ...Ministro Francisco Falcão enaltece qualificaç ...
19/08/2026 Na cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (19), o ministro Francisco Falcão enalteceu a escolha de Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques para o comando da corte no próximo biênio.Discursando em nome dos demais colega ...Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ ...
19/08/2026 Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão tomou posse cHerman Benjamin encerra gestão na presidência ...
19/08/2026 Ao iniciar sua última sessão como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (19), o ministro Herman Benjamin recebeu uma homenagem de assessores, secretários e juízes que trabalharam com ele nos últimos dois anos. A mensagem de agradecimento foi lida na Corte Especial pela ...TST decide que trabalhador pode mover ação no ...
19/08/2026 19/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo a ...Curso do STJ sobre equidade racial ganha vers ...
19/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ampliar o alcance do Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática com a disponibilização do conteúdo em espanhol. A iniciativa permitirá que profissionais do Sistema de Justiça e demais interessados de países de língua espanhola t ...Podcast discute responsabilização de presos p ...
19/08/2026 Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de presos pela entrada de drogas em unidades prisionais e o reconhecimento da chamada participação intelectual no crime de tráfico.O programa aborda decisões do STJ relaci ...Primeira Turma valida controle judicial em ac ...
19/08/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado t ...Precedentes históricos e ampla atuação no Jud ...
19/08/2026 Um provérbio árabe ensina que "quem estuda e não pratica o que aprendeu é como o homem que lavra e não semeia". A trajetória do ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (19), traduz essa ideia: com sólida formação jurídica ...Previdência complementar: devolução de benefí ...
19/08/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.O colegiad ...Novos dirigentes da corte tomam posse nesta q ...
19/08/2026 Está marcada para esta quarta-feira (19), às 18h, a cerimônia de posse do ministro Luis Felipe Salomão como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele conduzirá o tribunal na gestão 2026-2028, ao lado do ministro Mauro Campbell Marques, que será empossado como vice-presidente.A sessão so ...Madeireira e frigoríficos são condenados por ...
19/08/2026 Resumo: Uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais foram condenados por assédio eleitoral, após pressionarem trabalhadores a votar em seus candidatos nas eleições de 2022. Testemunhos, vídeos e eventos políticos dentro das fábricas comprovaram coação, ameaças e distribuição ...Tribunal reinaugura obra de Vallandro Keating
18/08/2026 Memória e filosofia se encontram no mural O Homem é a Medida de Todas as Coisas, de Vallandro Keating, que está sendo reinaugurado no Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (18), após um cuidadoso processo de recuperação conduzido por especialistas da Universidad ...Benedito Gonçalves é homenageado pela Primeir ...
18/08/2026 No início da sessão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (18), o ministro Benedito Gonçalves recebeu uma placa em homenagem aos seus 18 anos de atuação no colegiado. Esta foi a última sessão do ministro antes de assumir o cargo de corregedor no Conselho Nacional ...Jurisdição em Fronteiras: o Judiciário onde o ...
18/08/2026 Levar justiça e cidadania às populações que vivem em regiões de fronteira é um desafio proporcional às dimensões continentais do território brasileiro. Nesse contexto, as ações itinerantes tornam possível a emissão de documentos, a realização de casamentos, os atendimentos jurídicos e persos outros ...Pesquisa da Justiça do Trabalho traça panoram ...
18/08/2026 18/8/2026 - A Justiça do Trabalho pulgou nesta terça-feira (18) a pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”. A proposta do levantamento é subsidiar iniciativas para qualificar a atuação da ...Em cerimônia nesta terça (18), Biblioteca STJ ...
18/08/2026 A Biblioteca STJ-Enfam realiza, nesta terça-feira (18), às 10h30, a cerimônia de incorporação ao seu acervo das coleções particulares dos professores Paulo Bonavides, Ricardo Lira e Sérgio Ferraz. Com isso, o acervo de obras físicas da biblioteca terá uma ampliação de 85%, passando a contar com cer ...STJ lança obra coletiva em homenagem aos 20 a ...
18/08/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (18), o lançamento do livro Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.Sob organização executiva ...Alimentos vitalícios fixados em escritura púb ...
18/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando p ...Nova edição de encontro sobre admissibilidade ...
18/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta terça-feira (18), o IV Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontece das 9h às 18h, na Sala de Videoconferências do tribunal.Participam da ab ...Gratuidade de justiça para empresas e agrotóx ...
18/08/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 896 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, quCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lan ...
14/08/2026 14/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lançou o edital de 2026 do Prêmio “TRT em Destaque” para reconhecer boas práticas e projetos dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A iniciativa abrange áreas como prestação jurisdicional, transparência, integridade institucional e rel ...Justificativa médica para recusar vacina afas ...
17/08/2026 Resumo: Um comissário de bordo foi dispensado por justa causa após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19. A empresa alegou insubordinação e descumprimento de política de saúde interna. Contudo, a recusa estava amparada em recomendação médica, e a 5ª Turma decidiu pela reversão da jus ...Advogado de banco consegue restabelecer salár ...
18/08/2026 Resumo: O TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa após reconhecer que a redução foi uma retaliação por ele ter ajuizado ação trabalhista. Entendimento foi de que a CEF agiu de forma abusiva ao alterar a jornada e diminuir a remuneração sem respaldo legal. A S ...MPF apoia campanha da Justiça do Trabalho con ...
14/08/2026 14/08/2026 - Com o objetivo de garantir o direito de liberdade de voto dos eleitores, o Ministério Público (MP) Eleitoral emitiu orientação aos procuradores e promotores de todo o país que fiscalizam as eleições para combater o assédio eleitoral na disputa deste ano. A prática de ameaçar ou coagi ...Pesquisa patrimonial ajuda Justiça do Trabalh ...
17/08/2026 17/8/2026 - Quando uma decisão trabalhista não é cumprida espontaneamente, a Justiça do Trabalho inicia a fase de execução. Em muitos casos, o maior desafio é encontrar bens do devedor para quitar a dívida. Para isso, os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) dos Tribunais Regionais do Trabalho (T ...Justiça do Trabalho realiza correição presenc ...
17/08/2026 17/08/2026 - O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), iniciou, nesta segunda-feira (17), a correição presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Os trabalhos ocorrem na sede do tribunal, em Goiânia, e ...Aluguel de motocicleta usada no trabalho não ...
17/08/2026 Resumo: Um leiturista de energia elétrica recebia R$ 700 por mês pelo uso de sua própria motocicleta no trabalho e queria que o valor fosse incorporado ao salário. A 6ª Turma, porém, entendeu que o pagamento servia para compensar os custos de combustível, manutenção e desgaste da motocicleta, ...‘Justiça do Trabalho em 2032’ marca início da ...
14/08/2026 13/08/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizam, em 19 de agosto, das 14h às 17h, o evento “Justiça do Trabalho em 2032”, que marcará o início da elaboração do Planejamento Estratégico 2027–2032 do TST e da Justiça do Trabalho. Prom ...Produtor rural deverá permanecer em ‘lista su ...
18/08/2026 Resumo: A fiscalização encontrou sete trabalhadores sem registro, alojados em barraco precário e sem condições mínimas de higiene e segurança. O TRT concluiu que a situação configurou trabalho em condições análogas à escravidão. A 3ª Turma decidiu que a regularização posterior das irregulari ...Justiça do Trabalho capacita magistrados para ...
17/08/2026 17/08/2026 - Juízes e desembargadores do Trabalho que atuarão no plantão especial de assédio eleitoral participaram, no dia 7 de agosto, de uma capacitação sobre o atendimento de medidas urgentes durante as eleições de 2026. A iniciativa faz parte das ações da Justiça do Trabalho para prevenir e com ...Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre ...
18/08/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.357), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses sobreSegunda Turma valida eliminação de candidato ...
18/08/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi legal a exclusão de candidato em concurso público para o cargo de policial penal (antigo agente penitenciário) na fase de sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional, baseada em registros de ocorrências policia ...1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito pros ...
18/08/2026 O 1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito prossegue nesta terça-feira (18), no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça, com uma programação dedicada às perspectivas futuras do direito, da jurisprudência e do ensino jurídico nos dois países. O evento reúne magistrados, juristas e acadêmicos bra ...TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV
Resumo:
A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras.
A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) durante a tramitação do recurso.
Seguindo o entendimento do STF, o colegiado concluiu que a adesão ao plano deu quitação total e irrestrita ao contrato de trabalho.
21/8/2026 - A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), que, após apresentar a ação, aderiu ao programa de demissão voluntária (PDV). O colegiado reconheceu que a adesão implica a quitação geral e sem restrições do contrato de trabalho, o que leva à extinção da demanda.
Na ação, apresentada em 2017, o empregado público pedia o pagamento de horas extras e suas repercussões nas demais verbas salariais. O pedido foi deferido na segunda instância, mas a Quinta Turma do TST, em setembro de 2018, acolheu recurso da Novacap e excluiu a condenação. O trabalhador então apresentou embargos à SDI-1, que, em setembro de 2019, começou a examinar o caso. O julgamento, porém, foi suspenso, em razão de discussão no STF sobre a validade das normas coletivas.
Empregado aderiu ao PDV com recurso em análise
Ainda sem o julgamento definitivo dos embargos, a Novacap apresentou, em 2025, um fato novo que, a seu ver, seria capaz de retirar o direito pretendido pelo trabalhador. A companhia demonstrou que, em 2020, ele havia aderido ao PDV, criado por norma coletiva com previsão de quitação do contrato de trabalho. Para o empregador, essa circunstância impossibilitaria o questionamento judicial sobre o cálculo das horas extras. Intimado, o ex-empregado público não se manifestou na SDI-1 sobre essa situação.
Fato novo permite extinguir o processo
O relator dos embargos, ministro Hugo Scheuermann, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o acordo extrajudicial que encerra o contrato de trabalho pela participação voluntária do empregado em PDV acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas, caso essa condição conste expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. “É a hipótese do ex-empregado da Novacap”, afirmou.
Scheuermann explicou ainda que, de acordo com o entendimento da SDI-1, é possível apreciar um fato novo nessa fase processual quando o recurso é conhecido, ou seja, cumpre todos os critérios de admissibilidade para julgamento. Como os embargos do trabalhador já havia sido conhecido no início do julgamento, foi possível analisar o fato novo trazido pela Novacap.
A decisão foi por maioria, vencido o ministro Breno Medeiros.
(Guilherme Santos/CF)
A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. Ela julga, principalmente, recursos (embargos) contra decisões em que há pergência entre as Turmas ou ou entre a Turma e a própria SDI-1. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-868-63.2017.5.10.0006
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21/08/2026 (00:00)