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Notícias
Sessões marcadas para 6 de agosto são transfe ...
03/08/2026 As sessões ordinárias das três seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) previstas para a próxima quinta-feira (6) foram transferidas para novas datas. A Primeira e a Terceira Seção se reunirão no dia 12 de agosto, a partir das 14h; a Segunda Seção, no dia 19, às 9h. Na ocasião, se ...PJe ficará indisponível no próximo fim de sem ...
03/08/2026 3/8/2026 - Em razão da entrada em produção da nova versão 2.21.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 23h59 de sexta-feira (7) às 23h59 de segunda-feira (10). A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do ...Portal do STJ conta com novo assistente virtu ...
03/08/2026 Para facilitar o acesso à informação e aos serviços oferecidos pela corte, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a contar com um assistente virtual. Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o serviço oferece atendimento em linguagem simples, responde às dúvidas mais freq ...Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei ...
03/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não sãoProteção contra penhora de até 40 salários mí ...
03/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
03/08/2026 Resumo: Um motorista buscava desfazer um acordo trabalhista firmado com a empresa, alegando que a assinatura no documento não era sua. O Tribunal Regional entendeu que não havia provas de que a assinatura não fosse do próprio trabalhador A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a ...Empresa jornalística deve indenizar auxiliar ...
03/08/2026 Resumo: O grupo econômico do jornal O Fluminense atrasou salários por meses, e isso levou uma auxiliar de marketing a entrar na Justiça para pedir reparação. A 7ª Turma do TST entendeu que atrasos reiterados violam a dignidade da trabalhadora e geram dano moral presumido. As empresas foram c ...TST abre atividades do segundo semestre nesta ...
02/08/2026 3/8/2026 - Uma sessão do Órgão Especial marca, nesta segunda-feira (3), a reabertura dos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho para o segundo semestre. A sessão será às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube. Na terça-feira (4), o Tribunal retoma sua rotina normal de ju ...Temas do direito privado estarão em foco no 2 ...
31/07/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, nos dias 3 e 4 de agosto, o 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. O encontro, com o tema "A Evolução do Direito Privado", será realizado no Salão Nobre do tribunal.Com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os dois países, o evento vai reunir ...Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre ...
31/07/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o extinto seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e os limites de sua cobertura em situações que envolvem a prática de crime doloso.O programa aborda ...Revisão administrativa pode cancelar benefíci ...
31/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido pro ...Falta de menção à taxa diária em contrato ban ...
31/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em contrato bancário com prestações prefixadas, a falta de indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual não justifica, por si só, a substituição da capitalização pactuada por juros simples.O colegiado entendeu ...Corte Especial abre segundo semestre forense ...
31/07/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, na próxima segunda-feira (3), a partir das 9h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2026, com transmissão ao vivo pelo YouTube.O colegiado é composto pelos 15 magistrados mais aJuízes do Trabalho deverão comunicar imediata ...
30/07/2026 30/7/2026 - Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A medida foi publicada nesta terça-f ...Conexão Trabalho alerta para o tráfico de pes ...
30/07/2026 30/07/2026 - Neste Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo, o Conexão Trabalho apresenta uma edição especial sobre o tráfico de pessoas e o trabalho em condições análogas à escravidão. O programa mostra como falsas promessas de emprego e abordagens em redes sociais p ...TST mantém justa causa de bancário acusado de ...
30/07/2026 Resumo: Um bancário foi dispensado por justa causa após denúncia de uma cliente, que relatou comportamento inadequado. Na ação trabalhista, ele alegou incapacidade mental e pediu perícia médica para comprovar a alegação, mas o pedido foi rejeitado, e a justa causa foi mantida. Ao rejeitar o ...Valor de indenização por dano moral deve cons ...
30/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem ...Homologação de desistência após contestação, ...
30/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desi ...Liberação de passaportes de devedores trabalh ...
29/07/2026 Resumo: O TST examinou, numa mesma sessão, dois habeas corpus para liberação de passaportes retidos por dívidas trabalhistas. Em um deles, o documento foi liberado, porque a apreensão não foi devidamente fundamentada. Já no segundo caso, em que havia indícios de capacidade financeira da deve ...Boletim STJ Notícias chega a 20 mil assinante ...
29/07/2026 O boletim informativo STJ Notícias completa três anos com a marca de 20 mil assinantes. Enviada gratuitamente por email, de segunda a sexta-feira, a newsletter reúne os principais conteúdos produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de JustiçReportagem especial aborda os desafios da pro ...
29/07/2026 A proteção dos direitos de crianças e adolescentes diante dos desafios do ambiente digital é o tema da nova reportagem produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível no YouTube, a matéria apresenta a evolução da legislação brasileira sobre o tema, d ...Podcast STJ No Seu Dia discute o FGC e a prot ...
29/07/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais questões jurídicas relativas à proteção de investidores e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.O programa traz decisões relevantes do ST ...STJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro s ...
29/07/2026 No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes têm como finalidade consolidar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, magistrados e tribunais na análise de proc ...Pena Justa: Trabalho decente abre caminhos pa ...
28/07/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou nesta terça-feira (28) a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). O encontro teve como pauta o Programa Pena Justa, do Conselho Nacional de Jus ...Empresa de call center é condenada por não co ...
28/07/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização a uma funcionária por ter se omitido diante de episódios de assédio sexual praticados por um colega no ambiente de trabalho. Mesmo após a formalização de 14 denúncias e o registro de um bo ...Página de Repetitivos publica tese sobre remi ...
28/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.072.985, 2.117.779 e 2Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ...
28/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o sLei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS ...
28/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "aSTJ nega seguimento a recurso que pretendia l ...
27/07/2026 O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a homologação da ##sentença## da Justiça it ...Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Tra ...
27/07/2026 27/07/2026 - Todos os dias milhares de brasileiras e brasileiros saem de casa para trabalhar com o desejo de voltar em segurança para suas famílias, mas a realidade mostra que os acidentes de trabalho ainda fazem parte da rotina de persos setores. Em 2025, o Brasil registrou o maior número de ac ...Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho será e ...
27/07/2026 27/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, no dia 12 de agosto, a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) de 2026. A cerimônia de outorga acontece, na sede do Tribunal, em Brasília, a partir das 17h. Neste ano, serão agraciados a Fundação Biblioteca Nacional, que é a mais ...Clínica arca com rescisão indireta por não pa ...
27/07/2026 Resumo: Uma clínica de tomografia de Goiânia (GO) deixou de pagar o adicional de insalubridade a uma recepcionista. O laudo pericial concluiu que ela trabalhava exposta a agentes biológicos e tinha direito à parcela. Para a 2ª Turma do TST, o descumprimento dessa obrigação contratual caracte ...STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para u ...
27/07/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre deste ano, a habilitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pela corte para dar mais eficiência à análise de processos e à elaboração de minutas de decisões. ...Valor da causa em rescisão de contrato built ...
27/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do c ...Sem regra específica da Susep, é válido prazo ...
27/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, embora o Código de Defesa do Consu ...Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a extensão da impenhorabilidade para depósitos e aplicações financeiras em geral vem sendo discutida no Tema 1.285 dos recursos repetitivos).A regra está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). No caso julgado, a associação sustentava que os valores bloqueados eram inferiores ao limite legal e essenciais à continuidade de suas atividades e ao pagamento de salários.A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, como regra, o patrimônio do executado responde por suas dívidas, salvo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Segundo ela, a proteção prevista no CPC tem por finalidade preservar o mínimo existencial da pessoa física, garantindo sua subsistência digna e o sustento familiar.Interpretação restritiva das regras de impenhorabilidadeNo voto, a ministra destacou que as normas de impenhorabilidade, por constituírem exceção à responsabilidade patrimonial, devem ser interpretadas de forma restritiva. Para a relatora, ampliar o alcance da regra para abranger pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sem previsão legal expressa, criaria privilégio não extensível aos demais entes e prejudicaria a segurança jurídica e a efetividade das execuções civis.Nancy Andrighi lembrou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a proteção da quantia de até 40 salários mínimos é destinada às pessoas naturais, "não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas". A relatora observou que há exceção apenas para empresários inpiduais e sociedades empresárias de pequeno porte, quando comprovada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, com impacto inequívoco na subsistência da família.Entidades sem fins lucrativos têm outras formas de proteçãoA ministra ressaltou que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem se proteger da penhora por outros meios compatíveis com sua natureza. Entre eles, citou a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, prevista no artigo 833, inciso IX, do CPC, além da possibilidade de demonstração cabal de que a constrição inviabilizaria a manutenção de suas atividades e da incidência de legislações especiais.A relatora também mencionou precedente da Terceira Turma segundo o qual uma interpretação extensiva das normas de impenhorabilidade poderia inviabilizar, na prática, as execuções contra determinadas entidades, prejudicando-as, inclusive, na obtenção de crédito.No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia concluído que não ficou comprovado que a penhora inviabilizou as atividades da associação. Para rever essa conclusão, segundo a Terceira Turma, seria necessário reexaminar fatos e provas no recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7. Assim, o entendimento do acórdão estadual foi mantido.Leia o acórdão no REsp 2.247.996.
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Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/08/2026 (00:00)